DOMCE 30/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386

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SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1309/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de PALHANO, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS, à servidora:

NOME COMPLETO: TERESA FERREIRA LIMA OLIVEIRA MATRÍCULA: 902055 CARGO: PROFESSORA PEB I – C6 CPF: 382.179.293-00 RG: 2003030066560 ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Emenda Constitucional nº 41/03 em seu art. 6º, §5º do art. 40 da Constituição Federal de 1988; art. 3º, I, e art. 3º, I, art. 7º e parágrafo único do art. 8º da Lei nº 683/2021 que modificou o RPPS do Município de Palhano; do art. 10, §2º, inciso III da EC nº 103/19, Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n° 001/92.

CÁLCULO DOS PROVENTOS A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de junho/2023, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 10/07/2023.

Vencimento ............................................................... R$ 2.867,11 Total dos Proventos ................................................. R$ 2.867.11

Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao valor estabelecido pelo art. 8º, parágrafo único da Lei nº 683/2021. (Inferior a dois salários mínimos). As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 26 dias do mês de janeiro de 2024.

EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA
JOSE LUCIANO SILVA
Coordenadora Geral do FMPS Prefeito Municipal de Palhano Portaria N° 2023.03.01-008

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:4D3658BF

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DECRETO DE APOSENTADORIA Nº 1310/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Palhano, RESOLVE CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS PROFESSORA, à servidora:
NOME COMPLETO: MARIA JOSE DO NASCIMENTO MATRÍCULA: 90172 CARGO: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I – B3 CPF: 133.057.348-09 RG: 227229502 ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO MODALIDADE: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS PROFESSORA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, c/c §5 do art. 40 da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 20/1998 e Lei Municipal nº 220/2006 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Palhano, e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar n° 001/92.

CÁLCULO DOS PROVENTOS
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês de JUNHO/2019, corresponde ao valor dos seus proventos na data do requerimento, em 19/06/2019.

Vencimento ............................................................... R$ 1.377,62 Total dos Proventos .................................................. R$ 1.377,62

Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto de Aposentadoria Nº 955/2019, de 30 de setembro de 2019.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 26 dias do mês de JANEIRO de 2024.

JOSE LUCIANO SILVA EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA Prefeito Municipal de Palhano Coordenadora Geral do FMPS Portaria N° 2023.03.01-008

Publicado por: Iolanda Celestina da Silva Moura Código Identificador:7732EAE9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

FUNDEB EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240029 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.22.01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20240029

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2023.12.22.01

CONTRATANTE........: F.MAN.DESENV.EDUCAÇÃO BÁSICA E VAL. PROF. EDUCAÇÃO

CONTRATADA(O).....: I.M AUTO PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI - ME

OBJETO......................: Contratação de empresa para o fornecimento de filtros e lubrificantes, destinados à frota de veículos das diversas secretarias do município de Piquet Carneiro-CE, com participação exclusiva de microempreendedor individual, micro empresa e empresa de pequeno porte sediadas no município de Piquet Carneiro-CE.

VALOR TOTAL................: R$ 111.594,20 (cento e onze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 0502.123610541.2.026 Manutenção e Gerenciamento do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.01, no valor de R$ 111.594,20

VIGÊNCIA...................: 12 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024

DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Janeiro de 2024