DOMCE 30/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386

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endereço citado, no horário de 08:00h às 12:00h e através do e- mail:[email protected].

FRANCISCO ALYSSON ALVES MENDES DE OLIVEIRA -
Agente de Contratação

Publicado por: Francisco Alysson Alves Mendes de Oliveira Código Identificador:161086C7

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.01.24.01-PE

O PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – CEARÁ, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tombado sob o nº 2024.01.24.01-PE, do tipo MENOR PREÇO, tendo como OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE, o edital está disponível no endereço eletrônico: https://compras.m2atecnologia.com.br/ e www.tce.ce.gov.br, com o prazo de cadastramento das propostas até o dia 09 de Fevereiro de 2024 as 08:00min, abertura das propostas as 08:00min e a fase da disputa de lances as 08:30min (HORÁRIO DE BRASÍLIA), o qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão, CENTRO ADMINISTRATIVO, situada a Avenida José Marques Filho, nº 600, Aroeiras– Acopiara - Ceará. Maiores informações no endereço citado, no horário de 08:00h às 12:00h e através do e- mail:[email protected].

FRANCISCO ALYSSON ALVES MENDES DE OLIVEIRA -
Pregoeiro. Publicado por: Francisco Alysson Alves Mendes de Oliveira Código Identificador:0AD6A68E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.01.19.01 CMA

O Ilmo. Sr. Francisco Claudovino Nogueira Soares, Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Altaneira, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação nº 2024.01.19.01 CMA, HOMOLOGO e AUTORIZO a contratação da empresa VICTOR PIERRE - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 40.495.287/0001-92, para a Contratação para prestação de serviços jurídicos especializados de consultoria e assessoria na área de direito constitucional, administrativo e legislativo para a Comissão Permanente instituída nos termos do art. 44 do regimento interno da Câmara Municipal de Altaneira/CE, pelo valor global de R$ 42.515,00 (quarenta e dois mil quinhentos e quinze reais), com vigência contratual de até 31 de dezembro de 2024, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Altaneira/CE, 29 de janeiro de 2024. Publicado por: Eduardo Gonçalves Amorim Código Identificador:1FB959C2

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA AVISO DE RETIFICAÇÃO

Fica retificado a publicação do Extrato do 1° (primeiro) Aditivo da Câmara Municipal de Altaneira/CE e a empresa F O SANTOS SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA da Dispensa de Licitação 2023.08.25.01., publicado nas edições de 28 de dezembro de 2023, no Diário Oficial da APRECE, na seguinte forma: onde se lê “Francisco Oliveira dos Santos” passará a ser lido “Fabio Oliveira dos Santos”, permanecendo inalteradas todas as demais transcrições. Maiores informações na sede da Câmara Municipal, sito na Rua Joaquim Soares da Silva, nº 406 – Centro, Altaneira/CE, no horário de 07:30 às 13:30 horas.

Altaneira/CE, 29 de janeiro de 2024.
Publicado por: Eduardo Gonçalves Amorim Código Identificador:760EEA24

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.

LEI ORDINÁRIA Nº 883/2024, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, José Joeni Holanda de Araújo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53 da lei Orgânica do Município de Alto Santo, faz saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima dos Agentes comunitários de saúde (ACS), seja municipal ou estadual cedido ao município, e Agentes de combate às endemias (ACE) no valor igual ao Piso salarial destas categorias, nos termos do §9º do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022, nunca inferior a dois (02) salários mínimos. Parágrafo Primeiro - O valor do piso salarial para as categorias citadas no caput deste artigo, correspondente ao ano de 2024, será de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos de vinte e quatro reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em consonância ao Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023. Parágrafo Segundo – Os efeitos financeiros dessa Lei retroagirão à 1º de janeiro de 2024, motivo pelo qual eventuais diferenças dos valores correspondentes aos meses do corrente ano pagos a menos, deverão ser pagos por meio de folha complementar. Art. 2º. O pagamento do valor fixado no artigo anterior fica condicionado ao efetivo repasse dos recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, devidamente consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva ao município de Alto Santo, conforme previsão do art. 198 da Constituição Federal da República, parágrafos 7º e 8º.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de janeiro de 2024, revogando-se as disposições legais em contrário, autorizando-se as omissões serem dirimidas por Decreto Municipal. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, 29 DE JANEIRO DE 2024.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO Prefeito Municipal
Publicado por: Eduardo James Candido de Freita Código Identificador:FA29E7A3

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE CAMPO ESPORTIVO.

DECRETO MUNICIPAL Nº 04/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 2024. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, , no uso de suas atribuições