DOMCE 24/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3382

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CRIA A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, SUAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso IV do artigo 80 da Lei Orgânica do Município, com fulcro no disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal e em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA Art. 1º. - Este Decreto regulamenta os artigos 18 e 19, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a Comissão de Planejamento, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jaguaretama. Art. 2°. - Caberá ao Chefe do Poder Executivo a designação da Comissão de Planejamento composta por no mínimo 03(três) membros, divididos nas funções de Presidente e Membros, com as seguintes atribuições: Fomentar a cultura do Planejamento no âmbito da Administração Municipal; Acompanhar e dar impulso aos trâmites das fases de Planejamento das Unidades Administrativas Municipais; Coordenar e acompanhar os prazos relativos as fases de planejamento junto as diversas Unidades Administrativas; Auxiliar as diversas Unidades Administrativas em todas as fases do Planejamento das Contratações; Auxiliar todos os agentes públicos envolvidos nos processos de contratação em tudo que se relacionar a fase de Planejamento das Contratações; Promover e acompanhar a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços, recebendo os documentos de formalização de demandas de cada Unidade Administrativa e consolidando os Estudos Técnicos Preliminares e os Termos de Referências; Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo Federal, conforme artigo 37, do Decreto Municipal N°. 060/2023; Instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de atos administrativos padronizados e de outros documentos, referentes a fase preparatória, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo Federal; Elaborar com auxílio das unidades requisitantes de cada Unidades Administrativa e os demais setores envolvidos no processo de contratação, o Plano de Contratações Anual previsto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133/2021. §1º. Após a criação do Catálogo Eletrônico de Padronização, previsto no inciso VII deste artigo e artigo 37 do decreto Municipal nº 060/2023, este poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento. §2º. Após passado o prazo que trata o art. 37 do Decreto Municipal nº 060/2023, a não utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização de que trata o inciso VII do caput ou dos modelos de minutas de que trata o inciso VIII do caput deste artigo deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo licitatório. Art. 3°. - A Comissão de Planejamento da Prefeitura de Jaguaretama poderá, desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto neste Decreto ao que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente. Art. 4°. - A Secretaria de Governo e Gestão poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto. Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 15 dias do mês de janeiro de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:FD5F18BD

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE ADITIVO Nº 20231857

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL INFRAET.URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS do Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 1º ADITIVO de Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20231857 resultante do CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 2023031001-ADM.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: INFRAET.URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DIVULGAÇÃO DE MATERIAS REPORTAGENS, COBERTURA JORNALÍSTICA E ENTREVISTAS DE INTERESSE DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA-CE. NA PROGRAMAÇÃO DE TV A CABO DE ABRANGÊNCIA LOCAL E REGIONAL

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de 2024.

VALOR DO TOTAL ADITIVO: R$ 19.800,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS REAIS);

CONTRATADA (O): RICHARLLE OLIVEIRA LEITÃO 00909116369;

ASSINA PELO CONTRATADO: RICHARLLE OLIVEIRA LEITAO CPF 009.091.163-69

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. Públi CPF nº 285.590.453- 68

DATA DA ASSINATURA: 27 de Dezembro de 2023

Jaguaretama – Ceará, 27 de Dezembro de 2023

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. Públi CPF nº 285.590.453-68 Contratante Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:8B177F38

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO EXTRATO DE ADITIVO Nº 20200518

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS do Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 4º ADITIVO de Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20200518 resultante do Pregão, na forma Eletrônico nº 001/2020- PE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: INFRAESTRUTURA URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, NÃO INCLUSO MATERIAL, JUNTO A ESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA-CE.

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de 2024.