DOMCE 23/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3381

www.diariomunicipal.com.br/aprece 185

ART. 32 - Auto de infração é o instrumento através do qual os agentes da fiscalização municipal apuram a violação de quaisquer das disposições desta Lei.

ART. 33 - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão obrigatoriamente: I - O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; II - O nome de quem lavrou; III - O relato claro do fato constante da infração e os pormenores que lhe possam servir de agravante ou atenuante; IV - A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas, sob pena de nulidade.

ART. 34 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, será a recusa registrada pela autoridade que o lavrar, perante as duas testemunhas.

ART. 35 - São competentes para lavrar auto de infração, o administrador do mercado público municipal e os agentes públicos designados pelo secretário da pasta responsável pela gestão e controle dos mercados, feiras e matadouros.

CAPÍTULO IX DA DEFESA ADMINISTRATIVA E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

ART. 36 - O infrator autuado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados da autuação, para apresentar Defesa, por meio de requerimento dirigido ao órgão responsável pela autuação.

PARÁGRAFO ÚNICO - A defesa apresentada fora do prazo assinado no caput, não será objeto de apreciação.

ART. 37 - Julgada improcedente a defesa ou sendo ela intempestiva, será o auto de infração confirmado, imputando ao infrator a penalidade correspondente.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de aplicação de multa pecuniária, deverá o infrator ser pessoalmente intimado a recolhê-la no prazo de 05 (CINCO) dias, a contar da sua notificação.

ART. 38 - É competente para confirmar o autor de infração e arbitrar a multa pecuniária, o Secretário responsável pela gestão e controle dos mercados, feiras e matadouros e, na sua ausência, o seu substituto imediato.

CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ART. 39 - É proibida toda prática e todo ato não previsto nesta Lei que comprometa o trânsito, o asseio, a ordem pública, a segurança e a conservação dos mercados públicos municipais, bem como que contrariem as demais leis municipais, estaduais e federais.

ART. 40 - As atividades dos mercados públicos municipais serão assessoradas pelos órgãos municipais voltados para o desenvolvimento das atividades relacionados com o turismo, agricultura, gastronomia e cultura.

ART. 41 - A presente lei seguirá as diretrizes da Lei Federal Nº Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou a que vier a substituí-la, no que diz respeito às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. §1º. O procedimento licitatório será realizado na modalidade de concorrência pública ou pregão na sua forma presencial ou virtual, considerada vencedora a maior oferta por ponto comercial e/ou boxe.

§2º. Em caso de empate no valor das ofertas, a outorga do ponto comercial e/ou boxe será feita mediante sorteio, quando concorrência pública, na presença dos licitantes e, quando na modalidade pregão presencial ou na sua forma virtual, a maior oferta apresentada ou mediante sorteio pelo pregoeiro, até o esgotamento das propostas.

§3º. No caso de permissão não onerosa, será realizado sorteio entre os interessados para definição do permissionário vencedor, assim, denominado permissionário sorteado.

ART. 42 - Os feirantes que já possuem bancas de vendas dentro do perímetro urbano do município, desde que se encontrem devidamente cadastrados e em situação regular perante o Município e setor competente, a contar da data da publicação da presente Lei, terão preferência na concessão nos mercados públicos municipais, obedecendo-se as determinações do Contrato de Concessão e/ou Termo de Permissão de Uso, e adequando-se as exigências da presente Lei.

Parágrafo Único. Para obtenção do benefício previsto no caput, os feirantes deverão estar em situação regular com a Fazenda Municipal, mediante apresentação da certidão negativa cabível.

ART. 43 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

ART. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 1. ESPAÇOS FÍSICOS ABRANGIDOS PELO OBJETO DESTE TERMO

ITEM 1 - Mercado do artesão - mercado pequeno - Rua monsenhor Eurico 2 lanchonetes - 46 boxes.

ITEM 2 - Mercado grande Térreo - 38 boxes, Lanchonete térreo - 4 Superior - 42 boxes.

1.1. Verificado o atendimento das exigências do Edital quanto ao credenciamento/inscrição, a comissão levará em consideração a ordem dos sorteados.