DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08650059713202170 Adriana Mello Rodrigues Mendes T522549136 Não conhecido . 08650052624202101 Adriana Mello Rodrigues Mendes T514960671 Indeferido . 08650008557202260 Alcenir Chagas de Lima R462689227 Não conhecido . 08657003332202257 Alexandra Dias da Silva T522157122 Indeferido . 08657111662202134 Altair Santos Titoneli T512593377 Indeferido . 08657004173202216 Ana Claudia Botelho Chaves T528168991 Não conhecido . 08657001482202226 Anderson de Sa Moraes T159446139 Não conhecido . 08657099117202162 Andre Luis de Queiroz Jordao T545414709 Indeferido . 08657099120202186 Andre Luis de Queiroz Jordao T545414725 Indeferido . 08657099128202142 Andre Luis de Queiroz Jordao T545414695 Indeferido . 08657099094202196 Andre Luis de Queiroz Jordao T545414717 Indeferido . 08657099123202110 Andre Luis de Queiroz Jordao T545414733 Indeferido . 08657003443202263 Antonio Carlos Garcia T472709557 Não conhecido . 08657003315202210 Antonio Carlos Peixoto T515222127 Indeferido . 08657073980201894 Antonio Luiz Pimentel Menezes T145866447 Não conhecido . 08657075994202067 Beltiman Marriel Pereira T209020709 Não conhecido . 08657003052202249 Bonanza Saneamento Ltda Epp T536462054 Indeferido . 08650004229202294 Bruna Rodrigues Almeida T503245027 Indeferido . 08650004213202281 Bruna Rodrigues Almeida T523656408 Indeferido . 08650004224202261 Bruna Rodrigues Almeida T523050011 Indeferido . 08650003851202285 Bruna Rodrigues Almeida T519989848 Não conhecido . 08650004075202231 Bruna Rodrigues Almeida R478749097 Não conhecido . 08650003858202205 Bruna Rodrigues Almeida T519989864 Indeferido . 08650004204202291 Bruna Rodrigues Almeida T525799176 Indeferido . 08650081271202148 Bruna Rodrigues Almeida T533554647 Indeferido . 08650081272202192 Bruna Rodrigues Almeida T533554667 Indeferido . 08650081484202170 Bruna Rodrigues Almeida T533554659 Indeferido . 08650009577202258 Bruna Rodrigues Almeida T524538557 Indeferido . 08650009574202214 Bruna Rodrigues Almeida T524538549 Indeferido . 08650005730202278 Camilla Eliza Souza Serquiz T539881295 Indeferido . 08650003723202231 Camilla Eliza Souza Serquiz R485057743 Não conhecido . 08650003721202242 Camilla Eliza Souza Serquiz T480225745 Não conhecido . 08657007835202200 Carlos Alberto Monteiro Gomes T535481454 Indeferido . 08657007839202280 Carlos Alberto Monteiro Gomes T535481446 Indeferido . 08650008030202235 Carlos Henrique Guedes Leite T484996614 Não conhecido . 08650010303202210 Carlos Henrique Guedes Leite T484996347 Não conhecido . 08657027683202172 Carlos Teixeira Gomes T209060767 Não conhecido . 08657005212202294 Cesar Avila da Rosa T513514309 Não conhecido . 08657005213202239 Cesar Avila da Rosa T513514295 Não conhecido . 08657005214202283 Cesar Avila da Rosa T513514317 Não conhecido . 08657003026202211 Chriscecaroline Siqueira de Abreu T519736067 Indeferido . 08657041774202030 Claudemiro Alves da Silva R461233711 Não conhecido . 08650004135202215 Clovis Brum Infante T500104987 Não conhecido . 08657001716202235 Clovis Moreira dos Santos T474189147 Não conhecido . 08650003943202265 Daniel Leite Brandao R493382399 Não conhecido . 08657001746202241 Decio Luiz Mussel Junior T521581176 Indeferido . 08657003248202233 Deivison Santos de Pontes T528276425 Indeferido . 08657004642202299 Diego de Oliveira Horta do Nascimento T534767028 Não conhecido . 08657003283202252 Douglas da Silva Sales T528538179 Indeferido . 08657007487202262 Edivar Damiao Soares T517077779 Indeferido . 08657007488202215 Edivar Damiao Soares T517077767 Indeferido . 08650010044202219 Edson Alves de Moura T204777828 Não conhecido . 08657001706202208 Edson Horacio da Silva T516280937 Não conhecido . 08657003991202293 Elisangela Soares Ferreira T205517749 Não conhecido . 08657003989202214 Elisangela Soares Ferreira T205517765 Não conhecido . 08657005167202278 Fabio Flores Barreira T469247231 Não conhecido . 08657099148202113 Fabio Winston Santos Pires T533136385 Indeferido . 08657099145202180 Fabio Winston Santos Pires T532307666 Não conhecido . 08657004892202229 Fabio da Silva T499605462 Indeferido . 08657044013202030 Felipe Oliveira Brum da Costa R457125667 Não conhecido . 08657042670202042 Felipe Oliveira Brum da Costa R456630325 Não conhecido . 08657010416202085 Felipe Oliveira Brum da Costa R452294029 Não conhecido . 08657153110201989 Felipe Oliveira Brum da Costa R447354361 Não conhecido . 08657058585202004 Felipe Oliveira Brum da Costa R471534072 Não conhecido . 08657028114202063 Felipe Oliveira Brum da Costa R452234972 Não conhecido . 08657076042202061 Felipe Oliveira Brum da Costa R484238965 Não conhecido . 08657010414202096 Felipe Oliveira Brum da Costa R452290023 Não conhecido . 08657058584202051 Felipe Oliveira Brum da Costa R464468795 Não conhecido . 08657072566202082 Felipe Oliveira Brum da Costa R477907927 Não conhecido . 08657028293202039 Felipe Oliveira Brum da Costa R454142331 Não conhecido . 08657081905202011 Felipe Oliveira Brum da Costa R488410932 Não conhecido . 08657120959201976 Felipe Oliveira Brum da Costa R442780958 Não conhecido . 08657058573202071 Felipe Oliveira Brum da Costa R471867489 Não conhecido . 08657169172201911 Felipe Oliveira Brum da Costa R449496023 Não conhecido . 08657058548202098 Felipe Oliveira Brum da Costa R465347703 Não conhecido . 08657121006201925 Felipe Oliveira Brum da Costa R442850987 Não conhecido . 08657042780202012 Felipe Oliveira Brum da Costa R455843147 Não conhecido . 08657057204202061 Felipe Oliveira Brum da Costa R462782352 Não conhecido . 08657072224202062 Felipe Oliveira Brum da Costa R485803631 Não conhecido . 08657069184201938 Felipe Oliveira Brum da Costa R422451835 Não conhecido . 08657057385202026 Felipe Oliveira Brum da Costa R466489005 Não conhecido . 08657072216202016 Felipe Oliveira Brum da Costa R485492474 Não conhecido . 08657158673201963 Felipe Oliveira Brum da Costa R447077856 Não conhecido . 08657057195202017 Felipe Oliveira Brum da Costa R459962256 Não conhecido . 08657072210202049 Felipe Oliveira Brum da Costa R486267024 Não conhecido . 08657072353202051 Felipe Oliveira Brum da Costa R485133237 Não conhecido . 08657057279202042 Felipe Oliveira Brum da Costa R461681117 Não conhecido . 08657042781202059 Felipe Oliveira Brum da Costa R455857415 Não conhecido . 08657031666202059 Felipe Oliveira Brum da Costa R453605907 Não conhecido . 08657068971201962 Felipe Oliveira Brum da Costa R419233431 Não conhecido . 08657058549202032 Felipe Oliveira Brum da Costa R460737511 Não conhecido . 08657168792201924 Felipe Oliveira Brum da Costa R449112737 Não conhecido . 08657010063202013 Felipe Oliveira Brum da Costa R449953587 Não conhecido . 08657122215201996 Felipe Oliveira Brum da Costa R430424035 Não conhecido . 08657057280202077 Felipe Oliveira Brum da Costa R462821657 Não conhecido . 08657010052202033 Felipe Oliveira Brum da Costa R450862348 Não conhecido . 08657010058202019 Felipe Oliveira Brum da Costa R450833647 Não conhecido . 08657057283202019 Felipe Oliveira Brum da Costa R461756676 Não conhecido . 08657121020201929 Felipe Oliveira Brum da Costa R442281412 Não conhecido . 08657168795201968 Felipe Oliveira Brum da Costa R448743687 Não conhecido . 08657057286202044 Felipe Oliveira Brum da Costa R459043978 Não conhecido . 08657031673202051 Felipe Oliveira Brum da Costa R453271669 Não conhecido . 08657069175201947 Felipe Oliveira Brum da Costa R420714561 Não conhecido . 08657031389202084 Felipe Oliveira Brum da Costa R450813107 Não conhecido . 08657121883201904 Felipe Oliveira Brum da Costa R430361757 Não conhecido . 08657072344202060 Felipe Oliveira Brum da Costa R484204459 Não conhecido . 08650007408202283 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T198890109 Não conhecido . 08650008005202251 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T203274822 Não conhecido . 08650007995202219 Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza T464527546 Não conhecido