DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº TERMO DE A P R E E N S ÃO DATA DE A P R E E N S ÃO BEM APREENDIDO (Item e Quantidade) LO C A L I DA D E (Município / UF) . Desconhecido Desconhecido 02001.043715/2023-77 K A 4 X R KG R 10/12/2023 150 litros de combustível - Gasolina, 01 Gerador de energia pequeno, Amajari/RR . Ferramentas diversas, 04 bancos de aeronaves, 01 Avião PT-KCI, Marca: Cessna Modelo: Skylane. . Desconhecido Desconhecido 02001.043716/2023-11 QEF0TAL4 20/12/2023 01 Gerador de energia movido a diesel; 06 Amajari/RR . motores estacionários potência não identificada; 02 bases de apoio ao garimpo. . Desconhecido Desconhecido 02001.041206/2023-18 X FA P N 7 0 5 20/11/2023 02 motores de garimpo 4 cilindros; 10 Mucajaí/RR . galões de 50l litros - combustível. . Desconhecido Desconhecido 02001.035118/2023-79 727X4S3J 26/09/2023 01 Helicóptero Robson R 44; 01 bateria automotivo aparentemente em bom estado; 01 dispositivo auxiliar de partida marca: FLACH; 01 bomba caseira elétrica para transferência de combustível; 02 botijões de gás usados e vazios; Mucajaí/RR . 01 escada de alumínio conservada; 54 galões de combustível de 50 litros vazios. 38 galões de combustível de aviação AVGAS de 50 litros cheios. 07 galões de combustível diesel de 50 litros cheios; 01 hélice rotativa usada; Diversas partes da fuselagem de helicóptero (03 portas, 01 cauda, . 02 tanques de combustível, 01 painel eletrônico, 05 pedaços de chapas da fuselagem. Dezenas de partes mecânicas em péssimo estado de conservação; 01 motor de helicóptero em péssimas condições (abandonado); 01 motosserra stihl sem sabre, mal conservada; 03 . motosserras sthil com sabre, mal conservada; 01 antena de Internet Star Link em aparente bom estado. . Desconhecido Desconhecido 02001.041327/2023-51 I DZ X Q P KC 01/12/2023 01 escada para apoio ao abastecimento Iracema / RR . de aeronaves; 20 litros de Gasolina para aviação. . Desconhecido Desconhecido 02001.041328/2023-04 Z2I4SW64 30/11/2023 01 par de asas de avião monomotor pequeno; 06 Iracema / RR . chapas metálicas para reparo de fuselagem de aeronaves. . Desconhecido Desconhecido 02001.041329/2023-41 T KU 7 G M K D 30/11/2023 01 Balança digital de precisão, marca Tanita; 01 galão de 20 litros com resíduos de combustíveis; 06 unidades óleo lubrificante para motores de aeronaves, marca Aeroshell; 01 telefone celular; 01 máquina de cartão; 01 chip operadora claro (máquina de cartão); 01 chip celular; 01 veículo terrestre Marca:Fiat Mucajaí/RR . Modelo: Strada Endurance AnoFab.: 2021 AnoMod: 2021 Placa: . NUJ 7G45 Renavam : 1265381981 Chassi : 9BD281A22MYW20960, cor prata. . Desconhecido Desconhecido 02001.041331/2023-10 1 D O OZ 8 I Y 27/11/2023 19 galões de 20 litros contendo resíduos de combustível; Pacotes contendo de arroz, feijão, óleo e carne, Mucajaí/RR . com aproximadamente 150 kg no total; mangueira de PVC cor preta, aproximadamente 04 metros; . 05 bolsas de estopo contendo cada uma, aproximadamente 50kg de minério característico de cassiterita; 15 unidade de abraçadeiras. . Desconhecido Desconhecido 02001.041333/2023-17 6 DT 2 6 K R F 30/11/2023 01 Gerador de energia Marca Branco B4T2500S; 450kg de minério característico de cassiterita; 01 veículo terrestre Mucajaí/RR . Marca: Chevrolet Modelo: Montana LS AnoFab.: 2012 Ano Mod: 2012 Placa: . OAB 1C15 Renavam : 467595569, Chassi: 9BGCA80X0CB267637. . Desconhecido Desconhecido 02001.041334/2023-53 FQ Y KO 7 5 B 28/11/2023 06 Motores estacionários, sem identificação. Iracema / RR . Desconhecido Desconhecido 02001.041211/2023-12 55INYC T3 22/11/2023 04 Motores estacionários, 6 cilindros; 01 Motor de popa - yamaha 15hp; 1150 litros de combustível - Mucajaí/RR . óleo diesel S 500; 03 calhas - mesas separadoras de ouro; 01 transporte fluvial - Voadora de alumínio.. . Desconhecido Desconhecido 02001.041207/2023-54 58PDUP3T 20/11/2023 50 litros de combustível óleo diesel; 01 motor de garimpo 6 cilindros. Mucajaí/RR . Desconhecido Desconhecido 02001.041337/2023-97 4D2YJGNL 28/11/2023 10 litros de combustíveis - gasolina de aviação; 05 Iracema / RR . litros de óleos lubrificantes - óleo para motor de avião. Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: [email protected], nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas. DIEGO MILLÉO BUENO SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 443055 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 02126.000439/2023-46. Pregão. Nº 7/2022. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 01.721.355/0001-32 - URUTU SISTEMA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato nº 03/2023, por mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. Vigência: 08/02/2024 a 08/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 161.514,96. Data de Assinatura: 24/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/01/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº: 02070.000104/2019-34 e 02070.003074/2012-41 (principal). Espécie: Extrato de Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 028/2018, celebrado entre o Sr. Lourival Santos, chefe de família ribeirinha residente no interior da Estação Ecológica da Terra do Meio e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94 com o objetivo de alterar a Cláusula Vigésima Oitava do referido TC, e assim prorrogar sua validade, a qual passa a ter nova vigência de 5 (cinco) anos, a contar da data de 28 de dezembro de 2023, incluindo-se: Parágrafo primeiro - Ao longo dos cinco anos da nova vigência as partes se propõem a buscar construir conjuntamente um acordo de compatibilização de direitos que atenda satisfatoriamente a ambas as partes, de modo a poder ser incorporado de forma permanente aos instrumentos de gestão da unidade de conservação, viabilizando a permanência, em caráter definitivo, da comunidade tradicional. Parágrafo segundo - Permanecem inalteradas as demais cláusulas, preâmbulo e "considerandos" do TC nº 028/2018, para todos os efeitos. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DE ASSINATURA: 14 de dezembro de 2023. Pelo Sr. Lourival Santos, o próprio. Pelo ICMBio: Mauro Oliveira Pires - Presidente. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA R E T I F I C AÇ ÃO No Aviso da Concorrência n° 02/2023, publicado no DOU do dia 25 de janeiro de 2023, Seção 3, Página 110, onde lê-se: "AVISO CONCORRÊNCIA Nº 3/2023 - UASG 443033", leia-se: "AVISO CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 - UASG 443033" AV I S O CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 UASG 443033 A Comissão Especial de Licitação (CEL), tendo em vista a decisão judicial proferida em sede liminar pelo Exmo. Juiz da 16ª Vara Federal Cível da Sessão Judiciária do Distrito Federal, em 16/01/2024, no âmbito do Processo nº 1000944-62.2024.4.01.3400, e considerando o compromisso com a transparência e com a boa-fé que rege a atuação da Administração Pública, comunica que: 1. A decisão em questão já foi objeto de recurso interposto tempestivamente pela Advocacia Geral da União (AGU), o qual se encontra em análise pelo Colendo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região; 2. A partir de uma análise preliminar empreendida por esta CEL, a decisão não impede nem afeta a regular continuidade do Processo Licitatório da Concorrência nº 002/2023, dado que o Anexo I (Minuta do Contrato) do Edital já prevê mecanismos para o adequado tratamento dessa ocorrência, destacando-se especialmente a atribuição de riscos disciplinada em sua Cláusula 31.1, alíneas "d" e "e", restando assim preservados o equilíbrio econômico-financeiro da futura concessão e as condições iniciais sob as quais as licitantes definiram em suas propostas econômicas; 3. Em cumprimento à decisão judicial, na forma do Parecer de Força Executória nº 00001/2024/NDE.P FDIN/EFIN1/PGF/AGU, a área objeto do Processo Administrativo SEI nº 02070.002150/2022-73, correspondente à Fazenda Córrego do Urubu, fica excluída do item 1.1 do Anexo A do Contrato - Caracterização do Parque Nacional de Jericoacoara, e não será objeto de qualquer exploração ou intervenção por parte da futura concessionária, enquanto não for concluído o referido processo administrativo de desapropriação, cuja existência e necessidade de finalização para consolidação da posse e domínio públicos da área já haviam sido anteriormente esclarecidas aos licitantes na Informação Técnica nº 4/2024-CODEL/CGEUP/DIMAN/GABIN/ICMBio, disponibilizada com os demais documentos da licitação; e 4. Fica mantida para o dia 26/01/2024, a partir das 14h, a realização Sessão Pública do Leilão, na sede da B3 S.A., para abertura do Envelope nº 2 das proponentes cujas Garantias de Proposta tiverem sido aceitas. PHELIPPE ALVES CIZILIO Presidente da Comissão