DOMCE 30/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386

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PREÇOS VISANDO EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, MATERIAL LABORATORIAL E MATERIAL ODONTOLÓGICO DESTINADOS AO HOSPITAL, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E SAÚDE BUCAL, JUNTO À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Contratante: Secretaria Municipal de Saúde – Beneficiária: DISTRIMEDICA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA; CNPJ: 16.902.612/0001- 00, valor R$ 95.543,20; F B COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA; CNPJ: 21.116.490/0001-66, valor R$ 2.434.513,65; HOSPITALMED EIRELI; CNPJ: 29.868.059/0001-88, valor R$ 92.700,06; NORT MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; CNPJ: 74.068.008/0001-26, valor R$ 470.120,98; PHARMAPLUS LTDA; CNPJ: 03.817.043/0001-52, valor R$ 125.963,08; UNILIFE HOSPITALAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAS MÉDICOS LTDA; CNPJ: 40.587.322/0001-01, valor R$ 265.901,69. – Valor total da Ata de Registro de Preços: R$ 3.484.742,66 - Data da Ata de Registro de Preços: 22/01/2024 – Vigência: 12 (doze) meses a contar dessa publicação – Fundamentação Legal: Lei Federal no 8.666/93; Lei Federal nº 10.520/02; Decreto Municipal nº 001/2019 – Signatário: Ana Maíra Ximenes Oliveira, Ordenadora/Secretária de Saúde. (CONTRATANTE); Frederico Ernesto Nobre de Melo; Francisco Fernandes de Araújo; Maria do Carmo de Lima e Silva; Manuela de Oliveira Dantas; Joseph Domingos da Silva; Wilkson Araújo Sombra. (BENEFICIÁRIA).
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:7C4F865B

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Educação e Cultura – Regente: Agente de Contratação– Processo Originário: Inexigibilidade nº INEX 005/2024-SEDUC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL COM A CANTORA JANAINA, PARA REALIZAÇÃO DE 01 (UM) SHOW NO DIA 03/02/2024, COM DURAÇÃO DE 02H (DUAS HORAS), PARA O PRÉ CARNAVAL - GUARAFOLIA DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Valor: R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco mil reais) – Fundamentação Legal: Inciso II, art. 74, Lei Federal nº 14.1333/2021 – Agente de Contratação do município de Guaraciaba do Norte/CE: Emanuel Fernando Ribeiro.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:6CE6AA60

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Educação e Cultura – Regente: Agente de Contratação– Processo Originário: Inexigibilidade nº INEX 006/2024-SEDUC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO MUSICAL COM A BANDA ARA KETU, PARA REALIZAÇÃO DE 01 (UM) SHOW NO DIA 27/01/2024, COM DURAÇÃO DE 02H (DUAS HORAS), PARA O PRÉ CARNAVAL - GUARAFOLIA DE GUARACIABA DO NORTE/CE. – Valor: R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais).– Fundamentação Legal: Inciso II, art. 74, Lei Federal nº 14.1333/2021 – Agente de Contratação do município de Guaraciaba do Norte/CE: Emanuel Fernando Ribeiro.
Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:D2248230

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N°008/2024

QUE INSTAURA A ABERTURA SINDICANCIA SER PROCESSADA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICANCIA DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE NA FORMA E DISPOSIÇÕES QUE ABAIXO SE DESCREVEM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere o Art. 61, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte;

CONSIDERANDO, o ofício GAB nº 04/2024 da Secretaria Municipal de Saúde, o qual solicita apuração de um fato ocorrido entre um paciente e um servidor público;

CONSIDERANDO, a necessidade de apuração dos fatos expostos em retro ofício, através de processo de sindicância, a fim de que sejam preservadas a legalidade e a moralidade administra;

CONSIDERANDO, o que dispõe os artigos 169, 170, 171, 172 e 173 da Lei Municipal n° 850/2006 que institui o Estatuto dos Servidores Públicos de Guaraciaba do Norte - CE;

CONSIDERANDO, que aos envolvidos devem ser garantidos o respeito ao devido Processo Legal, Ampla Defesa e ao Contraditório;

CONSIDERANDO, a importância do exercício do poder disciplinar bem como a garantia da Ordem Administrativa;

CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na Sindicância e no Processo Disciplinar os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO, que a atividade processante impõe conhecimento especializado para o atendimento das formalidades essenciais e legais;

CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais, especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a cargo da Comissão Sindicante nomeado pela Portaria Municipal N° 82/2023, a regular INSTAURAÇÃO E ABERTURA DE SINDICANCIA, para apurar a suposta fratura de tíbia e fíbula em paciente.

Art. 2° - O prazo para a conclusão da Sindicância será de até 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, a critério da autoridade que ordenou a sua instauração.

Parágrafo Único - Decorrido o prazo constante do caput sem que seja apresentado o relatório, a autoridade competente poderá promover a apuração da responsabilidade dos membros da comissão.

Art. 3° - Fica determinado que a presente Comissão Permanente de Sindicância será responsável pelo processamento e julgamento do presente processo, ficando sob a coordenação e supervisão da Procuradoria Geral do Município de Guaraciaba do Norte/CE.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 29 de janeiro de 2024.

ANTONIA ADAIL MACHADO CASTRO Prefeito Municipal