DOMCE 19/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 19 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3379

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2Esta hipótese aplica-se aos serviços previstos nos subitens nos subitens 14.01, 14.03 e 17.11 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Entretanto, como tratam de operações mistas (prestação de serviços e venda de produtos/mercadorias), para a correta tributação, deve-se verificar se o contrato discrimina o fornecimento separado de serviço e de produto/materiais e será necessária a emissão de nota fiscal de serviço para o serviço e de venda para as mercadorias fornecidas conjuntamente com o serviço e, com isso, deve haver a tributação nas respectivas alíquotas. 3Essa hipótese aplica-se aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que a legislação admite dedução de materiais da base de cálculo do ISSQN. Para tanto é necessário verificar se o contrato contempla o fornecimento de matérias e estes devem ser discriminados na nota fiscal de serviço e/ou em planilhas à parte, integrantes do contrato, e, com isso, mesmo que para o serviço e para o material sejam previstas alíquotas específicas será aplicada esta alíquota. 4 Conforme disposto no art. 26 e 27 da IN RFB nº 1.234/2012

CARIÚS, 02 DE JANEIRO DE 2024

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA. Prefeito Municipal Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador:784FBFEF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO ONCEDER ADICIONAL DE FÉRIAS, COM BASE NO QUE DISPÕE OS ARTIGOS 70 E 71 DA LEI Nº 1.178/2006, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006, REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO 2023, AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, RELACIONADOS ABAIXO

PORTARIA Nº. 09011223/2023

CONCEDER Adicional de Terço de Férias e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ADICIONAL DE FÉRIAS, com base no que dispõe os artigos 70 e 71 da Lei nº 1.178/2006, de 20 de novembro de 2006, referente ao mês de dezembro do ano 2023, aos servidores lotados na Secretaria de Educação, relacionados abaixo:

servidor MATRICULA 1. Amanda Rafaela Pereira Silva 7635 2. Americo Gilvan Vieira Filho 1777 3. Ana Lucia Batista de Lima 1111 4. Ana Santa Mendes Alves 5957 5. Antonia Alencar de Souza 1282 6. Antonia de Oliveira Suassuna
6504 7. Antonia Ferreira Lima de Alcantara 2959 8. Antonia Lais de Alcantara Pereira 7806 9. Antonia Lima de Alcantara 1463 10. Antonia Pereira de Pinho Alencar 3770 11. Antonia Pereira Gonçalves Silva 1586 12. Antonia Regiane Ferreira de Alcantara Silva 1783 13. Antonia Valda Bezerra Sousa 1126 14. Antonio Carlos de Oliveira 5648 15. Antonio de França Duarte Filho 1686 16. Antonio Gonçalves Bezerra 1725 17. Antonio Moreira de Pinho 1485 18. Aureneide Fernandes de Oliveira 1671 19. Cicera Jessica Gomes da Silva 7545 20. Cicera Naiecia Bezerra de Sousa 7807 21. Cicera Pereira da Silva 1142 22. Clemilda Gonçalves da Silveira 1141 23. Cleonice Fernandes de Moura 1782 24. Francisca Gonçalves Feitosa Ferreira 5694 25. Francisca Linda da Silva Pinho 1392 26. Francisco Terto 1473 27. Genildo Pereira de Sousa 6232 28. Ivaneide Pereira Pinho 1470 29. Jose Farias da Silva 1605 30. Jose Gonçalves de Araujo 8081 31. Lily Sammy Feitosa de Moraes 5850 32. Lindalva Frutuoso Alves de Moura 1319 33. Luis Gomes Vieira 7691 34. Luzanir Alves de Arraes Sousa 1487 35. Manoel Bezerra de Araujo 1672 36. Maria Alves dos Santos 1286 37. Maria Aparecida Henrique de Lima 1503 38. Maria da Conceição Oliveira 3771 39. Maria Dinaura Pereira de Lima 1565 40. Maria Eunice Duarte Feitosa 1543 41. Maria Francisca de Souza Silva 1477