DOU 23/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS 14152.097573/2021-51 AI 22.127.778-1 880,56 . AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS 14152.097574/2021-04 AI 22.127.779-0 1.612,33 . AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS 14152.097575/2021-41 AI 22.127.780-3 73,38 . AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS 14152.097576/2021-95 AI 22.127.781-1 7,47 . AC DOS SANTOS SERVIÇOS ELÉTRICOS 14185.016509/2021-09 ND 20.203.456-9 34.055,56 . ADAUTO DA CONCEICAO CAETANO DA SILVA 14152.032709/2023-40 AI 22.499.324-1 7.302,33 . AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA 14152.116225/2022-71 AI 22.371.282-5 880,56 . AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA 14152.116234/2022-62 AI 22.371.291-4 1.653,02 . AGRO PECUARIA PONTA VERDE LTDA 14185.019488/2022-56 ND 20.245.735-4 21.417,89 . AGROINDUSTRIAL E GRANJA QUINTA DA MASSARANDUBA LTDA 14152.112671/2022-15 AI 22.367.728-1 811,37 . AGROINDUSTRIAL E GRANJA QUINTA DA MASSARANDUBA LTDA 14152.146116/2022-89 AI 22.401.173-1 15.540,71 . AGROINDUSTRIAL E GRANJA QUINTA DA MASSARANDUBA LTDA 14152.149166/2022-18 AI 22.404.210-6 73,38 . AGROINDUSTRIAL E GRANJA QUINTA DA MASSARANDUBA LTDA 14152.149182/2022-19 AI 22.404.226-2 73,38 . ALEXON CARVALHO DOS SANTOS 14152.025652/2023-22 AI 22.492.267-0 1.388,05 . ALEXON CARVALHO DOS SANTOS 14152.025671/2023-59 AI 22.492.286-6 3.042,62 . ANA LOIZA DA SILVA DUARTE BRASIL LTDA 14152.036744/2023-38 AI 22.503.359-3 3.139,36 . ANA MARIA MENDONCA 14152.084966/2022-86 AI 22.340.023-8 440,28 . ANA MARIA MENDONCA 14152.084967/2022-21 AI 22.340.024-6 146,76 . ANA MARIA MENDONCA 14152.084968/2022-75 AI 22.340.025-4 146,76 . ANA MARIA MENDONCA 14152.084969/2022-10 AI 22.340.026-2 56,24 . ANA MARIA MENDONCA 14185.014916/2022-54 ND 20.240.827-2 1.847,12 . ANADRI INDUSTRIA TEXTIL E COMERCIO LTDA 14152.076385/2022-71 AI 22.331.442-1 408,25 . ANADRI INDUSTRIA TEXTIL E COMERCIO LTDA 14152.201157/2021-64 AI 22.230.464-2 2.762,88 . ANDRE REZENDE SANTOS 14185.015691/2021-72 ND 20.202.620-5 11.233,75 . ANDREIA BARBOSA DOS SANTOS CARVALHO 58964150520 14152.152134/2021-19 AI 22.181.726-3 1.622,74 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO 14152.176765/2022-12 AI 22.431.807-1 1.824,95 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO 14152.176770/2022-17 AI 22.431.812-8 1.824,95 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686 14152.144487/2022-26 AI 22.399.544-4 3.042,62 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686 14152.144514/2022-61 AI 22.399.571-1 172,68 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686 14152.144522/2022-15 AI 22.399.579-7 172,68 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686 14152.144529/2022-29 AI 22.399.586-0 172,68 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686 14152.144530/2022-53 AI 22.399.587-8 172,62 . ASSOCIACAO DESPORTIVA ATLETICO GLORIENSE - A DAG 14152.118995/2023-30 AI 22.585.606-9 3.042,62 . ATITUDES MARKETING, COMUNICACAO E DESIGN LTDA 14185.018390/2023-62 ND 20.280.445-3 7.887,51 . AUGE CONSTRUTORA LTDA 14152.148175/2022-91 AI 22.403.219-4 2.692,64 . AUGE CONSTRUTORA LTDA 14152.148176/2022-36 AI 22.403.220-8 2.692,64 . AUGE CONSTRUTORA LTDA 14152.148177/2022-81 AI 22.403.221-6 1.795,81 . AUGE CONSTRUTORA LTDA 14152.148180/2022-02 AI 22.403.224-1 1.795,81 . AUGE CONSTRUTORA LTDA 14152.148965/2022-77 AI 22.404.009-0 9.736,44 . AUGE CONSTRUTORA LTDA 14152.159418/2022-17 AI 22.414.460-0 3.453,60 . AUGE CONSTRUTORA LTDA 14152.165193/2022-38 AI 22.420.235-9 22.447,71 . AUGE CONSTRUTORA LTDA 14152.175964/2022-03 AI 22.431.006-2 2.156,27 . AUGE CONSTRUTORA LTDA 14152.175965/2022-40 AI 22.431.007-1 2.692,64 . AUTO CENTER RIVIERA COMÉRCIO, SERVIÇOS E R E P R ES E N T AÇÕ ES 14152.134674/2022-00 AI 22.389.731-1 1.551,35 . AUTO CENTER RIVIERA COMÉRCIO, SERVIÇOS E R E P R ES E N T AÇÕ ES 14152.134677/2022-35 AI 22.389.734-5 1.394,34 . AUTO CENTER RIVIERA COMÉRCIO, SERVIÇOS E R E P R ES E N T AÇÕ ES 14152.134684/2022-37 AI 22.389.741-8 3.385,18 . AUTO CENTER RIVIERA COMÉRCIO, SERVIÇOS E R E P R ES E N T AÇÕ ES 14152.134690/2022-94 AI 22.389.747-7 82,02 . AUTO CENTER RIVIERA COMÉRCIO, SERVIÇOS E R E P R ES E N T AÇÕ ES 14185.022130/2022-19 ND 20.248.568-4 69.593,46 . AUTO POSTO BOA HORA LTDA 14152.175722/2021-21 AI 22.205.062-4 408,25 . AUTO POSTO IRMAOS LTDA 14152.131215/2021-85 AI 22.161.045-6 1.551,35 . AUTO POSTO IRMAOS LTDA 14152.131220/2021-98 AI 22.161.050-2 6.803,39 . AUTO POSTO IRMAOS LTDA 14152.131223/2021-21 AI 22.161.053-7 4.081,60 . AUTO POSTO IRMAOS LTDA 14152.131226/2021-65 AI 22.161.056-1 6.803,39 . BOTECO CHOPP MANIA EIRELI 14152.094413/2022-31 AI 22.349.470-4 1.388,05 . BOTECO CHOPP MANIA EIRELI 14152.094421/2022-88 AI 22.349.478-0 1.622,74 . BV DISTRIBUIDORA LTDA 14152.211075/2022-17 AI 22.466.117-5 3.245,48 . CARLOS ROBERTO SANTOS 18878440582 14152.050687/2023-08 AI 22.517.298-4 4.056,85 . CASSIA THAISSA SANTOS OLIVEIRA 05877066510 14152.047999/2022-45 AI 22.303.056-2 15.540,71 . CERÂMICA BELLO MONTE LTDA. 14152.106100/2021-52 AI 22.136.025-5 1.191,36 . CERÂMICA BELLO MONTE LTDA. 14152.106101/2021-05 AI 22.136.026-3 99,28 . CERÂMICA BELLO MONTE LTDA. 14152.106102/2021-41 AI 22.136.027-1 1.389,92 . CERÂMICA BELLO MONTE LTDA. 14152.106104/2021-31 AI 22.136.029-8 33,93 . CERÂMICA BELLO MONTE LTDA. 14152.106105/2021-85 AI 22.136.030-1 135,96 . CERÂMICA BELLO MONTE LTDA. 14185.018060/2021-13 ND 20.204.996-5 3.230,82 . CERAMICA J.J.G. LTDA 14152.125721/2021-35 AI 22.155.555-2 660,42 . CERAMICA J.J.G. LTDA 14152.125722/2021-80 AI 22.155.556-1 146,76 . CERAMICA J.J.G. LTDA 14152.125723/2021-24 AI 22.155.557-9 1.761,12 . CERAMICA J.J.G. LTDA 14152.125725/2021-13 AI 22.155.559-5 1.917,29 . CERAMICA J.J.G. LTDA 14185.021585/2021-28 ND 20.208.586-4 28.288,17 . CERÂMICA JACARÉ LTDA 14152.137394/2021-64 AI 22.167.224-9 4.183,02 . CERÂMICA JACARÉ LTDA 14152.137396/2021-53 AI 22.167.226-5 4.618,10 . CERÂMICA JACARÉ LTDA 14152.137406/2021-51 AI 22.167.236-2 574,14 . CERÂMICA JACARÉ LTDA 14152.137651/2021-68 AI 22.167.363-6 4.982,98 . CERÂMICA JACARÉ LTDA 14152.137784/2021-34 AI 22.167.376-8 246,06 . CERÂMICA JACARÉ LTDA 14152.137804/2021-77 AI 22.167.396-2 249,32 . CERÂMICA JACARÉ LTDA 14152.137813/2021-68 AI 22.167.405-5 2.300,24 . CERÂMICA JACARÉ LTDA 14185.023813/2021-02 ND 20.210.858-9 185.883,88 . CERAMICA LIMA LTDA 14152.146339/2021-65 AI 22.175.931-0 513,66 . CERAMICA LIMA LTDA 14185.025273/2021-93 ND 20.212.326-0 4.085,88 . CERAMICA MASSAYO LTDA 14152.198099/2022-65 AI 22.453.141-7 1.551,35 . CERAMICA MASSAYO LTDA 14152.198100/2022-51 AI 22.453.142-5 4.757,16 . CERAMICA MASSAYO LTDA 14152.198101/2022-04 AI 22.453.143-3 820,20 . CERAMICA MASSAYO LTDA 14152.198102/2022-41 AI 22.453.144-1 492,12 . CERAMICA MASSAYO LTDA 14152.198104/2022-30 AI 22.453.146-8 1.968,48 . CERAMICA MASSAYO LTDA 14152.198105/2022-84 AI 22.453.147-6 492,12 . CERAMICA MASSAYO LTDA 14152.198106/2022-29 AI 22.453.148-4 574,14 . CERAMICA MASSAYO LTDA 14185.023714/2022-01 ND 20.250.290-2 42.790,07 . CERAMICA MASSAYO LTDA 14185.023716/2022-92 ND 20.250.292-9 21.619,13 . CERAMICA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA 14185.010820/2023-06 ND 20.271.792-5 14.199,06