DOE 22/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº015 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2024

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EDITAL Nº03/2024- FUNECE, 16 DE JANEIRO DE 2024 SELEÇÃO PÚBLICA DE 2024 PARA PROFESSOR SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, torna pública a realização da Seleção Pública de 2024 para Professor Substituto da FUNECE.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• 1.1. Esta Seleção Pública está regulamentada pelas normas e condições estabelecidas neste Edital, pela legislação pertinente e pelos seguintes instrumentos legais:

• a) Emenda Constitucional No 42, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 15/09/1999;

• b) Lei Complementar No 14, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 15/09/1999;

• c) Lei Complementar No 105, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 26/12/2011;

• d) Lei Complementar No 176, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 16/03/2018;

• e) Emenda Constitucional nº 89, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 17/05/2017;

• f) Leis No 17.432, de 25/03/2021 e No 17.455, de 24/04/2021 e suas alterações, que institui política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e das entidades do poder executivo estadual e os Decretos Nº 34.534, de 03/02/2022, Nº34.726, de 12/05/2022, Nº34.773, de 26/05/2022 e Nº 34.821, de 27/06/2022, que regulamentam a Lei Estadual Nº 17.432, de 25/03/2021 que trata de reserva de vagas para candidatos negros e reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e das entidades do poder executivo estadual; g) Estatuto da Fundação Universidade Estadual do Ceará/FUNECE e o Regimento da Universidade Estadual do Ceará.

• h) Resolução No 1032/2014-CONSU, de 16/01/2014, que estabelece normas para a realização de seleção pública de professor substituto/temporário da FUNECE;

• i) Resolução Nº1387/2017 CONSU, de 18/12/2017, que dispõe sobre a gestão do trabalho dos professores substitutos/temporários do sistema FUNECE-UECE.;

• j) Resolução No 4616/2021-CEPE, de 08/03/2021, que aprova a matriz de setores de estudos dos cursos de graduação da UECE;

• k) Resolução No 1657/2021-CONSU, de 01/04/2021, que institui as instâncias e os procedimentos de heteroidentificação no âmbito da Fundação Universidade Estadual do Ceará;

• l) Lei Nº 17.732, de 29/10/2021 que dispõe sobre a Comissão Central e as Comissões Coordenadoras dos Concursos Públicos realizados no âmbito do poder executivo do Estado do Ceará;

• m) Instrução Normativa nº 01/2022/SEPLAG, de 02/01/2023, que dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização e realização dos concursos públicos no âmbito do poder executivo estadual, para provimento de cargos efetivos e contratação de empregos públicos e regulamentação do funcionamento de Comissão Central e das Comissões Coordenadoras de Concursos públicos.

• 1.2. As atribuições de Professor Substituto são as elencadas na legislação aplicável bem como no Estatuto da FUNECE/UECE e no Regimento da UECE, respeitando-se as restrições e exigências inerentes ao regular exercício profissional de determinadas profissões.

• 1.3. A Seleção regulamentada por este Edital destina-se a selecionar candidatos para:

a) contratação dos aprovados e classificados visando ao preenchimento das vagas por Unidade e Setor de Estudos/Área até o limite constante do Anexo I; b) formação de Banco de Cadastro Reserva por Setor de Estudos/Área, constituído pelos candidatos aprovados e classificados, em cada Setor de Estudos/Área, além do limite das vagas constantes do Anexo I;

• 1.4. O Banco de Cadastro de Reserva de que trata a alínea b do subitem anterior visa suprir eventuais desistências, exclusões de candidatos ou abertura de novas vagas, dentro do prazo de validade da Seleção.