DOMCE 25/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 25 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3383

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§ 2º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (NR) (Redação do art. 30 dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017) SEÇÃO II BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - TPPC Art. 31 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será determinada, anualmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes. Art. 31. – A base de cálculo do ISS é o preço do serviço ao qual se aplicam, em cada caso, alíquotas correspondentes a Lista de serviços do art. 27, desta Lei Complementar. (NR) (Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017) Art. 32 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente, através da multiplicação da UFIRCE - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará pela AFC - Alíquota Fixa Correspondente, conforme a fórmula abaixo: (REVOGADO)

ISSQN = UFIRCE x AFC

Parágrafo único - As AFC's - Alíquotas Fixas Correspondentes estão definidas no Anexo II desta Lei Complementar. (REVOGADO) (Revogado pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017) Art. 33 - A base de cálculo para retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN: I - sobre a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, será calculada através de 1/12 (um doze avos) da multiplicação da UFIRCE - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará com a AFC - Alíquota Fixa Correspondente, de acordo com a formula abaixo:

ISSQN RETIDO NA FONTE = UFIRCE x AFC : 12

II - sobre as demais modalidades de prestação de serviços, será calculada através da multiplicação do PS - Preço do Serviço com a APC - Alíquota Percentual Correspondente, de acordo com a fórmula abaixo:

ISSQN RETIDO NA FONTE = PS x APC

Parágrafo único - As APC's - Alíquotas Percentuais Correspondentes estão definidas no Anexo II desta Lei Complementar. Art. 33. - Para os efeitos do artigo 31, considera-se preço tudo o que for devido em virtude da prestação do serviço, incluídas todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou vantagens financeiras, remuneradas em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos, sem prejuízo do disposto nesta seção. (NR) (Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017) Art. 34 - A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autónomo, com ou sem estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado ou assemelhado com a sua mesma qualificação profissional. Art. 34. - O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria de Planejamento e de Finanças, sujeita a modificações a qualquer tempo, conforme regulamento desta Lei Complementar. (NR) (Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017) Art. 35 - Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autónomo, com ou sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado ou assemelhado com a sua mesma qualificação profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço. Art. 35. – Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do art. 27, desta lei complementar forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer, ou ao número de postes, existentes em cada Município. (NR) (Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017) SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DE TRABALHO IMPESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE - TIPC E DE PESSOA JURÍDICA NÃO INCLUÍDA - PJ NOS SUBITENS 3.03 e 22.01 DA LISTA DE SERVIÇOS Art. 36 - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços do Anexo II, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço. Art. 36. - Quando o serviço for remunerado em moeda estrangeira, a base de cálculo será obtida pela sua conversão em moeda nacional no último dia útil do mês da ocorrência do fato gerador. (NR) (Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017) Art. 37 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços será calculado, mensalmente, através da multiplicação do PS - Preço do Serviço com a APC – Alíquota Percentual Correspondente, conforme a fórmula abaixo:

ISSQN = PS x APC

Art. 37. - Os serviços executados por profissionais autônomos que prestem serviço sem auxílio de terceiros, em domicílio ou em estabelecimento não caracterizado como empresa, classificado nos níveis superior, médio e fundamental serão cobrados em importâncias fixas, por ano, em UFIRM, conforme quadro abaixo: (NR) TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO UFIRM/ANO Profissional Autônomo de Nível Superior 100 Profissional Autônomo de Nível Médio 50 Profissional Autônomo de Nível Fundamental 30 (Redação dada pela Lei Municipal nº 626, de 29 de dezembro de 2017) Art. 38 - As ALCs - Alíquotas Correspondentes, conforme Anexo II desta Lei Complementar, são variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes.