DOU 25/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. A distinção poderá ser conferida no evento solene da concessão do título de graduação pela IES, em momento consecutivo à formalização de entrega da carteira de identidade profissional e do cartão de identificação ao profissional pelo CREFITO-5. Art. 2º Entende-se como melhor desempenho acadêmico a maior pontuação obtida entre a nota geral do curso, através da média aritmética das notas obtidas nas disciplinas cursadas multiplicada por 5 (cinco) décimos, e o desempenho acadêmico complementar, com base em participações em atividades e publicação de trabalhos científicos acadêmicos, segundo os pesos estabelecidos no Anexo I. Parágrafo único. Após o cálculo na forma do Anexo I, em caso de necessidade, o desempate dar-se-á pela média geral das notas de disciplinas do curso. Art. 3º A distinção denomina-se "mérito acadêmico" e será formalizado mediante respectivo diploma a cada uma das profissões, após análise e aprovação para outorga pelo Presidente. § 1º Serão procedidos os atos administrativos para outorga da distinção mediante o fornecimento de informações pertinentes pela IES ou pela própria pessoa interessada. § 2º O diploma será expedido em meio físico, com impressão no anverso, e em meio digital, conforme modelo considerado no Anexo II. Art. 4º O CREFITO-5 terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise, aprovação e entrega do diploma. Art. 5º Esta resolução entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial. GUSTAVO ANDRADE MARTINS Diretor-Secretário EDUARDO FREITAS DA ROSA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 9ª REGIÃO PORTARIA Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 A Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região - CREFITO-9, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas no Art. 7º da Lei nº 6.316, de 17.12.1975: Considerando que a posse dos conselheiros e nomeação da diretoria foi ocorreu no dia 15/12/2023, a elaboração, avaliação e aprovação do Orçamento Programa para 2024 do CREFITO9; Considerando que a Gestão do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional é Colegiada e integrada pela composição de 9 membros efetivos e suplentes, por força da Lei Federal n.° 6.316/75, art. 2°; Considerando as capacidades da Presidente e da diretoria nomeada na Reunião Plenária nº 146 de 15 de dezembro de 2024 e nomeados para dar manutenção dos serviços públicos e adotar providências administrativas; Considerando que no dia 19/01/2024 restaram entregues as versões finais integrantes do Planejamento de Receitas e Despesas para o exercício de 2024, Orçamento-programa exercício 2024, bem como a previsão orçamentária analítica; Considerando o interesse público expressado no Relatório Contábil do CREFITO9 n° 01/2024, apontando a necessidade de aprovação do Orçamento-Programa para o exercício de 2024 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região-CREFITO9; resolve: Art. 1º - Aprovar, ad referendum do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da Nona Região, o orçamento-programa para o exercício de 2024, cujo resumo está publicado no Anexo I integrante desta Portaria. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. INGRIDH FARINA DA SILVA ANEXO I Resumo do Orçamento-Programa do Crefito9 para o Exercício de 2024. . CREFITO9 R EC E I T A D ES P ES A . Receitas e Despesas correntes 3.799.520,00 3.799.520,00 . Receitas e Despesas de Capital 0 3.310.585,30 . S U BT OT A L 3.799.250,00 7.110.105,30 . Superávit 3.310.585,30 . T OT A L 7.110.105,30 7.110.105,30 CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 11ª REGIÃO RESOLUÇÃO CRESS Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 Regulamenta a forma de envio e retirada do Documento de Identidade Profissional (DIP), no âmbito do CRESS-PR A Presidente do Conselho Regional de Serviço Social, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e Considerando a Resolução CFESS 1.014 de 13 de dezembro de 2022; Considerando a Lei no 8.662 de 07 de junho de 1993; Considerando, por fim, a aprovação do texto final da resolução pelo Conselho Pleno do CRESS, em reunião realizada no dia 07 de dezembro de 2023; Considerando a ausência, no conjunto CFESS- CRESS, de norma específica quanto à forma de entrega e retirada do Documento de Identidade Profissional (DIP); resolve: Art. 1º - Fica autorizado o envio do Documento de Identidade Profissional (DIP) por correspondência às/aos profissionais que assim requererem, às expensas do CRESS-PR. Art. 2º - Fica autorizada a retirada do Documento de Identidade Profissional (DIP) na sede e seccionais do CRESS-PR. Parágrafo único: a retirada do Documento de Identidade Profissional (DIP) poderá ser realizada pela/o própria/o profissional, ou por terceiros, mediante apresentação de autorização de retirada da/o solicitante do DIP. Art. 3º - Fica autorizada a entrega do Documento de Identidade Profissional (DIP) por trabalhadoras/es, conselheiras/os e coordenadoras/es em atividades externas realizadas pelo CRESS-PR, mediante assinatura da/o profissional em comprovante atestando recebimento em mãos. Parágrafo único: preferencialmente serão realizadas cerimônias e atividades de acolhida na sede e seccionais, conforme planejamento organizado em reunião do Conselho Pleno. Art. 4º - O envio do DIP via postal deverá ser realizado, via correios, na modalidade carta com aviso de recebimento em mãos próprias. Parágrafo único: Para que seja possível o envio, a/o profissional deverá requerer através de formulário específico, indicando o endereço em que ela/ele encontra-se em horário comercial para realizar a assinatura do aviso de recebimento. Art. 5º - O CRESS-PR realizará a postagem do DIP em até 10 dias úteis após o recebimento do formulário preenchido. Art. 6º - Em caso de devolução do Documento de Identidade Profissional ao CRESS-PR, por motivo de pessoa não encontrada, o reenvio será realizado às expensas da/o profissional, devendo a/o Assistente Social efetuar depósito ou transferência correspondente aos custos relativos a postagem para a conta bancária do CRESS-PR. Art. 7º - Aplica-se o disposto nesta resolução para carteiras e cédulas de identidade profissional. Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. OLEGNA DE SOUZA GUEDES