DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08650061702202150 Adauto Jose de Souza T521878027 Não conhecido . 08650072390202291 Adriana Mello Rodrigues Mendes T554269074 Indeferido . 08650073113202203 Adriana Mello Rodrigues Mendes T555017947 Não conhecido . 08650073236202236 Adriana Mello Rodrigues Mendes T561113238 Indeferido . 08650074589202253 Adriana Mello Rodrigues Mendes T558302227 Indeferido . 08657027119202150 Adriana Mello Rodrigues Mendes R505724456 Indeferido . 08650100572202269 Adriana Mello Rodrigues Mendes T510163033 Não conhecido . 08657050597202244 Agenaldo Pinto da Rocha Filho T572903517 Indeferido . 08657018682202218 Alessandra Machado Fagundes T534455905 Indeferido . 08657050390202270 Alexandre de Oliveira Silva T575815817 Indeferido . 08657043776202063 Alice Garcia de Albuquerque T467930047 Não conhecido . 08657014166202133 Alice Garcia de Albuquerque T482344466 Não conhecido . 08657050599202233 Alixatdson Elias da Silva T584860145 Indeferido . 08657040436202242 Alvimar Patricia da Silva T506776832 Não conhecido . 08657051268202211 Anderson Lourenco Bastos R575915277 Não conhecido . 08657051267202276 Anderson Lourenco Bastos R575915242 Não conhecido . 08657051266202221 Anderson Lourenco Bastos R576793094 Indeferido . 08657051262202243 Anderson Lourenco Bastos R575756586 Não conhecido . 08657016584202246 Anderson de Souza Borges T564770809 Indeferido . 08650076529202275 Anderson do Parto da Silva Duarte T558269656 Indeferido . 08650076527202286 Anderson do Parto da Silva Duarte T564040177 Indeferido . 08657097415202118 Antonio Carlos Macedo da Silva R502747021 Não conhecido . 08657040912202225 Armando Khadour Ahmad Heloui T550613552 Não conhecido . 08657040175202261 Aucerlheide de Farias Mangabeira T568756738 Indeferido . 08650002101202296 Bruna Soares Silva de Carvalho T545177006 Indeferido . 08657040330202249 Brunno Nery Vergino T546144427 Indeferido . 08657040453202280 Bruno Barbosa Gomes T533570417 Não conhecido . 08657040451202291 Bruno Barbosa Gomes T553902601 Indeferido . 08650088169202173 Bruno Cabral de Oliveira R249948508 Não conhecido . 08650088290202103 Bruno Passos de Lima R514045191 Indeferido . 08650000929202129 Camilla Eliza Souza Serquiz R466321635 Não conhecido . 08650086961202193 Camilla Eliza Souza Serquiz R513616144 Indeferido . 08650086962202138 Camilla Eliza Souza Serquiz R495154032 Não conhecido . 08657040450202246 Camille Lopes Loureiro T571635113 Indeferido . 08657040723202252 Carlos Antonio Ferreira da Silva T525218057 Indeferido . 08657097197202111 Carlos Eduardo Quirino Cardoso Oliveira R509217001 Não conhecido . 08657097199202119 Carlos Eduardo Quirino Cardoso Oliveira R509217478 Indeferido . 08650074694202292 Carlos Henrique Guedes Leite R497416956 Não conhecido . 08650074776202237 Carlos Henrique Guedes Leite T166660377 Não conhecido . 08650074799202241 Carlos Henrique Guedes Leite T501537577 Não conhecido . 08650097832202210 Carlos Henrique Guedes Leite T579083691 Indeferido . 08657053345202196 Carlos Roberto da Silva Melo Junior R512441967 Indeferido . 08657053337202140 Carlos Roberto da Silva Melo Junior R512789738 Indeferido . 08657038772202063 Claudio Andrade Oliveira T459959727 Não conhecido . 08657038780202018 Claudio Andrade Oliveira T459959707 Não conhecido . 08657038776202041 Claudio Andrade Oliveira T459959719 Não conhecido . 08657038778202031 Claudio Andrade Oliveira R464420187 Não conhecido . 08650071966202201 Clovis Brum Infante T200620177 Não conhecido . 08650087912202178 Clovis Brum Infante R502200138 Não conhecido . 08650032163202222 Cosme Damiao Dias T568462866 Indeferido . 08657051022202249 Damiao Clementino de Carvalho T578809672 Indeferido . 08657022807202212 Daniel Melo do Nascimento T569341418 Indeferido . 08657112967202163 Daniel dos Reis Ribeiro T544692578 Indeferido . 08657079707202179 Darly Cardoso de Souza R521974887 Indeferido . 08657040449202211 Douglas dos Santos Rezende T203300424 Não conhecido . 08657017400202265 Edivaldo Cajaiba de Moura Filho T565781502 Indeferido . 08657096670202143 Eduardo Abreu Biondi R519355547 Indeferido . 08657096450202110 Eduardo Abreu Biondi R519696077 Indeferido . 08657096637202113 Eduardo Abreu Biondi R499087801 Não conhecido . 08657017070202216 Eduardo Jose Mendes Prado T567709043 Indeferido . 08650087986202112 Eliana Toscano Pimenta Rezende R197083781 Não conhecido . 08657013862202211 Elton da Silva Vieira T564301627 Indeferido . 08657097148202189 Elvis Leonardo Bandeira Bastos R522676995 Indeferido . 08657096693202158 Evanio Dias Nascimento R522692079 Indeferido . 08657096489202137 Fabiano Carvalho Costa R515135801 Indeferido . 08657096490202161 Fabiano Carvalho Costa R515159395 Indeferido . 08657096491202114 Fabiano Carvalho Costa R519445341 Indeferido . 08657041714202289 Felipe Marques Carneiro T566544547 Indeferido . 08650071574202233 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T563017872 Indeferido . 08650071570202255 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T563017856 Indeferido . 08650071571202208 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T563017872 Indeferido . 08650071573202299 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T563017864 Indeferido . 08650071533202247 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T553548344 Não conhecido . 08650071530202211 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T553548352 Não conhecido . 08657053571202096 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T212000446 Não conhecido . 08650072144202239 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T157165469 Não conhecido . 08650072146202228 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T157596168 Não conhecido . 08650072147202272 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T157596176 Não conhecido . 08650072161202276 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T161543596 Não conhecido . 08657099375201924 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R431904618 Não conhecido . 08650107744202144 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R561854904 Não conhecido . 08657073377202116 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T528135074 Indeferido . 08650073328202216 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T205828485 Não conhecido . 08650073362202291 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T094834709 Indeferido . 08650072939202247 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T192677071 Não conhecido . 08657040473202099 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R462420639 Não conhecido . 08650074306202273 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T545414687 Não conhecido . 08650074309202215 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T545409535 Não conhecido . 08650074310202231 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T545409527 Não conhecido . 08657156981201954 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T193449129 Não conhecido . 08657048155202076 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R462775372 Não conhecido . 08650021930202278 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T573918902 Indeferido . 08650088203202118 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R385077897 Não conhecido . 08650088209202187 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R373775741 Não conhecido . 08650088212202109 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R495105406 Não conhecido . 08650088214202190 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R501562176 Não conhecido . 08650087344202113 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R508734077 Não conhecido . 08650087114202146 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R333588584 Não conhecido . 08650087943202129 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R519981103 Indeferido . 08650087939202161 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R521419921 Indeferido . 08650087083202123 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R506211525 Não conhecido . 08650086703202115 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R513653139 Indeferido . 08650086530202127 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R484321439 Não conhecido . 08650087080202190 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R492392773 Não conhecido . 08650087338202158 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R451814401 Não conhecido . 08650099151202288 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza R398343337 Não conhecido . 08650099567202204 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T582380685 Indeferido . 08650100754202230 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T482621834 Não conhecido . 08650100745202249 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T505045567 Não conhecido . 08650101010202232 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T576445649 Indeferido . 08650099352202285 Fernando Tarcsay Marques Filho T575798343 Indeferido . 08657014164202225 Flavio Garcia Goncalves T563203967 Indeferido . 08657041951202240 Francisco Rocha T483410845 Não conhecido . 08657041963202274 Francisco Rocha T483410861 Não conhecido