DOMCE 30/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 30 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3386

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FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:EE0481DC

GABINETE DO PREFEITO TRANSFERÊNCIA DE ELEMENTO DE DESPESA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO NO VALOR DE R$ 286.550,00

OFÍCIO Nro 00011/23, de 01 de Novembro de 2023

Transferência de elemento de despesa do vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Farias Brito no valor de R$ 286.550,00 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s) dos elementos de despesa de uma mesma Programação Orçamentária.

O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 01576/22 C O M U N I C A : Art. 1o - Movimenta nesta data, o valor de R$ 286.550,00 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Quinhentos e Cinquenta Reais) entre os elementos de despesa de mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, oriundos da mesma ação orçamentária. Art. 2o - Os recursos necessários à transferência de elementos, serão obtidos entre os elementos, da mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, conforme pevista na LDO nro. 01556/22 e LOA nro. 01576/22. Art. 3o - O valor desta movimentação não implica em modificações nas Dotações Orçamentárias originalmente fixadas na Lei Orçamentária Anual(LOA) e suas alterações (créditos adicionais), ocorrendo portanto, dentro da mesma Programação Orçamentária. Art. 4o - Movimentação(ões) de valor(es), aberto(s) através de ofício, com o objetivo de Transferência de Elemento, não são considerados para o cálculo do limite de crédito suplementar autorizado pela LDO nro. 01556/22 e LOA nro. 01576/22.

Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Novembro de 2023

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR - por transferência de fonte ANEXO I a que se refere o OFÍCIO 00011/23 de 01 de Novembro de 2023, autorizado pela LEI 01576/22.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) PARA: 03 01. Secretaria de Educação

12 361 0040 2.027 Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental 30% - FUNDEB

3.3.90.30.00 Material de consumo

1550000000 Transferência do Salário Educação

12 365 0041 2.031 Gerenciamento e Manutenação da Educação Infantil 30% - FUNDEB

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1576000000 Transf. Rec. dos Estados Educação

TOTAL Secretaria de Educação 155.800,00 PARA:

04 01. Fundo Municipal de Saúde

10 301 0025 2.041 Gerenciamento e Manutenção da Atenção Básica

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1632000000 Transferência de convênio Estados/Saúde

10 305 0028 2.050 Gerenciamento e Manutenção dos Agentes de Endemias

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde

TOTAL Fundo Municipal de Saúde 130.750,00 TOTAL GERAL 286.550,00

Farias Brito, 01 de Novembro de 2023.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - por transferência de fonte ANEXO II a que se refere o OFÍCIO 00011/23 de 01 de Novembro de 2023, autorizado pela LEI 01576/22.

DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$) DE: 03 01. Secretaria de Educação

12 361 0040 2.027 Gerenciamento e Manutenção do Ensino Fundamental 30% - FUNDEB

3.3.90.30.00 Material de consumo

1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação

12 365 0041 2.031 Gerenciamento e Manutenação da Educação Infantil 30% - FUNDEB

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação

TOTAL Secretaria de Educação 155.800,00 DE: 04 01. Fundo Municipal de Saúde

10 301 0025 2.041 Gerenciamento e Manutenção da Atenção Básica

4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde