DOU 18/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024011800102 102 Nº 13, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200115 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 08656.028711/2020-06. Pregão. Nº 21/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prprrogação de vigência. Vigência: 29/02/2024 a 28/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.379.350,59. Data de Assinatura: 17/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/01/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG - PRF Nº 498382-A/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.080405/2021-53, ABNER DE PAULA SILVA, T531430219; 08656.020725/2021-54, ADAIR MUNIZ TEIXEIRA, T485360039; 08656.020728/2021-98, ADAIR MUNIZ TEIXEIRA , T485360047; 08656.020729/2021-32, ADAIR MUNIZ TEIXEIRA, T487305388; 08656.020726/2021-07, ADAIR MUNIZ TEIXEIRA, T487305396; 08656.086311/2021-98, ADEIR NUNES DE ALVARENGA, B164556532; 08656.104937/2021-93, ADELSON VAZ DA SILVA, T538503297; 08656.100050/2021-26, ADILSON SILVA DUARTE, T542110369; 08666.060985/2021-43, ADILSON TEIXEIRA DA LUZ JUNIOR, R522243947; 08656.184602/2019-26, ADRIEL COELHO ALVES, B171876199; 08656.049664/2021-15, AGDI TRANSPORTES LTDA, T208584617; 08656.100607/2021-29, AGNELO ALENCAR DIAS FILHO, T536721459; 08656.189914/2019-26, AILTON GERALDO NAZARIO, T179026194; 08656.184739/2019-81, AILTON GOMES DE ASSIS, T158741967; 08656.181783/2019-39, ALAIR DO VAL RIBEIRO, T192703487; 08656.181779/2019-71, ALAIR DO VAL RIBEI R O, T192703498; 08656.086953/2021-97, ALCIDES DE OLIVEIRA JUNIOR, T525161287; 08656.085565/2021-99, ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, T524825707; 08656.186812/2019-59, ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA BORGES, B164035717; 08656.183243/2019-90, ALLAN DE PAIVA GOUVEA, T173348386; 08656.184952/2019-92, AMANDA APARECIDA BARBOSA BRANDAO, R418252408; 08656.183197/2019-29, AMILDA GOMES KAIZER, T174957343; 08656.183201/2019-59, AMILDA GOMES KAIZER, T174957351; 08656.183065/2019-05, ANA LUIZA GONCALVES DE SOUZA, R414031849; 08656.184843/2019-75, ANDERSON FREITAS DE OLIVEIRA, T171504445; 08656.182654/2019-68, ANDERSON MACHADO, T161671977; 08656.183011/2019-31, ANDRE DE SOUZA GOMES, T175911886; 08656.182419/2019-96, ANDRE LUIZ PEREIRA DA SILVA, T171523903; 08656.186685/2019-98, ANTONIO DONIZETE PELISSARI, T183755607; 08656.183676/2019-45, ANTONIO ROGERIO RIBEIRO, T172991207; 08656.183674/2019-56, ANTONIO ROGERIO RIBEIRO, T172991218; 08656.183671/2019-12, ANTONIO ROGERIO RIBEIRO, T172991234; 08656.183679/2019-89, ANTONIO ROGERIO RIBEIRO, T172991242; 08656.184621/2019-52, ARTHUR BALDIM TERRA, T174348467; 08656.049362/2021-39, AURICEIA BERNARDES DIAS, R451208087; 08656.097979/2021-61, AVIMAR DONIZETE DE MEDEIROS, T537731156; 08656.087546/2021-05, BENEDITO SANTOS MOREIRA, T527758717; 08656.183406/2019-34, BETANIA MARIA ARAUJO PASSOS, T164272534; 08656.187195/2019-17, BRUNA BRAGA E BRAULIO, T191248916; 08650.050361/2021-97, BRUNO FREITAS CAMPOS, R521421543; 08656.001426/2021-11, BRUNO SOUZA ALVES, T198874251; 08656.048853/2021-62, CARLA DA SILVA XAVIER, T197575943; 08656.048855/2021-51, CARLA DA SILVA XAVIER, T197579728; 08656.077543/2021-55, CARLA DA SILVA XAVIER, T475355571; 08656.186932/2019-56, CARLOS OLIVEIRA CIRINO, T177282777; 08656.183711/2019-26, CASSIO AUGUSTO MARQUES DA SILVA COSTA, T160975913; 08656.186624/2019-21, CECILIA SOUSA REMISSON, T172543436; 08656.182828/2019-92, CESAR MARQUES DE SOUZA, T165498374; 08656.060506/2021-16, CLAUDIO SOARES DA SILVA, T503738751; 08656.108244/2021-70, CLEUSA DE FATIMA BORGES, T539968552; 08656.183098/2019-47, DANILO SILVA FRANCA, B164103988; 08656.083531/2021-60, DANILO TIAGO SILVA , T524604886; 08656.013173/2021-28, DAVI PEREIRA MARQUES, T493661905; 08656.185192/2019-31, DENILSON FARIAS DOS REIS, T167622595; 08656.183215/2019-72, DENIVAL GOMES, T175212747; 08650.073009/2021-20, DEVANIR POYER, T529881535; 08656.182978/2019-04, DIEGO DA SILVA AVILA, T161892728; 08656.099146/2021-34, DILMA GON, T545960606; 08656.053215/2021-63, DILSON DE PAULA PENHA, T510137504; 08656.183046/2019-71, DUARTE E BREZOLIN TRANSPORTES LTDA, T185102204; 08656.183409/2019-78, EDER PEREIRA CARIS, T169828227; 08656.183517/2019-41, EDMAR GUSTAVO COELHO, T158697267; 08656.185451/2019-23, EDMAR GUSTAVO COELHO, T159105797; 08656.078617/2021-71, EDNEIA CONCEICAO SILVA, T512582277; 08656.190171/2019-37, EDSON OLIVIO SALES, T177323647; 08656.182426/2019-98, EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS, T191015725; 08656.087180/2021-66, EDVALDO OLIMPIO DA SILVA, T523327037; 08656.079965/2021-65, EFIGENIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, T524844615; 08656.181797/2019-52, ELIA APARECIDA DA SILVA CORREA, B164092257; 08656.079852/2021-60, ELIELSOM RESENDE DA SILVA, T523651481; 08656.185027/2019-89, ELIO RODRIGUES FERREIRA, T157046826; 08656.186721/2019-13, ELISANGELA TEIXEIRA SILVA, B156890291; 08656.184486/2019-45, EMILIO JOSE DA SILVA, T185454623; 08656.185998/2019-29, EVANDRO AUGUSTO RIBEIRO, T171102959; 08656.185996/2019-30, EVANDRO AUGUSTO RIBEIRO, T171102967; 08656.083609/2021- 46, EVERALDO CARDOSO DE MEDEIROS, T514288019; 08656.184669/2019-61, FABIANE REGINA GUIMARAES DE OLIVEIRA, T163869766; 08656.183114/2019-00, FABIO DE SALES PINTO, T170179547; 08656.183552/2019-60, FABRICIO ARAUJO BARBOSA, T168561239; 08656.100789/2021-38, FABRICIO FRANGOSA DA SILVA, T532809084; 08656.184580/2019- 02, FAGNER WILLIAN PEREIRA MOREIRA, T175385645; 08650.024263/2019-80, FAUZI PALIS JUNIOR, R418959927; 08656.024721/2021-45, FELIX ACACIO BATISTA DOS SANTOS, T490215483; 08656.182840/2019-05, FILIPE GAROFALO DE OLIVEIRA, T183907868; 08656.184766/2019-53, FLAVIA DE ALMEIDA PANCOTE, T162989806; 08656.087276/2021- 24, FLÁVIO DE OLIVEIRA ZICA, T517268809; 08656.183500/2019-93, GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS, T149559557; 08656.183501/2019-38, GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS, T150863942; 08656.184616/2019-40, GEILSON CARDOSO DA ROCHA, T170243966; 08656.052152/2021-28, GENILSON AURELIANO DE MELO, T506703789; 08656.052140/2021-01, GENILSON AURELIANO DE MELO, T506703797; 08656.052150/2021-39, GENILSON AURELIANO DE MELO, T506703807; 08656.183454/2019-22, GERALDO CATIZANE DE SA, T194881148; 08656.184586/2019-71, GERALDO JOSE DE ANDRADE, T177793422; 08656.184930/2019-22, GILMAR FRANCI S CO DOS SANTOS, T179296485; 08656.055567/2021-53, GILSON PEREIRA DA SILVA, T498718522; 08656.110340/2021-88, GIOVANNA DE SOUZA SANTOS, T540752107; 08656.183132/2019-83, GLEITON MARCOS DE PAULA, T171849353; 08656.183126/2019- 26, GLEITON MARCOS DE PAULA, T171856236; 08656.183129/2019-60, GLEITON MA R CO S DE PAULA, T171971767; 08656.085114/2021-51, GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA, B164559884; 08656.007234/2021-18, GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA, T495811197; 08656.092273/2020-21, HAMILTON OLINTO PIMENTA LIMA JUNIOR, T472663976; 08656.183708/2019-11, HELENILCO ESMAEL DE OLIVEIRA, T168016265; 08656.184513/2019-80, HELIO PEDERT, T170838037; 08656.017336/2021-41, HELIOMAR CECILIO RODRIGUES DA SILVA, T487035739; 08656.103610/2020-13, HENRIQUE PALMER N. DE SOUZA, E260519723; 08656.185041/2019-82, HERNANDES GOMES, T178471283; 08650.046036/2021-20, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T515874094; 08650.053339/2021-07, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T523447124; 08656.184387/2019-63, HOSPITAL DE MISERICORDIA DE SANTOS DUMONT, R422713127; 08656.066621/2021-96, HUMBERTO JOAO ZANFORLIN JUNIOR, T517399911; 08656.097250/2021-94, IGOR MATHEUS DA SILVA, T536469927; 08656.183236/2019-98, IRENI DO CARMO BALBINO, T176419209; 08656.186854/2019-90, IRMA PORTO WERN EC K , R416606059; 08656.064055/2021-88, ITALO DE ANDRADE GUERRA, T519630927; 08656.183799/2019-86, JADER SALDANHA SANTOS, T183638417; 08656.183798/2019-31, JADER SALDANHA SANTOS, T185077536; 08656.183787/2019-51, JADER SALDANHA SANTOS, T187550441; 08656.183402/2019-56, JAIDER LUIZ ALVES, T178055611; 08656.022024/2021-50, JAIRO JOSE PERICELLIS, B164345027; 08656.066872/2021-71, JAIRO LUIZ FONSECA JUNIOR, T509197337; 08656.066661/2021-38, JAIRO LUIZ FONSECA JUNIOR, T509197361; 08656.189886/2019-47, JAYME CRUSOE LOURES DE MACEDO MEIRA, R416092314; 08656.078654/2021-89, JEAN VIEIRA DE MORAIS, T523698077; 08656.078652/2021-90, JEAN VIEIRA DE MORAIS, T523698089; 08656.185368/2019-54, JEDSON MARINHO MOREIRA, T170002427; 08656.182475/2019-21, JHONES PEREIRA DA SILVA, T169477107; 08656.182488/2019-08, JHONES PEREIRA DA SILVA, T169477126; 08656.182470/2019-06, JHONES PEREIRA DA SILVA, T169477134; 08656.182580/2019-60, JOAO BATISTA GOMES, T173334679; 08656.185020/2019-67, JOAO BATISTA LIMA LO P ES , T175034842; 08656.187404/2019-14, JOAO BATISTA RODRIGUES, R419614982; 08656.017339/2021-85, JOAO BATISTA SETE, T488253896; 08656.017312/2021-92, JOAO BATISTA SETE, T488253918; 08656.190081/2019-46, JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA , T186432054; 08656.190084/2019-80, JOAO CARLOS FERREIRA DA COSTA, T186432077; 08656.182364/2019-14, JOAO DE BARROS, R423761722; 08656.082086/2021-11, JOAO FERREIRA DA SILVA, T519629353; 08656.107106/2021-73, JOAO VICTOR PEREIRA BATISTA, T543642771; 08656.182604/2019-81, JOAQUIM DE SOUZA DE ANDRADE, T171282906; 08656.003903/2021-82, JOAQUIM VILMAR FILHO, T478859732; 08656.185917/2019-91, JONAS DIEGO ALVES PEREIRA, T142915718; 08656.185915/2019-00, JONAS DIEGO ALVES PEREIRA, T144212617; 08656.185912/2019-68, JONAS DIEGO ALVES, T144212609; 08656.020215/2021-87, JORGE ANIBA DOS SANTOS JUNIOR, T496955926; 08656.020213/2021-98, JORGE ANIBA DOS SANTOS JUNIOR, T496955942; 08656.049521/2021-03, JOS, T516523198; 08656.184551/2019-32, JOSE ADAUTO DE OLIVEIRA GONDIM, T171900081; 08656.183722/2019-14, JOSE DA PURIFICACAO A Z E V E D O, R415326532; 08656.079672/2021-88, JOSE DANIEL D ANGELO MOURA, T522923429; 08656.082155/2021-96, JOSE DE PAULA, T526086927; 08656.082157/2021-85, JOSE DE PAULA, T526086939; 08656.185932/2019-39, JOSE DONIZETE GONCALVES DOS SANTOS, B164047085; 08656.182405/2019-72, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, T167009206; 08656.182403/2019-83, JOSE GERALDO DE OLIVEIRA, T167011723; 08656.183938/2019-71, JOSE MARCELINO PIRES, T172753937; 08656.187448/2019-44, JOSE MARIA DA COSTA , T178181943; 08656.186418/2019-11, JOSE MARIA DE PAULA, T178133809; 08656.185435/2019-31, JOSE RIBEIRO DOS SANTOS, T185081637; 08656.105693/2021-66, JOSUE LOPES COSTA, T537302239; 08656.184627/2019-20, JULIANO ELIAS MORAIS, T166578797; 08656.010624/2021-75, JULIANO MADEIRA, B150487932; 08656.189946/2019-21, JULIO CESAR DA COSTA, B171875974; 08656.012646/2021-70, JULIO FABIANO ALVEZ RODRIGUES, T504066617; 08656.105192/2021-80, JUNIOR DOS SANTOS, T549537694; 08656.105193/2021-24, JUNIOR DOS SANTOS, T549537708; 08656.080233/2021-18, JUNIRMAR OLIVEIRA VENCESLAU, T528573683; 08656.058412/2021-79, LAZARO RICARDO CUNHA, T514320206; 08656.099107/2021-37, LEANDRO CAVOLI NOGUEIRA, T535188714; 08656.023049/2021-71, LEDA BATISTA BANTOS, T489373852; 08656.181814/2019-51, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, R413154955; 08656.181794/2019-19, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T162526938; 08656.183919/2019-45, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T167086502; 08656.181796/2019-16, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T167711687; 08656.181807/2019-50, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T168015773; 08656.181816/2019-41, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T169928268; 08656.183933/2019-49, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T171197387; 08656.183929/2019-81, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T171197399; 08656.183921/2019-14, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T171197402; 08656.183926/2019-47, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T171197417; 08656.183925/2019-01, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T171197607; 08656.183923/2019-11, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T171319834; 08656.183910/2019-34, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T179967467; 08656.183912/2019-23, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T183633527; 08656.183914/2019-12, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, T183633539; 08656.084403/2021-33, LEONARDO MIRANDA MOREIRA, T528353337; 08656.083389/2021-51, LEONI ISABEL MARCOS BRANDI, T521006422; 08656.066653/2021- 91, LEONIDAS MEIRELLES NEVES, T527218839; 08656.183025/2019-55, LETICIA BARONI DE LIMA, T172575176; 08656.087566/2021-78, LETICIA PEDROSA SANTANA, T528170058; 08656.186639/2019-99, LINCOLH PEREIRA SENA, T188073329; 08656.183147/2019-41, LUCAS ROQUE MIRANDA PIRES, T169347583; 08656.189882/2019-69, LUCIANA CLAU D I A GUADALUPE RIBEIRO, B172440742; 08656.182385/2019-30, LUIZ HENRIQUE GONC A LV ES FERREIRA, T176234179; 08656.006997/2021-41, MACIEL ARAUJO GUEDES, R469467061; 08656.182393/2019-86, MANOEL GUSTAVO NASCIMENTO ALVES PEREIRA, T172150639; 08656.182389/2019-18, MANOEL GUSTAVO NASCIMENTO ALVES PEREIRA, T172150655; 08656.184733/2019-11, MARCIO REIS DOS SANTOS, T186929927; 08656.060667/2021-00, MARCOS AURELIO DOS SANTOS, T515333522; 08656.060668/2021-46, MARCOS AURELIO DOS SANTOS, T515333537; 08656.099224/2021-09, MARCOS DE CASTRO ALVES, T543122875; 08656.186041/2019-08, MARCOS DE FREITAS, T184402956; 08656.183835/2019-10, MARCOS EVANGELISTA RODRIGUES, T183340787; 08656.183832/2019-78, MARCOS EVANGELISTA RODRIGUES, T183340795; 08656.059688/2021-74, MARCOS RIBEIRO MARIANO, T522931936; 08656.182693/2019-65, MARCOS ROBERTO CHEVER MIAO, T180411772; 08656.086570/2021-19, MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO, T527405997; 08656.181785/2019-28, MARIA DA S GRAÇAS DE SOUZA MACHADO, R413614174; 08656.182371/2019-16, MARIA IZABEL GOMES DA SILVA, T165308303; 08656.065205/2021-71, MARIA STELA DE SOUZA TIAG O, T517996049; 08656.106303/2021-75, MARIANA FERREIRA DORNAS, T542230461; 08656.186988/2019-19, MARILIA MARTINS DE SOUZA, B171884256; 08656.182781/2019- 67, MARLON SIQUEIRA RODRIGUES MARTINS, T178170615; 08656.183946/2019-18, MARLUS ALVES SAMPAIO, T166956821; 08656.184760/2019-86, MATHEUS RODRIGU ES DORNELAS, T168457164; 08656.183523/2019-06, MAURO FERNANDO QUINTINO DOS SANTOS, T170888738; 08656.184468/2019-63, MAURO SERGIO FERNANDES, T184290228; 08656.004827/2021-22, MAYKON FERNANDO DE JESUS BRAZ, T486615413; 08656.084738/2021-51, MIGUEL NEIVA DA SILVA, T520641329; 08656.183803/2019-14, MILTON CESAR PEREIRA DA SILVA, T193966344; 08656.066868/2021-11, MIRAI MAT E R I A I S LTDA EPP, T517399927; 08656.185319/2019-11, MURILO MACHADO, T182795071; 08656.084732/2021-84, NEILON HENRIQUE MARQUES, T528280267; 08656.023408/2021- 90, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA, E260574497; 08658.170747/2019-20, NIVALDO DOS SANTOS, T174469632; 08656.183755/2019-56, ODELIO JOSE FRANCO DE MACEDO, T188883584; 08656.082042/2021-91, OMAR PORTES JUNIOR, B164559973; 08656.184482/2019-67, OSVALDO CAMPOS AGUIAR JUNIOR, T182863468; 08656.184731/2019-14, PAOLA ANTUNES DE OLIVEIRA RIBEIRO, T163828946; 08656.184556/2019-65, PATRICIA VIEIRA PACHECO, T159335604; 08656.184554/2019-76, PATRICIA VIEIRA PACHECO, T159335627; 08656.184552/2019-87, PATRICIA VIEIRA PACHECO, T162380127; 08656.185961/2019-09, PAULA RIBEIRO VIEIRA, T172452171; 08656.051038/2021-81, PAULO AFONSO FRANCO, T511313551; 08656.051037/2021-36, PAULO AFONSO FRANCO, T511313567; 08656.183130/2019-94, PAULO CESAR DE SOUZA , T184139902; 08656.085650/2021-57, PEDRO HENRIQUE CONEGLIAN SANTOS, T529101904; 08656.184500/2019-19, PEDRO RAIMUNDO FONSECA LEAL, T194197147; 08656.057676/2021-13, PERO AUGUSTO DE LIMA FELIPE E POSSA, T514103841; 08656.107594/2021-19, PHILIPE AUGUSTO MOREIRA, T529308517; 08656.077962/2021-97,