DOU 24/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024012400038 38 Nº 17, quarta-feira, 24 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/MGI Nº 14.592, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria, nos autos do Processo nº 5000638- 80.2022.4.04.7128, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.006492/2023-60, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor, FELIPE DUTRA DOS PASSOS - Matrícula SIAPE nº 574, aposentado no cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Classe "B", Padrão - I, falecido em 13 de março de 2012, oriundo do Ministério da Infraestrutura, à Senhora CONCEIÇÃO CIRINO DOS PASSOS, CPF: ..141-, na condição de companheiro, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 103/2019, tendo como vigência, a Data de Início de Benefício/Pagamento 20 de outubro de 2023, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00026/2023/CRNNE/PRU1R/PGU/AGU, de 20 de outubro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA MGI-SGP-DECIPEX-CGBEN N° 86, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos do Processo NUP: 00410.171299/2023-59 (REF. 1006412-02.2019.4.01.3814), Resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por morte temporário, proveniente do Instituidor PEDRO ALVES APOLINARIO, Matrícula - SIAPE nº 42, Aposentado no Cargo de Agente de Serviços de Engenharia, Classe C, Padrão - V, Oriundo do Governo do Ministério da Infraestrutura-MINFRA, ao Sr. PEDRO AUGUSTO ALVES, CPF ..386-, na condição de Filho Inválido, com fundamento na alínea "b" do inciso IV, art. 217 da Lei 8.112/90, tendo como vigência o dia 15 de outubro de 2018, data do requerimento administrativo, nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 0 0 4 7 7 / 2 0 2 3 / CO R ES ES P / P R U 1 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA MGI-SGP-DECIPEX-CGBEN N° 810, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal de Pelotas - RS, nos autos do Processo NUP: 00675.001022/2023-59 (REF. 5008717-68.2023.4.04.7110), Resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por morte vitalícia, proveniente do Instituidor VANDERLEI ALVES, Matrícula - SIAPE nº 14, Aposentada no Cargo de Motorista Oficial, Classe "S" Padrão - II, Oriundo do Ministério da Economia, à Sra. MARIA IZABEL BENITES GRAEFF, CPF ..440-, na condição de Companheira, com fundamento no Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90, em consonância com § 1° do Art. 23 da EC Nº 103, de 12 de novembro de 2019, tendo como vigência o dia 13 de dezembro de 2023, nos termos do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 0 0 5 0 8 / 2 0 2 3 / CO R ES E N E / P R U 4 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 881, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.869739/2023-16, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA NETO, matrícula SIAPE nº 0144351, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso I do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 883, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13031.585059/2023-44, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JÚLIO CÉSAR MENDES, matrícula SIAPE nº 0761028, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 904, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, nos autos do Processo n° 0814492-29.2023.4.05.8100, considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.011492/2023-81, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte, proveniente da Instituidora, ELZA RODRIGUES LOBATO - Matrícula SIAPE nº 927, aposentada no cargo de Professora do Ensino Básico Ex-Território, Classe "D", Nível "301", falecida em 30 de março de 2017, oriundo do Ex-Território Federal de Rondônia, à Senhora GELSILENE LO BAT O LOUREIRO, CPF: ..282-, na condição de filha inválida, com fundamento nos Art. 215 e 217, da Lei 8.112/90, combinado com a EC. 41/2003, tendo como termo inicial da obrigação de fazer a data de 13/11/2023, em face da tutela antecipada, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00630/2023/CORESENE/PRU5R/PGU/AGU, de 15 de novembro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 912, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13113.247482/2023-39, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora VALÉRIA MORAIS DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0133146, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 917, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.101609/2023-56, Resolve: Art. 1º Conceder pensão à MARIA BERNADETE SANTINO QUINTO, na qualidade de cônjuge do ex-servidor REINALDO ALVES SANTINO, ocupante do cargo de Tecnologista, matrícula SIAPE nº 02*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 21 de setembro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de setembro de 2023. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 918, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13113.222002/2023-27, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RICARDO TRAVESEDO NETO, matrícula SIAPE nº 1258987, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições, na forma do art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da referida emenda, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e § 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 919, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14022.004247/2024-37, Resolve: Art. 1º Conceder pensão à ZELIA DIAS DA SILVA GOMES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor ORLANDO GOMES SOBRINHO, ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº 13*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 25 de dezembro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de dezembro de 2023. PABLO MARCOS GOMES LEITE