DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO DIRETORIA EXECUTIVA CNPJ nº 26.461.699/0001-80 NIRE/NIRC nº 5350000093-3 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE JANEIRO DE 2024 Aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, às 11h, na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Empresa Pública Federal, constituída nos termos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, situada no SGAS, Quadra 901, Conjunto A, Lote 69, em Brasília/DF. A Assembleia Geral Extraordinária foi convocada e instruída no Processo SEI N° 10951.108743/2023-36. Estavam presentes a União, titular da integralidade do Capital Social da Companhia Nacional de Abastecimento, representada pelo Procurador da Fazenda Nacional, Daniel Brasiliense e Prado, a quem foram conferidos poderes de representação por meio da Portaria PGFN/MF nº 64, de 9 de março de 2023, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de março de 2023, edição 50, seção 2, página 38. O representante da União convidou a Presidente do Conselho de Administração da Conab, senhora Iracema Ferreira de Moura, a presidir os trabalhos da Assembleia e a Chefe da Coordenadoria de Apoio aos Conselhos e Comitês Estatutários da Conab, Regina Maria Pereira Gomide dos Reys, para secretariar. Preliminarmente, o Representante da União votou pela lavratura da Ata pelo rito sumário, na forma do art. 130 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Composta a mesa e verificado o quórum legal para a instalação em primeira convocação e para as deliberações, a Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. A acionista única, por meio de seu representante, dispensou a leitura do documento, por já ser esse do conhecimento de todos, a votar pela: I - alteração do Estatuto Social, conforme tabela em anexo; II - eleição de Milton José Fornazieri, brasileiro, casado, Mestre em Agroecossistema, natural de Aratiba/RS, para compor o Conselho de Administração da Companhia Nacional de Abastecimento - para completar o segundo prazo de gestão, com início em 2/8/2023 e término em 31/07/2025, indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por meio do OFÍCIO Nº 1.835/2023/GM- MDA/MDA - 38794645; em substituição a Marcus Vinícius Boente do Nascimento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária. Eu, Regina Maria Pereira Gomide dos Reys, Secretária, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim, pelo Procurador da Fazenda Nacional, Daniel Brasiliense e Prado e pela Presidente do Conselho de Administração da Conab Iracema Ferreira de Moura. A presente ata é cópia fiel da que foi lavrada em livro próprio. IRACEMA FERREIRA DE MOURA Presidente da Assembleia DANIEL BRASILIENSE E PRADO Procurador da Fazenda Nacional Representante da União REGINA MARIA PEREIRA GOMIDE DOS REYS Secretária ANEXO Redação Vigente: Art. 1º. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, doravante denominada Conab ou Companhia, é uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa, regida por este Estatuto, especialmente, pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e Decreto n° 4.514, de 13 de dezembro de 2002, pelas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Redação a ser alterada em AGE: Art. 1º. A Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, doravante denominada Conab ou Companhia, é uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, regida por este Estatuto, especialmente, pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, pelas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Redação Vigente: Art. 5º A Conab tem por objetivos: IX - desenvolver ações no âmbito do comércio exterior, consoante diretrizes baixadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e legislação que disponha sobre a Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Conselho de Governo; § 1º. A Conab deve contratar transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para, no mínimo, 30% (trinta por cento) da demanda anual de frete da Companhia, obedecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: