DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024012500071 71 Nº 18, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Marie Vertulia Fiefie Pai: Jean Rene Galland Imigrante: Benjamin Galland Data Nascimento: 04/08/1985 Passaporte: GV 5421487 País: HAITI Mãe: Marie Vertulia Fiefie Pai: Jean Rene Galland. Processo: 08228.022176/2023-64 Requerente: AMANDA POLYNICE Prazo: Indeterminado Imigrante: LOURSENA PIERRE POLYNICE Data Nascimento: 22/04/1984 Passaporte: PP2872052 País: HAITI Mãe: GHISLAINE ROSEMY Pai: JOSEPH PHILOC L ES P O LY N I C E . Processo: 08228.022014/2023-26 Requerente: JEAN RENEL ANELSON PHILEMON Prazo: Indeterminado Imigrante: WOOLDANY PHILEMON Data Nascimento: 30/05/2010 Passaporte: R10271444 País: HAITI Mãe: MARIE DANOUSE JEAN Pai: J EA N RENEL ANELSON PHILEMON Imigrante: STARLIE ETABANIE PHILEMON Data Nascimento: 03/07/2017 Passaporte: R10271445 País: HAITI Mãe: IPHONIA MERILUS Pai: JEAN RENEL ANELSON PHILEMON Imigrante: JEAN REMY PHILEMOND Data Nascimento: 01/06/1981 Passaporte: R10849149 País: HAITI Mãe: GLADYS EMMANUEL Pai: RENE PHILEMOND Imigrante: RACHELLE PHILEMOND Data Nascimento: 10/06/1982 Passaporte: R11447279 País: HAITI Mãe: GLAGYS EMMANUEL Pai: RENE PHILEMOND. Processo: 08228.021982/2023-15 Requerente: NESLY CENOBLE Prazo: Indeterminado Imigrante: WENSLY CENOBLE Data Nascimento: 19/11/2003 Passaporte: R11476497 País: HAITI Mãe: JULIA JEAN Pai: NESLY CENOBLE. Processo: 08228.021978/2023-57 Requerente: CLAUDINE ANTOINE Prazo: Indeterminado Imigrante: guivenson constant Data Nascimento: 22/01/2001 Passaporte: R11539403 País: HAITI Mãe: claudine antoine Pai: arnold constant. Processo: 08228.021883/2023-33 Requerente: KENLEY VILCEUS Prazo: Indeterminado Imigrante: JEANTILUS DELUS Data Nascimento: 13/11/2000 Passaporte: R10861647 País: HAITI Mãe: LAROSE CHARITABLE Pai: GERARD DELLUS. Processo: 08228.021865/2023-51 Requerente: KENDER MACEDOINE Prazo: Indeterminado Imigrante: CHRISTELLE MACEDOINE Data Nascimento: 17/10/2000 Passaporte: R11311556 País: HAITI Mãe: SONIA MIRVIL Pai: JOHNNY MACEDOINE. Processo: 08228.021648/2023-61 Requerente: RICHARD JEUNE Prazo: Indeterminado Imigrante: ANAICA NAISSANCE Data Nascimento: 14/11/2000 Passaporte: PP5572902 País: HAITI Mãe: MARIE ADELINE PIERRE Pai: JEAN WALBERT NAISSANCE. Processo: 08228.021486/2023-61 Requerente: CYRAMENE JOSEPH Prazo: Indeterminado Imigrante: ANASHLIE SAINTAIME Data Nascimento: 19/01/2007 Passaporte: R10919287 País: HAITI Mãe: CYRAMENE JOSEPH Pai: YVIO ST AIMÉ. Processo: 08228.021128/2023-59 Requerente: KELLY ANTOINE Prazo: Indeterminado Imigrante: ANTOINE WILSON Data Nascimento: 16/02/1997 Passaporte: R11967146 País: HAITI Mãe: MERITHA CHERDUVIL Pai: RAPHAEL ANTOINE. Processo: 08228.020191/2023-78 Requerente: MAKENDY LUNDY Prazo: 1 Ano Imigrante: Bendy Lundy Data Nascimento: 16/05/2002 Passaporte: R10253499 País: HAITI Mãe: Marie Louise Denoe Lundy Pai: Issalio Lundy. Processo: 08228.020119/2023-41 Requerente: Romel Pierre Prazo: Indeterminado Imigrante: Homerson Pierre Data Nascimento: 30/01/2003 Passaporte: R11950751 País: HAITI Mãe: Ervilia Marveille Pai: Homere Pierre. Processo: 08228.019865/2023-91 Requerente: DELOUIS JEAN Prazo: 2 Anos Imigrante: jean wilio jean Data Nascimento: 15/01/2000 Passaporte: DL4974192 País: HAITI Mãe: marie jona archelus Pai: jean deluis jean. Processo: 08228.019858/2023-91 Requerente: REMISE FELIZOR Prazo: 18/11/2023 Imigrante: REMISE FELIZOR Data Nascimento: 09/02/1992 Passaporte: MG5223888 País: HAITI Mãe: EVANNE JEAN Pai: REMY FELIZOR. Processo: 08228.019850/2023-23 Requerente: MAGALIE ATENOR Prazo: Indeterminado Imigrante: FENIEL ALTENOR Data Nascimento: 04/01/1993 Passaporte: R1O989626 País: HAITI Mãe: ERNISE PAUL Pai: RAPHAEL ALTENOR. Processo: 08228.019620/2023-64 Requerente: JEAN ELIE CHARLESTIN Prazo: 21/10/2023 Imigrante: Amonese Thelius Data Nascimento: 25/11/1995 Passaporte: TB5377788 País: HAITI Mãe: Micianie Succes Pai: Phaniel Thelius. Processo: 08228.019566/2023-57 Requerente: Milot Pierre Prazo: 1 Mês Imigrante: Magdala Saint-Dick Cyprien Data Nascimento: 18/07/1994 Passaporte: R11616916 País: HAITI Mãe: Mariana Saint Dick Pai: Heureux Cyprien. Processo: 08228.019133/2023-18 Requerente: ROSELENE FRANCIUS JUNEAU Prazo: 02/02/2024 Imigrante: NICOLAS PHILEMOND Data Nascimento: 13/04/1984 Passaporte: PP5588350 País: HAITI Mãe: NICOLE JEAN JACQUES Pai: PEDRO PHILEMOND Imigrante: MACKENSY ARMAND Data Nascimento: 16/12/1973 Passaporte: R11566692 País: HAITI Mãe: RAYMONDE PIERRE Pai: WILLIAM ARMAND Imigrante: GUERLIMPS CANGE Data Nascimento: 27/06/1980 Passaporte: R10878332 País: HAITI Mãe: CLAINIELA PIERRE Pai: KENOL CANGE Imigrante: LOUNA CANGE Data Nascimento: 25/11/1985 Passaporte: R10875482 País: HAITI Mãe: RAYMONDE PIERRE Pai: WILLIAM ARMAND Imigrante: NOILIE SAGESSE Data Nascimento: 03/06/1998 Passaporte: R10839426 País: HAITI Mãe: IVROSE PIERRE Pai: SAINT-IVES SAGESSE Imigrante: LUCAS FRANCIUS Data Nascimento: 03/07/2016 Passaporte: R11095169 País: HAITI Mãe: MIRTHA JOSEPH Pai: RODE JUNIOR FRANCIUS Imigrante: RODE JUNIOR FRANCIUS Data Nascimento: 04/03/1989 Passaporte: R11541813 País: HAITI Mãe: ROSELENE FRANCIUS Pai: RODIZER FRANCIUS Imigrante: JONATHAN ROGER Data Nascimento: 16/06/1986 Passaporte: HY4782513 País: HAITI Mãe: MARIE ROSE GREGOIRE Pai: ANDRE ROGER. Processo: 08228.017346/2023-99 Requerente: CARLYNE HERRIUS Prazo: Indeterminado Imigrante: Marie lina enesca Data Nascimento: 16/05/1993 Passaporte: R10194655 País: HAITI Mãe: Marie cloude charles Pai: Cedoine enesca. Processo: 08228.046371/2023-81 Requerente: ABILITY ADMINISTRACAO E GESTAO DE MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Prazo: Indeterminado Imigrante: Julienne Jules Data Nascimento: 02/03/1985 Passaporte: CY3612497 País: HAITI. Processo: 08228.001341/2024-25 Requerente: COLLINS OBICHERE NJOKU Prazo: Indeterminado Imigrante: COLLINS OBICHERE NJOKU Data Nascimento: 30/12/1975 Passaporte: A10615347 País: BRASIL. Processo: 08228.002309/2024-67 Requerente: DEUTSCHE SCHULE CURITIBA ENSINO FUNDAMENTAL EIRELI Prazo: 1 Ano Imigrante: Matthias Waap Data Nascimento: 08/08/1990 Passaporte: CCFJ1KW5F País: ALEMANHA Mãe: Martina Waap Pai: Rainer Klaus Joachim Waap. Processo: 08228.001200/2024-11 Requerente: WOM DO BRASIL LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: MANUEL ZAPATA JR Data Nascimento: 06/05/1959 Passaporte: 527084506 País: ESTADOS UNIDOS. JONATAS LUIS PABIS R E T I F I C AÇ ÃO No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 9 de 12/01/2024, Seção 1, Pág. 32, Processo: 08228.052072/2023-84, onde se lê: Pai: YAUNCHUN HUANG, leia-se: Pai: YUANCHUN HUANG. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 174, de 12/09/2023, Seção 1, Pág. 68, Processo: 08228.030438/2023-64, onde se lê: Passaporte: 565384841, leia-se: Passaporte: A34812977. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 15 de 22/01/2024, Seção 1, Pág. 35, Processo: 08228.051455/2023- 35, onde se lê: Pai: NÃO INFORMADO, leia-se: Pai: YUQUAN SUN. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 15 de 22/01/2024, Seção 1, Pág. 35, Processo: 08228.001745/2024-19, onde se lê: Passaporte: PE2109988, leia-se: Passaporte: E49668553. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 238, de 15/12/2023, Seção 1, Pág. 127, Processo: 08228.048750/2023-12, onde se lê: Prazo: 1 Ano, leia-se: Prazo: 2 Anos. COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 3.154, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08712.007254/2014-48, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, REINALDO VERA VILLALBA, de nacionalidade paraguaia, filho de Alberto Vera Luca e de Lorenza Villalba, nascido na República do Paraguai, em 27 de maio de 1971, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida. ELIS REGINA AREVALOS SOARES PORTARIA Nº 3.155, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.008931/2008-34, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LUIS BAJANA ALBERTO ou LUIS ALBERTO BAJANA, de nacionalidade equatoriana, filho de Marco Enaro Bajana e de Carmen Merelo, nascido na República do Equador, em 22 de novembro de 1967, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 26 (vinte e seis) anos, a partir da execução da medida. ELIS REGINA AREVALOS SOARES PORTARIA Nº 3.158, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a perda de nacionalidade para a pessoa abaixo referida foi concedida a título precário por meio da Portaria CPMIG nº 2429, DE 19 DE JULHO DE 2023, e que o requerente apresentou documento comprobatório da aquisição de outra nacionalidade, resolve RATIFICAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma dos Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017: SORAYA RAO que passou assinar ZHIXIAN RAO, nascida em 09 de abril de 2006, filha de Feilong Rao e de Qunyan Wang, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.040245/2023-97); ELIS REGINA AREVALOS SOARES PORTARIA Nº 3.159, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a perda de nacionalidade para a pessoa abaixo referida foi concedida a título precário por meio da Portaria CPMIG nº 824, DE 20 DE JULHO DE 2022, e que o requerente apresentou documento comprobatório da aquisição de outra nacionalidade, resolve RATIFICAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma dos Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017: JONATHAN HUANG CAI, nascido em 23 de junho de 1999, filho de CAI YIXING e de HUANG YUSHUANG, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.009210/2022-08); ELIS REGINA AREVALOS SOARES PORTARIA Nº 3.160, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS -SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a perda de nacionalidade para a pessoa abaixo referida foi concedida a título precário por meio da Portaria CPMIG nº 2605, DE 25 DE AGOSTO DE 2023, e que o(a) requerente apresentou documento comprobatório da aquisição de outra nacionalidade, resolve RATIFICAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma dos Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017: LIYA SU, que passou a assinar SU LIYA, nascida em 21 de julho de 1998, filha de Su Yan Ping e de Sun Xiu Xia, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.042211/2023-37); ELIS REGINA AREVALOS SOARES PORTARIA Nº 3.161, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS- SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a perda de nacionalidade para a pessoa abaixo referida foi concedida a título precário por meio da Portaria CPMIG nº 2645, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023, e que o(a) requerente apresentou documento comprobatório da aquisição de outra nacionalidade, resolve RATIFICAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma dos Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017: CAIQUE HUANG que passou assinar XU HUANG, nascido em 15 de junho de 2007, filho de Yingyuan Huang e Caihong Wu, adquirindo a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.052959/2023-48); ELIS REGINA AREVALOS SOARES PORTARIA Nº 3.163, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIO SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: DECLARAR a perda da nacionalidade brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma do Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017. BERNARDO GORINI DE ARAUJO PASSOS PACHECO, nascido em 16 de janeiro de 1991, filho de Ricardo Passos Pacheco e de Karla Gorini de Araujo Passos Pacheco, adquirindo a holandesa (Processo nº 08018.073382/2023-16);