DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024012400147 147 Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE DECISÃO C3V6R5, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. C. L. TELEPIZZA LTDA 14152.102293/2023-34 AI 22.568.904-9 293,52 . A. C. L. TELEPIZZA LTDA 14152.102297/2023-12 AI 22.568.908-1 220,14 . A. C. L. TELEPIZZA LTDA 14185.014844/2023-26 ND 20.276.281-5 23.086,89 . ADAILTON COSTA DE FARIA 14152.126993/2023-14 AI 22.593.604-6 6.085,24 . ANA BAR E RESTAURANTE EIRELI 14152.206697/2021-34 AI 22.236.003-8 15.540,71 . ANA BAR E RESTAURANTE EIRELI 14152.206730/2021-26 AI 22.236.036-4 15.540,71 . ANA BAR E RESTAURANTE EIRELI 14185.034649/2021-51 ND 20.222.025-7 28.475,44 . ARAUJO CATAO BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.209658/2022-70 AI 22.464.700-8 1.388,05 . ASSOCIACAO MINEIRA DE PROTECAO E BENEFICIOS DE VEI 14185.003791/2022-37 ND 20.229.131-6 27.459,04 . BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA 14152.203742/2022-80 AI 22.458.784-6 9.759,22 . BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA 14152.203743/2022-24 AI 22.458.785-4 6.561,60 . BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA 14152.203744/2022-79 AI 22.458.786-2 2.313,24 . BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA 14152.203745/2022-13 AI 22.458.787-1 14.271,48 . BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA 14152.203746/2022-68 AI 22.458.788-9 1.640,40 . BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA 14152.203747/2022-11 AI 22.458.789-7 66.836,18 . BELO HORIZONTE TRANSPORTE URBANO LTDA 14185.030559/2022-71 ND 20.257.987-5 530.814,65 . CARLA FR. GOMES 14152.188026/2022-65 AI 22.443.068-8 811,37 . CARLA FR. GOMES 14152.188030/2022-23 AI 22.443.072-6 1.388,05 . CARLA FR. GOMES 14185.028854/2022-68 ND 20.256.005-8 5.695,02 . CESTO - CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR TEOFILO OT O N I 14152.041280/2022-09 AI 22.296.337-9 2.132,52 . CESTO - CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR TEOFILO OT O N I 14152.041281/2022-45 AI 22.296.338-7 218,68 . CESTO - CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR TEOFILO OT O N I 14152.041282/2022-90 AI 22.296.339-5 820,20 . CESTO - CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR TEOFILO OT O N I 14152.041283/2022-34 AI 22.296.340-9 492,12 . CESTO - CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR TEOFILO OT O N I 14152.041284/2022-89 AI 22.296.341-7 15,68 . CESTO - CENTRO EDUCACIONAL SUPERIOR TEOFILO OT O N I 14185.007598/2022-75 ND 20.233.084-2 34.392,87 . CLAUDIO PIMENTA 14152.070300/2022-41 AI 22.325.357-0 3.042,62 . CLAUDIO PIMENTA 14152.070312/2022-75 AI 22.325.369-3 1.388,05 . CMR - CLINICA MEDICA RODRIGUES COSTA ENGENHARIA E SEGUR 14152.165971/2022-99 AI 22.421.013-1 811,37 . CMV SOLUCOES LTDA 14185.021519/2022-39 ND 20.287.029-4 69.023,74 . COMERCIAL PAIZÃO LTDA. 14152.201966/2022-57 AI 22.457.008-1 8.732,22 . COMERCIAL PAIZÃO LTDA. 14152.201971/2022-60 AI 22.457.013-7 6.310,68 . COMERCIAL PAIZÃO LTDA. 14152.201973/2022-59 AI 22.457.015-3 5.870,40 . COMERCIAL PAIZÃO LTDA. 14152.201974/2022-01 AI 22.457.016-1 783,53 . COMERCIAL PAIZÃO LTDA. 14152.201976/2022-92 AI 22.457.018-8 25.852,43 . COMERCIAL PAIZÃO LTDA. 14152.201978/2022-81 AI 22.457.020-0 39,96 . COMERCIAL PAIZÃO LTDA. 14152.201982/2022-40 AI 22.457.024-2 434,75 . COMERCIAL PAIZÃO LTDA. 14185.030404/2022-35 ND 20.257.801-1 436.009,07 . COMERCIAL PR LTDA 14152.007573/2022-59 AI 22.262.631-3 733,80 . COMERCIAL PR LTDA 14152.007579/2022-26 AI 22.262.637-2 73,38 . COMERCIAL PR LTDA 14152.007583/2022-94 AI 22.262.641-1 220,14 . COMERCIAL PR LTDA 14152.007585/2022-83 AI 22.262.643-7 936,29 . COMERCIAL PR LTDA 14185.001421/2022-65 ND 20.226.698-2 37.446,48 . COMPANHIA DO SUPORTE LTDA 14152.167175/2021-18 AI 22.196.520-3 513,66 . COMPANHIA DO SUPORTE LTDA 14152.167178/2021-43 AI 22.196.523-8 1.139,45 . COMPANHIA DO SUPORTE LTDA 14185.028779/2021-54 ND 20.215.950-7 36.236,18 . CONFECCAO PAIVA & STAMBASSI DE MAR DE ESPANHA LTDA 14152.075178/2023-80 AI 22.541.789-8 4.868,22 . D & F FITNESS LTDA 14185.035731/2021-01 ND 20.223.134-8 4.828,37 . DEPOSITO DO TURCO LTDA 14152.172940/2022-94 AI 22.427.982-3 1.388,05 . DONNA PIZZA POCOS LTDA 14152.142768/2023-25 AI 22.609.379-4 1.622,74 . ENGENHARIA DOMINGOS LAGE LTDA - FALIDA 14152.177973/2022-21 AI 22.433.015-2 660,42 . ENGENHARIA DOMINGOS LAGE LTDA - FALIDA 14152.177974/2022-75 AI 22.433.016-1 10.460,10 . ENGENHARIA DOMINGOS LAGE LTDA - FALIDA 14152.177975/2022-10 AI 22.433.017-9 73,38 . ENGENHARIA DOMINGOS LAGE LTDA - FALIDA 14152.177976/2022-64 AI 22.433.018-7 1.174,08 . ENGENHARIA DOMINGOS LAGE LTDA - FALIDA 14185.026472/2022-08 ND 20.253.284-4 92.672,21 . ESCAVAX TERRAPLENAGEM E DEMOLICOES EIRELI 14152.094469/2022-96 AI 22.349.526-3 15.540,71 . ESCAVAX TERRAPLENAGEM E DEMOLICOES EIRELI 14152.190142/2021-63 AI 22.219.482-1 811,37 . FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. 14152.201436/2022-17 AI 22.456.478-1 4.757,16 . FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. 14152.201437/2022-53 AI 22.456.479-0 902,22 . FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. 14152.201438/2022-06 AI 22.456.480-3 82,02 . FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. 14152.201439/2022-42 AI 22.456.481-1 341,28 . FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. 14152.201440/2022-77 AI 22.456.482-0 15.857,71 . FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. 14152.201442/2022-66 AI 22.456.484-6 240,62 . FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. 14152.201444/2022-55 AI 22.456.486-2 172,68 . FERK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. 14185.030341/2022-17 ND 20.257.725-2 87.691,50 . FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA 14152.013654/2023-79 AI 22.480.269-1 2.016,81 . FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA 14152.013655/2023-13 AI 22.480.270-4 2.016,81 . FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA 14152.013656/2023-68 AI 22.480.271-2 2.016,81 . FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA 14152.013657/2023-11 AI 22.480.272-1 2.016,81 . FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA 14152.013658/2023-57 AI 22.480.273-9 2.016,81 . FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA 14152.014943/2023-95 AI 22.481.558-0 24.340,96 . FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA 14152.014946/2023-29 AI 22.481.561-0 15.540,71 . FERNANDO ANTUNES DE PAULA OLIVEIRA 14152.018158/2023-10 AI 22.484.773-2 15.540,71 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14152.031966/2023-64 AI 22.498.581-7 21.044,40 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14152.031967/2023-17 AI 22.498.582-5 95.695,35 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14152.031970/2023-22 AI 22.498.585-0 44.954,05 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14152.031973/2023-66 AI 22.498.588-4 2.698,00 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14152.031975/2023-55 AI 22.498.590-6 242,79 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14152.031978/2023-99 AI 22.498.593-1 4.640,56 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14152.031982/2023-57 AI 22.498.597-3 20.284,08 . FUNDACAO CULTURAL DR PEDRO LEOPOLDO 14185.003429/2023-47 ND 20.263.139-7 1.774.564,73