DOU 26/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DROGARIA MEGA POPULAR LTDA / 47.768.245/0001-27 25351.364330/2022-95 / 7933239 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: - FRACIONAMENTO: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0047108240 RESOLUÇÃO-RE Nº 306, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO FORTSAN DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA LTDA / 03.415.835/0001-09 25351.921892/2024-19 / 721 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - FABRICAR (SOMENTE MATRIZ) / 0058609245 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

SARA LIMA DE ARAUJO LTDA / 52.829.879/0001-82 25351.917729/2024-43 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0052324249 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

GUERREIRO MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 45.737.032/0001-02 25351.922289/2024-46 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0059197242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. RESOLUÇÃO-RE Nº 307, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o pedido de Alteração de Autorização de Funcionamento das Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO STRATUS FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA ME / 05.098.018/0001-91 25351.200280/2002-75 / 1359199 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0006254241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC 222/2006. A empresa protocolou o código de assunto incorreto e não apresentou a declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. RESOLUÇÃO-RE Nº 308, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO PHOENIX DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS LTDA / 45.107.793/0001-80 25351.922118/2024-17 / 1305883 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0058848240

NIKKEY RIO PRETO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 15.066.184/0004-02 25351.921741/2024-52 / 1305912 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0058448241

multi express ltda / 18.963.112/0004-56 25351.921859/2024-81 / 1305926 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0058573241 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 25 DE JANEIRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.026341/2020-38 219292515 NOVASEG - Segurança Patrimonial e Privado Lt d a . AP . 2 14152.026343/2020-27 219292531 NOVASEG - Segurança Patrimonial e Privado Lt d a . AP . 3 14152.026345/2020-16 219292558 NOVASEG - Segurança Patrimonial e Privado Lt d a . AP . 4 14152.026346/2020-61 2192992566 NOVASEG - Segurança Patrimonial e Privado Lt d a . AP . 5 46206.004674/2019-96 217578951 Norte Energia S/A DF . 6 46243.002596/2018-68 216100500 Biocor Hospital de Doencas Cardiovasculares Lt d a MG . 7 46243.002597/2018-11 216100518 Biocor Hospital de Doencas Cardiovasculares Lt d a MG . 8 46243.002598/2018-57 216100534 Biocor Hospital de Doencas Cardiovasculares Lt d a MG . 9 46243.002600/2018-98 216100526 Biocor Hospital de Doencas Cardiovasculares Lt d a MG . 10 47747.006535/2019-42 218584083 Posto Marte Ltda MG . 11 47747.006536/2019-97 218584091 Posto Marte Ltda MG . 12 47747.006537/2019-31 218584105 Posto Marte Ltda MG . 13 47747.006538/2019-86 218584113 Posto Marte Ltda MG . 14 47747.006539/2019-21 218584121 Posto Marte Ltda MG . 15 47747.006540/2019-55 218584130 Posto Marte Ltda MG . 16 14152.129919/2020-15 220309825 Sabores Cheiro Verde Comercial Ltda MG . 17 14152.114286/2020-32 220153493 Sabores Cheiro Verde Comercial Ltda. MG . 18 47747.006207/2019-46 218557876 Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico MG . 19 47747.006250/2019-10 218564635 Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico MG . 20 47747.006259/2019-12 218523131 Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico MG . 21 46017.002236/2019-11 217556361 Jose dos Santos Pereira PE . 22 46297.000819/2019-16 218068476 Jose dos Santos Pereira PE . 23 46261.004417/2017-28 212563955 Comando Segurança Especial Ltda. SP . 24 46259.001561/2019-13 217322735 Empresa Limpadora Rezende Ltda SP . 25 14152.116081/2020-91 220171441 Sociedade Educacional Gurupi Ltda TO . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S E M P R ES A UF . 1 148185.004018/2020-26 201.683.172 NOVASEG - Segurança Patrimonial e Privado Lt d a . AP 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46243.002599/2018-00 216100542 Biocor Hospital de Doencas Cardiovasculares Lt d a MG 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46237.001406/2019-55 218791054 Auto Posto Copac Ltda MG . 2 46502.001772/2017-65 213302039 Lear Do Brasil Industria e Comercio de Interiores Automotivos MG . 3 14152.154845/2022-17 211209767 Adelino Favoreto MS . 4 14152.054867/2021-99 204026555 Agro Mecanica Sul Matogrossense Ltda - Epp MS . 5 14152.054895/2021-14 217605648 JCM Grande Concreteira Lt d a MS . 6 14152.054896/2021-51 217605656 JCM Grande Concreteira Lt d a MS . 7 14152.054897/2021-03 217605664 JCM Grande Concreteira Lt d a MS . 8 14152.054898/2021-40 217605681 JCM Grande Concreteira Lt d a MS . 9 14152.154846/2022-53 212749820 TRR Vale Diesel Ltda. MS . 10 14152.115338/2020-98 220164011 G 13 Madeiras Ltda SC . 11 46220.011308/2019-13 218085818 Lavanderia Cristal Ltda SC 2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46208.007598/2019-51 218521383 Top Pec Nutrição Animal Lt d a . GO . 2 14152.063690/2020-31 219653569 Posto de Gasolina das Américas Ltda. RJ