DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO DE 24 DE JANEIRO DE 2024 DESPACHO SG Nº 68/2024 Processo Administrativo nº 08700.000284/2022-72 Representante: Cade "ex officio" Representados: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a. Região ( C R EC I / G O ) Advogados: Fernando de Pádua Silva Leão Júnior Considerando o interesse da instrução processual, bem como a ampla defesa e o contraditório devido a equívoco no endereçamento do advogado do Representado nos documentos a seguir listados, logo decido chamar o feito a ordem para tornar sem efeito a NOTA TÉCNICA 137/2023/CGAA06/SGA2/SG CADE (SEI nº 1290510), DESPACHO SG N OV A S ALEGAÇÕES Nº 11/2023 (SEI nº 1290643), a NOTA TÉCNICA 161/2023/CGAA06/SGA2/SG (SEI nº 1303380) - assim como sua respectiva Nota Técnica Confidencial de SEI nº 1303960 - e DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 24/2023 (SEI nº 1304028). Respectivamente, tais documentos determinavam o encerramento da fase instrutória, a intimação do Representado para apresentar alegações finais e realizavam a conclusão e encerramento processual. Fica reaberto, portanto, a fase instrutória do presente processo nos moldes do Regimento Interno do CADE e Lei 12.529/2011. Ao Protocolo. Publique-se. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 766/GM/MME, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.002314/2022-56, resolve: Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à Transmissora de Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.443.162/0001-28, por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 027/2018-ANEEL, tendo por consequência a extinção da Concessão. § 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a concessionária de outras penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão. § 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel adotar as providências decorrentes da declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de Concessão. Art. 2º Reconhecer não haver bens reversíveis vinculados à Concessão. Art. 3º Ficam revogadas: I - a Portaria nº 224/SPE/MME, de 8 de agosto de 2019; e II - a Portaria nº 432/SPE/MME, de 9 de dezembro de 2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL D ES P AC H O FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (4.00) O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias. 48403.831544/2007-94 - Portaria Nº 473/SNGM/MME - Evangelista Alves Ribeiro ME - Quartzo - Vargem Grande do Rio Pardo - Minas Gerais - 955,73 hectares. VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK Secretário AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.990, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.005621/2023-70. Interessado: Furnas Centrais Elétricas S.A. Objeto: Autoriza Furnas Centrais Elétricas S.A., Contrato de Concessão n° 62/2001, a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.027, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.001496/2021-67. Interessado: São Pedro Transmissora de Energia S.A. - SPTE, CNPJ nº 18.707.010/0001-27. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 14.524, de 25 de abril de 2023, que autorizou a São Pedro Transmissora de Energia S.A. - SPTE a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.028, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.000972/2019-16. Interessado: DMA Distribuidora S.A., CNPJ 01.928.075/0001-08 Objeto: Alterar o regime de exploração da UFV Boa Esperança, CEG UFV.RS.MG.043221-0.01, localizada em Montes Claros/MG, de PIE para APE. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.030, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.002552/2022-61. Interessado: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 1.721 (um mil, setecentos e vinte e um) metros quadrados, necessária à implantação da estrada de acesso à ampliação da Subestação 440 kV Replan; e alterar a redação do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 11.625, de 12 de abril de 2022. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.031, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.006396/2023-99. Interessado: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, CNPJ nº 15.139.629/0001-94. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 16.899 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e nove) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Pratudão I, localizada no município de Jaborandi, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.035, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.006620/2023-42. Interessado: Buriti Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 47.290.852/0001-24. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 15.107 (quinze mil e cento e sete) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 500 kV São Gonçalo do Pará, localizada no município de São Gonçalo do Pará, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.038, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.006413/2023-98. Interessado: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 07.282.377/0001-20. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 12 (doze) metros de largura em trecho urbano, necessária à passagem da Linha de Distribuição CTEEP - Bragança Paulista III, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 975 (novecentos e setenta e cinco) metros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 138 kV Atibaia 2 - Bragança Paulista à Subestação Bragança Paulista III, localizada no município de Bragança Paulista, estado de São Paulo; e para desapropriação, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 8.060,00 (oito mil e sessenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Bragança Paulista III, localizada no município de Bragança Paulista, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.039, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000106/2024-84. Interessado: Amazonas Energia S.A., CNPJ nº 02.341.467/0001-20. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 2.503,00 (dois mil, quinhentos e três) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Presidente Figueiredo Dois, localizada no município de Presidente Figueiredo, estado do Amazonas. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra- se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.044, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.006463/2023-75. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 4.070 (quatro mil e setenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Piedade do Rio Grande 1, localizada no município de Piedade do Rio Grande, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.045, DE 23 DE JANEIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.006418/2023-11. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz superfície de 4.880 (quatro mil, oitocentos e oitenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV São Gonçalo do Rio Preto 1, localizada no município de São Gonçalo do Rio Preto, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO