DOE 25/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

|DIÁRIO O|FICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV
DADOS DA COOPERATIVA|I Nº018 | FORTAL
DADOS DO|EZA, 25 DE JAN
PROPRIETÁRIO|EIRO DE
DAD|75
2024
OS DO VEÍCULO| |---|---|---|---|---|---| |CNPJ|RAZÃO_SOCIAL|CPFCNPJ|PROPRIETÁRIO|PLACA|CHASSI| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|5920157348|JAMES AZEVEDO
DE FREITAS|POL8214|8AC906655KE175816| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|12782294857|FRANCISCO
MARINHO MELO|PNK4G83|8AC907857LE183925| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|16390602863|SIDENILTO CARNIEL|PNS8659|8AC906657HE126755| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|17614133846|PAULO ZAUBERTO
MAGALHAES|POB3F73|8AC907857LE182749| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|20377088315|LAZARO FERREIRA
CACAU|PNS3C61|93ZK50C01J8472885| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|21146667353|RAIMUNDO NONATO
MACIEL VIANA|PNR5B95|8AC906655KE170411| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|37217224349|JOSE EDMILSON
AGRELA BARROSO|PNW5903|8AC906655KE175925| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|48113999353|FRANCISCO PEREIRA
ALBUQUERQUE|PON3H72|8AC907857LE186472| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|54579430387|JOSE BISMAR
ROGERIO|PMY6925|93ZK50C01J8473694| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|69945390325|FRANCISCO CLEBER
UCHOA DE MELO|PNI2871|93PBA2U1AHS500507| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|71068244372|JOSE EUZIMAR DA
SILVA OLIVEIRA|LMS7F25|8AC906657KE166016| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|72337362353|CLAUDECIR
RICARDO DUARTE|PNZ6902|8AC906657KE166018| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|78833477304|FRANCISCO RICARDO
MORAIS PINTO|POL9544|8AC906655KE174295| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|80887899315|JOSE LUIZ
CARVALHO SOUSA|POI8I76|93ZK50C01J8474006| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|88566951387|FRANCISCO
MARFIM NETO|OSS5G94|93ZL53C01D8451037| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|96094605349|ERIVALDO ARAUJO
DE SOUSA|PNU7I51|93ZK50C01J8472919| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|26442875000137|NUBIA FARIAS
TOME VIANA ME|OSQ5726|8AC906657EE087028| |10837666000152|COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
NO ESTADO DO CEARA DE ITAPIPOCA|30812171000186|FRANCIVALDO
SOUSA SILVA|RIH3J08|8AC907857ME191149| |10862235000146|COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE
COMPLEMENTAR DO SERTAO CENTRAL|579825388|JOSE VAGNER
QUEIROZ XAVIER|PKF3356|93PB72M10HC057909| |10862235000146|COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE
COMPLEMENTAR DO SERTAO CENTRAL|1806552302|SIDINEI DA SILVA
DE OLIVEIRA|PNG7C78|93ZL50C01G8466395| |10862235000146|COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE
COMPLEMENTAR DO SERTAO CENTRAL|17313686315|JOSE FERREIRA
SOBRINHO|PHM2G66|93PB43M32HC058144| |10862235000146|COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE
COMPLEMENTAR DO SERTAO CENTRAL|31432450344|JOAO PAULO
DA SILVA|OVA9224|93PB72M10EC049885| |10862235000146|COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE
COMPLEMENTAR DO SERTAO CENTRAL|36737968368|ARNALDO CAETANO
DA SILVA|RIC8C59|93ZK150CZN8495837| |10862235000146|COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE
COMPLEMENTAR DO SERTAO CENTRAL|53927141372|FRANCISCO
ERNANDES DE
LIMA RAULINO|PNN4B91|93ZK50C01H8472653| |10862235000146|COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE
COMPLEMENTAR DO SERTAO CENTRAL|77210468315|FRANCISCO CLAUDIO
ALVES DE OLIVEIRA|POD9E35|93ZK50C01L8485880| |10862235000146|COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE
COMPLEMENTAR DO SERTAO CENTRAL|87807831391|FRANCISCO EDVAN
AMARO HONORIO|PND4H54|9BM979277KB091367| |10862235000146|COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE
COMPLEMENTAR DO SERTAO CENTRAL|92059376815|JOAO VICENTE
SOARES|RWQ5C38|93PBA1U3EKS500978| |10862235000146|COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE
COMPLEMENTAR DO SERTAO CENTRAL|34894934000136|JOSE IVAN DE
SOUSA LINO ME|PNU6843|93ZK50C01L8488416|

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº05 , de 19 de janeiro de 2024.

DIVULGA TABELA COM AS QUANTIDADES DE ÓLEO DIESEL A SEREM CONSUMIDAS POR COOPERATIVAS DE TRANSPORTES AUTÔNOMOS DE PASSAGEIRO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DURANTE O MÊS DE FEVEREIRO DE 2024, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM 12.0 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 1.º-B da Lei n.º 18.154, de 12 de julho de 2022, que concede crédito outorgado correspondente a 52,78% (cinquenta e dois vírgula setenta e oito por cento) da alíquota ad rem aplicável no cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com óleo diesel na forma que indica; CONSIDERANDO o disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, e no Convênio SEFAZ/ETUFOR n.º 001/2018, celebrado entre o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, observado ainda o disposto no § 1.º do art. 1.º-B da Lei n.º 18.154/2022, que estabelece quota máxima mensal de 5.820.000L (cinco milhões, oitocentos e vinte mil litros) de óleo diesel para utilização pelas empresas do sistema de transporte coletivo urbano regular de passageiros do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO que o Decreto n.º 35.470, de 24 de maio de 2023, publicado no DOE de 24 de maio de 2023, com efeitos a partir de 1.º de maio de 2023, acrescentou o item 12.0 e subitens ao Anexo IV, conforme celebração do Convênio ICMS n.º 79, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por qualquer modal e a celebração do Convênio ICMS n.º 21, de 14 de abril de 2023, que autoriza as unidades federadas a conceder crédito presumido para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros; CONSIDERANDO que o Convênio 001/2018 foi prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 13 de abril de 2023, pelo Quinto Termo Aditivo, celebrado em 21 de março de 2023, RESOLVE: Art. 1.º Ficam divulgadas, nos termos do item 12.0 do Anexo IV do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, as seguintes informações: I – identificação, inclusive do número do CNPJ e da inscrição municipal, da cooperativa de transporte autônomo de passageiros beneficiária da redução do ICMS, nos termos da cláusula sexta do Convênio SEFAZ/ETUFOR n.º 001/2018, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e a Prefeitura Municipal de Fortaleza, e prorrogado por 12 (doze) meses, contados a partir de 13 de abril de 2023, pelo Quinto Termo Aditivo, celebrado em 21 de março de 2023;

II – previsão, para o mês fevereiro de 2024, da quantidade total de óleo diesel a ser consumida pelos veículos da empresa de que trata o inciso I deste artigo, equivalente a 345.000L (trezentos e quarenta e cinco mil litros), concernente ao percurso de 1.244.505,5 Km (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinco vírgula cinco quilômetros);