DOU 22/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor total atualizado monetariamente até 18/1/2024: R$ 515.829,47. O débito decorre de dano à Caixa Econômica Federal, decorrente da concessão irregular de operações de crédito consignado sem a autorização dos clientes e sem observância de exigências previstas nos normativos da instituição bancária, realizadas na Agência São José/AP, via contratos 31.2807.110.8106-17, 31.2807.110.8107-06, 31.2807.110.8170-34, 31.2807.110.8171-15 e 31.2807.110.8929-15, o que caracteriza infração à CO027 versões 070 e 071 itens 3.7.4.1, 3.742, 3.7.5.1, 3.7.5.2, 3.7.5.3, CO041 versão 084 itens 2.11.14.1, 3.4.1.1, 3.4.1.1.1, 34.1.1.2, 3.4.1.1.3, CO041. versões V087 e 088 itens 2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.3.1, 2.11.4, 2.11.6, CO041V versões 087 e 088 itens 2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2,11.3.1, 2.11.4, 2.11.6, COO55 versão 149 itens 3.4.1.2, 3.4.1.3, 3.4.1.4, 3.4.1.5, 3.4.3.1, 3.4.3.4, 4.2.4.4, COO55. versões V158 e 160 itens 3.2.1.1, 341.1, 341.2, 3.4.1.3, 3.4.1.4, 3.4.1.5, 3.4.1.3, 3.4.1.4, 3.4.1.5, 3.4.3.1, 3.4.3.4, 4.2.4.4, 4.2, 4.10.2, 4215.1, 4.2.15.2, 6.1 anexo 1, COO5SV versões 158 e 160 itens 3.7.1, 3.7.2, 3.2.1.1, 3.4.1.3, 3.4.1.4, 3.4.1.5, 343.1, 3.4.3.4, 4.244, 4.2.4.10.2, 4,2.141, 42.14.11, 4.2.14.1.2, 4.2.14.2, 4.2.14.4.2.1, 4.2.14.1, 4.2.14.1.1, 4.2.14,1.2, 4.214.2, 42.14.21, 4.2.142.2, 4,2.15.1, 4.2.15.2, 6.1 Anexo 1, C0261 versão 039 item 3.8.3.4, CO261V versões 045 e 046 itens 3.1.7.1, 3.1.7.2, 3.1.7.3, 3.4.1, 3.4.2, 3.1.11.1, 3.1.11.2, 3.1.11.3 e CRO16 versão 168 itens 3.2.2.2, 3.2,2,3.1, 3.3.1; art. 71, inciso, II, segunda parte, da Constituição Federal/1988; art. 927 da Lei 10.406/2002. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 18/1/2024: R$ 566.403,15; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800- 644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 75-TCU/SEPROC, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 TC 013.906/2021-6 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO EDNILSON LUIZ FAITTA, CPF: 600.395.319-53, do Acórdão 8681/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Vital do Rêgo, Sessão de 22/8/2023; retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 8681/2023-TCU-Segunda Câmara, de mesma relatoria, Sessão de 22/8/2023, proferidos no processo TC 013.906/2021-6, por meio dos quais o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 17/1/2024: R$ 4.708.985,70; sendo parte em solidariedade com a responsável Base Dupla Serviços e Construções Civil Eireli - CNPJ: 04.568.575/0001-66. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 230.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 80-TCU/SEPROC, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 Processo TC 009.595/2022-8 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Leandro Araújo Mascarenhas, CPF: 785.506.885-68, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 18/1/2024: R$ 954.638,06; em solidariedade com o(s) responsável(eis) Otto Wagner de Magalhães, CPF - 252.842.587-20 e Luciano Araújo Mascarenhas, CPF - 824.592.585-34. O débito decorre da ausência de funcionalidade do objeto do contrato de repasse 0230645- 48/2007, sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de inexecução parcial, o que caracteriza infração ao princípio da continuidade administrativa, Constituição Federal (art. 37, caput c/c art. 70, parágrafo único), Lei 8.443/1992 (art. 8º c/c art. 16, inc. III, alínea "a"), Decreto-lei 200/1967 (art. 93), Decreto-lei 201/1967 (art. 1º), Lei 8.429/1992 (art. 11, inc. VI), Decreto 93.872/1986 (artigos 66, 145 e 148), Portaria do Ministério das Cidades 439, de 12 setembro 2017, Portaria do Ministério da Cidades 271, de 16 de julho de 2007, bem como Cláusula oitava do Contrato de Repasse 0230645- 48/2007. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 18/1/2024: R$ 988.040,68; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800- 644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 74-TCU/SEPROC, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 TC 027.663/2017-5 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA Copal Engenharia e Planejamento Ltda., CNPJ: 05.962.039/0001-03, representada pelo Sr. Tacito Ribeiro Fernandes, OAB: 15.342/PB, do Acórdão 1822/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Walton Alencar Rodrigues, Sessão de 14/3/2023, proferido no processo TC 027.663/2017-5, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o; retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 3434/2023-TCU-Primeira Câmara, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, prolatado na sessão de 2/5/2023. Dessa forma, fica Copal Engenharia E Planejamento Ltda, CNPJ: 05.962.039/0001-03, representada pelo Sr. Tacito Ribeiro Fernandes, OAB: 15.342/PB, notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 17/1/2024: R$ 479.523,54; em solidariedade com os responsáveis João Feitosa Leite, CPF - 132.996.034-34 e Maria Cristina da Silva, CPF - 727.681.004-63. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 160.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527- 5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço