DOMCE 25/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383
www.diariomunicipal.com.br/aprece 31
Originário: PE 020/2023-SEAFIN – Objeto: AQUISIÇÕES DE
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE.
– Contratante: Secretaria de Administração e Finanças – Contratada:
JPF ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.888.452/0001-21 – Valor: R$
11.078,35 (onze mil e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos). –
Data da Assinatura do Contrato: 11/01/2024 – Vigência: 11/01/2024 à
31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93
– Signatários: Felipe Carvalho Mendonça (CONTRATANTE); João
Paulo Bezerra Magalhães (CONTRATADA)
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4054045E
COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº – Processo Originário: PE 020/2023-SEAFIN – Objeto: AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável – Contratada: JPF ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.888.452/0001-21 – Valor: R$ 9.125,00 (nove mil e cento e vinte e cinco reais). – Data da Assinatura do Contrato: 11/01/2024 – Vigência: 11/01/2024 à 31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Jair Boto Cruz (CONTRATANTE); João Paulo Bezerra Magalhães (CONTRATADA).
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:B12ACECE
COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº – Processo
Originário: PE 020/2023-SEAFIN – Objeto: AQUISIÇÕES DE
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
E
CULTURA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE.
– Contratante: Secretaria de Educação e Cultura– Contratada: JPF
ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.888.452/0001-21 – Valor: R$
9.125,00 (nove mil e cento e vinte e cinco reais). – Data da Assinatura
do Contrato: 11/01/2024 – Vigência: 11/01/2024 à 31/12/2024 –
Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários:
Antonia Evani Araújo Teles Gomes (CONTRATANTE); João Paulo
Bezerra Magalhães (CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:BBF14083
COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº – Processo Originário: PE 020/2023-SEAFIN – Objeto: AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: JPF ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.888.452/0001-21 – Valor: R$ 9.575,00 (nove mil e quinhentos e setenta e cinco reais). – Data da Assinatura do Contrato: 11/01/2024 – Vigência: 11/01/2024 à 31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Antonio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); João Paulo Bezerra Magalhães (CONTRATADA).
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:1DD4D41A
COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº – Processo Originário: PE 020/2023-SEAFIN – Objeto: AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: JPF ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 21.888.452/0001-21 – Valor: R$ 234.760,71 (duzentos e trinta e quatro mil e setecentos e sessenta reais e setenta e um centavos). – Data da Assinatura do Contrato: 11/01/2024 – Vigência: 11/01/2024 à 31/12/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira (CONTRATANTE); João Paulo Bezerra Magalhães (CONTRATADA)
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:C5BBC463
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 010/2024
Estabelece a data-base, o percentual e os cargos que serão contemplados com a revisão geral anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e Lei Municipal nº 575/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art.66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, assim como lastreado nos artigos 23 e 29, ambos da Constituição Federal de 1988 e,
Considerando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
X - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Considerando a disposição contida no art. 1º da Lei Municipal n° 575/2014, que estabelece o índice para revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas:
Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Ibiapina serão revistas, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição, no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões amparados pela paridade constitucional.
§ 1º Entende-se por renumeração o somatório de todas as parcelas pecuniárias a que faz jus o servidor público, assim englobando os