DOMCE 23/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3381

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A Prefeitura Municipal de JAGUARETAMA – CE, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público destinado às vagas declaradas no quadro de cargos de provimento efetivo, conforme vagas indicadas no ANEXO I, que é parte integrante deste edital e adotando para todos os cargos sob o regime jurídico estatutário. A prova seletiva teórico-objetiva, objeto do presente edital, é eliminatória e classificatória e terá a coordenação técnico-administrativa do Instituto Consulpam – Consultoria Público-Privada. O Concurso Público reger-se-á nos termos da legislação vigente, em obediência ao inciso II do artigo 37 da Constituição da República de 1988, e pelas normas contidas neste edital.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Concurso Público será regulado pelas normas do presente edital e seus anexos que, juntos, compõem o Manual do Candidato, cujo teor terá peso de regulamento para o Município de JAGUARETAMA e para os candidatos, além de serem respeitados os princípios gerais do Direito Administrativo. Acompanham o presente edital, sendo dele partes componentes, os seguintes anexos:

ANEXO I – Relação dos cargos do Concurso Público, número de vagas, vencimento-base, carga horária e escolaridade; ANEXO II – Quadro de Provas; ANEXO III – Programa das provas do Concurso Público 001/2024; ANEXO IV – Atribuições do Cargo; ANEXO V – Fórmulas - Pontuação Final; ANEXO VI – Declaração de Solicitação de Condição Especial; ANEXO VII – Formulário para Recursos; ANEXO VIII – Requerimento para isenção de pagamento das inscrições.

O concurso destina-se ao preenchimento das vagas existentes no quadro funcional permanente do Município de JAGUARETAMA (Poder Executivo), cujo número de vagas, código do cargo, carga horária, vencimentos e requisitos para investidura constam no Anexo I.

O prazo de validade do concurso será de 2 (dois) anos contados da data de sua homologação, podendo, por ato expresso do Poder Executivo, ser prorrogado uma única vez por igual período, desde que não vencido o primeiro prazo, conforme o artigo 37, inciso III da Constituição Federal.

O cronograma das atividades desenvolver-se-á com a estimativa de datas previstas no quadro a seguir. Este cronograma poderá ser alterado em face de motivação de caso fortuito ou de força maior.

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

ATIVIDADE DATAS E PRAZOS

Período de inscrição 22 de janeiro a 12 de fevereiro de 2024

Local de inscrição www.consulpam.com.br

Solicitação de isenção 23 e 24 de janeiro de 2024

Resultado preliminar da solicitação de isenção da taxa de inscrição 01 de fevereiro de 2024

Recursos contra o resultado da solicitação de isenção da taxa de inscrição 02 e 05 de fevereiro de 2024

Resultado pós-recurso da solicitação de isenção da taxa de inscrição 08 de fevereiro de 2024

Solicitação de atendimento diferenciado e entrega de laudo médico para comprovação de candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado 22 de janeiro a 12 de fevereiro de 2024

Resultado preliminar da solicitação de inscrição regular, da condição de candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado 14 de fevereiro de 2024

Recurso contra o resultado preliminar da solicitação de inscrição regular, da condição de candidato com deficiência e/ou do atendimento diferenciado 15 e 16 de fevereiro de 2024

Homologação dos candidatos pagos e relação dos candidatos inscritos como pessoa com deficiência, correções de dados e informações do candidato 21 de fevereiro de 2024

Data da Prova Objetiva 21 DE ABRIL DE 2024

Horário da prova e local A ser divulgado

Gabarito preliminar da prova objetiva 22 de abril de 2024

Recurso contra o gabarito preliminar 23 e 24 de abril de 2024

Gabarito pós-recursos 06 de maio de 2024

Resultado preliminar da prova objetiva 08 de maio de 2024

Recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva 09 e 10 de maio de 2024

Resultado pós-recursos e Resultado Final da prova objetiva 14 de maio de 2024

Período Reservado para envio dos Títulos 3 dias úteis a contar do resultado final da prova objetiva

Resultado preliminar da prova de títulos
28 de maio de 2024

Recurso contra o resultado preliminar da prova títulos 29 e 30 de maio de 2024

Resultado pós-recursos e Resultado Final da prova títulos
05 de junho de 2024

Homologação
06 de junho de 2024

*As datas acima podem ser alteradas de acordo com a necessidade e conveniência, com a publicação de edital para amplo conhecimento.

CAPÍTULO II - DAS INSCRIÇÕES

As inscrições estarão abertas no período de acordo com o cronograma das atividades, disponível neste edital e atualizado no site www.consulpam.com.br. 1.1. O pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser feito por meio de pagamento de boleto bancário gerado no período de inscrições no site www.consulpam.com.br. Não serão consideradas inscrições cujos boletos forem gerados e/ou pagos fora do período estipulado em edital. 1.2. O candidato poderá efetuar inscrição em mais de um cargo, desde que haja compatibilidade de horário para a realização das provas entre eles, havendo incompatibilidade, deverá optar por apenas um dos que coincidirem.

Inscrições Valor
Nível Fundamental R$ 65,00 Nível Médio/Técnico R$ 95,00 Nível Superior R$ 149,00