DOE 26/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº019 | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2024

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NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) CÔNJUGE 07184697391 840,68 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.

IVANDRO HERTZ MILFONT DE ALMEIDA

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de janeiro de 2024.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

A FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 08305260/2017; 8398438/2017 e 8713236/2017 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com a redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I e II, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 31, 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Bernardo Freire de Castro Juca Neto, CPF nº 06095801320, aposentado(a) pelo(a) Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – ISSEC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Assistente de Administração, nível/referência 32, matrícula nº 000546-1-5, com óbito em 15/11/2017, pensão mensal no valor de R$ 2.528,75 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), calculado com base na totalidade dos proventos do falecido, a partir de 15/11/2017, conforme descrição e duração abaixo indicada, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E. publicado em 15/05/2018: A partir do óbito até a data 05/10/2020 para a Sra. Maria Vanderlucia de Oliveira Jucá:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de janeiro de 2024. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 31/07/2023, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 06912150/2022, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de retificação de dados e valores da VPNI, o Ato datado de 08/11/2022, publicado no D.O.E. nº 143, páginas 41, de 31/07/2023, que concedeu uma pensão mensal a Sra. MARIA ELITE DIAS CAVALCANTE, CÔNJUGE do ex-servidor, o Sr. FRANCISCO EDUARDO DE MESQUITA, CPF nº 11180250320, aposentado(a) pelo(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, onde percebia os proventos do cargo/função de Professor, classe adjunto, nível/referência m, matrícula nº 000111-1-8, com óbito em 26/05/2022. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2024.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 10045141/2019, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de retificação de valores, o Ato datado de 12/12/2022, publicado no D.O.E. nº 017, páginas 43, de 24/01/2023, que concedeu uma pensão mensal a Sra. TARCIANA MARIA VERAS , na qualidade de Filha Inválida da ex-servidora, a Sra. Maria Rodrigues Veras, CPF nº 05630630334, aposentado pela Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do cargo/função de Professor, nível/referencia não tem, matrícula nº 1193251-7, falecido em 06/092010. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2023. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 07360696/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, e art. 3º da Emenda Constitucional Federal n. 103, de 12 de novembro de 2019 e arts. 1º, ‘caput’, e 4º da Lei Complementar Estadual n. 210, de 19 de dezembro de 2019, ao servidor JOSE RONALDO MENEZES PEREIRA , CPF 102.273.003-78, que exerce a função de ENGENHEIRO CIVIL, Despadronizado, Grupo Ocupacional de Atividades de Nível Superior - ANS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula n° 70012618, lotado no(a) Superintendencia de Obras Publicas, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/09/2020, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 25/09/2023 e publicado no Diário Oficial do Estado em 27/09/2023, que concedeu aposentadoria à JOSE RONALDO MENEZES PEREIRA, matrícula nº 70012618. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de janeiro de 2024

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 073289221, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, EDITE VIEIRA DE SOUSA , CPF 44800070325, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 21, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 09091114, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 04/12/2007, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

DESCRIÇÃO VALOR R$

Vencimento 20 horas (Lei nº 14.009/2007) Progressão Horizontal 10% (art. 43 da Lei nº 9.826/1974) Gratificação de Efetiva Regência de Classe 40% - art. 1º da Lei nº 14.009/2007 Gratificação de Incentivo Profissional 20% (art. 32 da Lei nº 12.066/1993)

546,97 54,70 218,79 109,39