DOU 29/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ODELIO JULIO FELIPE 14152.120989/2023-42 AI 22.587.600-1 . ODELIO JULIO FELIPE 14152.120992/2023-66 AI 22.587.603-5 . ODELIO JULIO FELIPE 14152.122220/2023-69 AI 22.588.831-9 . ODELIO JULIO FELIPE 14185.017644/2023-25 ND 20.279.475-0 . OSCAR LIRA DA SILVA FILHO 14152.147027/2023-31 AI 22.613.638-8 . PACHECO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.154622/2023-22 AI 22.621.233-5 . PIMENTEL E VIANA ILUMINACAO, EVENTOS E PROJETOS LT 14185.013163/2023-41 ND 20.274.453-1 . PIZZEIRO HAMBURGUERIA CHOPERIA E PETISCARIA LTDA 14185.017907/2023-04 ND 20.279.761-9 . POERSCHKE & ALVES LTDA 14185.018439/2023-87 ND 20.280.503-4 . PPSO CONSTRUTORA LTDA 14185.018432/2023-65 ND 20.280.496-8 . PRIMAVERA AGROINDUSTRIA LTDA 14152.168191/2023-81 AI 22.634.802-4 . PRIMAVERA AGROINDUSTRIA LTDA 14152.168194/2023-15 AI 22.634.805-9 . PRIMAVERA AGROINDUSTRIA LTDA 14152.168197/2023-59 AI 22.634.808-3 . RAIA DROGASIL S/A 14152.166594/2023-96 AI 22.633.205-5 . RAIA DROGASIL S/A 14152.166595/2023-31 AI 22.633.206-3 . REMO E URZEDO LTDA 14185.018508/2023-52 ND 20.280.578-6 . ROGERIO ALVES DA SILVA 14152.139756/2023-13 AI 22.606.367-4 . SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO). 14152.071990/2023-36 AI 22.538.601-1 . SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO). 14152.071993/2023-70 AI 22.538.604-6 . SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO). 14152.074712/2023-31 AI 22.541.323-0 . SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO). 14152.074718/2023-16 AI 22.541.329-9 . SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO). 14152.075254/2023-57 AI 22.541.865-7 . SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO). 14152.075268/2023-71 AI 22.541.879-7 . SEBASTIAO JOSE DE LIMA (ESPÓLIO). 14152.075270/2023-40 AI 22.541.881-9 . SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14152.163195/2023-73 AI 22.629.806-0 . SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14152.163197/2023-62 AI 22.629.808-6 . SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14152.163198/2023-15 AI 22.629.809-4 . SEMOG CONSTRUTORA E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI 14185.023182/2023-85 ND 20.286.104-0 . SERVLIMPIDUS SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA 14152.106307/2023-99 AI 22.572.918-1 . SERVLIMPIDUS SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA 14152.106310/2023-11 AI 22.572.921-1 . SERVLIMPIDUS SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA 14152.106311/2023-57 AI 22.572.922-9 . SERVLIMPIDUS SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA 14185.015412/2023-32 ND 20.276.928-3 . SMART SERVICE SOLUCOES EM ATIVIDADE DE LIMPEZA LTD 14185.020753/2023-20 ND 20.283.196-5 . SOH SERVICOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS LTDA 14152.129423/2023-86 AI 22.596.034-6 . SOH SERVICOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS LTDA 14185.018678/2023-37 ND 20.280.781-9 . SUPER POSTO PORTAL DE PALMAS LTDA 14152.181165/2023-49 AI 22.647.776-2 . SUPER POSTO PORTAL DE PALMAS LTDA 14152.181167/2023-38 AI 22.647.778-9 . TERRA BOA PECUARIA LTDA 14152.166625/2023-17 AI 22.633.236-5 . TERRA BOA PECUARIA LTDA 14152.166627/2023-06 AI 22.633.238-1 . THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA 14152.146284/2023-55 AI 22.612.895-4 . THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA 14152.146285/2023-08 AI 22.612.896-2 . THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA 14152.146286/2023-44 AI 22.612.897-1 . THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA 14152.146287/2023-99 AI 22.612.898-9 . THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA 14152.146288/2023-33 AI 22.612.899-7 . THIAGO FREU - RAJA GAUCHA CHURRASCARIA 14185.020986/2023-22 ND 20.283.464-6 . TRANSPORTADORA ANJO AZUL LIMITADA 14185.003377/2023-17 ND 20.263.081-1 . UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO 14152.179094/2023-14 AI 22.645.705-2 . UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 14152.115018/2023-81 AI 22.581.629-6 . UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 14152.115019/2023-25 AI 22.581.630-0 . UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 14152.115021/2023-02 AI 22.581.632-6 . UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 14185.016781/2023-42 ND 20.278.511-4 . W R COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.007858/2023-93 ND 20.268.418-1 . WAGNER ALEXANDRE GAVA (CEI 700099562786) 14152.174187/2023-52 AI 22.640.798-5 . WAGNER ALEXANDRE GAVA (CEI 700099562786) 14185.024698/2023-47 ND 20.287.890-2 FELIPE POVOA ARAUJO Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 57N7ZS, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 41.939.413 MARCOS AUGUSTO FRIZON DE LIMA 14152.032478/2023-74 AI 22.499.093-4 1.388,05 . 41.939.413 MARCOS AUGUSTO FRIZON DE LIMA 14152.034761/2023-31 AI 22.501.376-2 811,37 . A 7 LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA 14152.050731/2023-71 AI 22.517.342-5 1.763,12 . A 7 LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA 14152.050743/2023-04 AI 22.517.354-9 811,37 . A BODEGUITA DO MORRO LTDA 14152.037084/2023-11 AI 22.503.699-1 1.388,05 . A BODEGUITA DO MORRO LTDA 14152.037127/2023-50 AI 22.503.742-4 1.622,74 . A M PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA 14152.105694/2023-46 AI 22.572.305-1 2.434,11 . A P S PALLET FORT - INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE P 14152.107160/2023-54 AI 22.573.771-0 2.883,66 . A P S PALLET FORT - INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE P 14152.107164/2023-32 AI 22.573.775-2 1.440,04 . A P S PALLET FORT - INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE P 14152.107170/2023-90 AI 22.573.781-7 2.160,71