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Diário Oficial da União · 30/01/2024 · pág. 124

DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000124 124 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 402 2022 Administrativo 1ª instância 3.299.837 03.299.837/0001-71 10132.100902/2021-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 403 2022 Administrativo 1ª instância 24.510.344 24.510.344/0001-09 10132.100903/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 404 2022 Administrativo 1ª instância 60.782.778 60.782.778/0001-21 10132.100904/2021-25 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 405 2022 Administrativo 1ª instância 13.574.594 13.574.594/0614-97 10132.100905/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 406 2022 Administrativo 1ª instância 13.574.594 13.574.594/0768-42 10132.100906/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 407 2022 Administrativo 1ª instância 15.339.921 15.339.921/0001-50 10132.100907/2021-69 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 408 2022 Administrativo 1ª instância 16.482.486 16.482.486/0001-81 10132.100908/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 409 2022 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0003-98 10132.100887/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 410 2022 Administrativo 1ª instância 56.794.852 56.794.852/0021-04 10132.100875/2021-00 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 411 2022 Administrativo 1ª instância 7.794.623 07.794.623/0012-85 10132.100909/2021-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 412 2022 Administrativo 1ª instância 7.794.623 07.794.623/0018-70 10132.100910/2021-82 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 413 2022 Administrativo 1ª instância 8.100.676 08.100.676/0005-92 10132.100911/2021-27 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 414 2022 Administrativo 1ª instância 10.839.561 10.839.561/0001-32 10132.100912/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 415 2022 Administrativo 1ª instância 29.309.127 29.309.127/0184-69 10132.100913/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 416 2022 Administrativo 1ª instância 29.435.005 29.435.005/0045-40 10132.100914/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 417 2022 Administrativo 1ª instância 29.435.005 29.435.005/0051-98 10132.100915/2021-13 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 418 2022 Administrativo 1ª instância 29.435.005 29.435.005/0061-60 10132.100916/2021-50 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 419 2022 Administrativo 1ª instância 29.435.005 29.435.005/0082-94 10132.100917/2021-02 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 420 2022 Administrativo 1ª instância 29.435.005 29.435.005/0098-51 10132.100918/2021-49 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 421 2022 Administrativo 1ª instância 29.435.005 29.435.005/0099-32 10132.100919/2021-93 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 422 2022 Administrativo 1ª instância 33.575.127 33.575.127/0001-98 10132.100920/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 423 2022 Administrativo 1ª instância 34.058.123 34.058.123/0001-03 10132.100921/2021-62 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 424 2022 Administrativo 1ª instância 43.293.604 43.293.604/0004-29 10132.100922/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 425 2022 Administrativo 1ª instância 51.722.957 51.722.957/0005-06 10132.100923/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 426 2022 Administrativo 1ª instância 51.722.957 51.722.957/0102-26 10132.100924/2021-04 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 427 2022 Administrativo 1ª instância 68.253.731 68.253.731/0001-82 10132.100925/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 428 2022 Administrativo 1ª instância 20.985.558 20.985.558/0001-80 10132.100926/2021-95 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 429 2022 Administrativo 1ª instância 10.965.693 10.965.693/0008-87 10132.100927/2021-30 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 430 2022 Administrativo 1ª instância 10.965.693 10.965.693/0012-63 10132.100928/2021-84 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 431 2022 Administrativo 1ª instância 10.965.693 10.965.693/0014-25 10132.100929/2021-29 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 432 2022 Administrativo 1ª instância 10.965.693 10.965.693/0037-11 10132.100930/2021-53 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 433 2022 Administrativo 1ª instância 19.350.180 19.350.180/0001-60 10132.100931/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 434 2022 Administrativo 1ª instância 19.350.180 19.350.180/0009-17 10132.100932/2021-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 435 2022 Administrativo 1ª instância 19.350.180 19.350.180/0010-50 10132.100933/2021-97 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 436 2022 Administrativo 1ª instância 19.350.180 19.350.180/0041-57 10132.100934/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 437 2022 Administrativo 1ª instância 19.350.180 19.350.180/0049-04 10132.100935/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 438 2022 Administrativo 1ª instância 15.100.972 15.100.972/0001-25 10132.100936/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 439 2022 Administrativo 1ª instância 76.494.806 76.494.806/0002-26 10132.100938/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 440 2022 Administrativo 1ª instância 7.976.147 07.976.147/0047-43 10132.100939/2021-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 441 2022 Administrativo 1ª instância 5.508.188 05.508.188/0001-05 10132.100940/2021-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 442 2022 Administrativo 1ª instância 7.976.147 07.976.147/0048-24 10132.100941/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 443 2022 Administrativo 1ª instância 7.976.147 07.976.147/0062-82 10132.100942/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 444 2022 Administrativo 1ª instância 7.976.147 07.976.147/0064-44 10132.100944/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 445 2022 Administrativo 1ª instância 7.976.147 07.976.147/0087-30 10132.100945/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 446 2022 Administrativo 1ª instância 83.054.395 83.054.395/0037-43 10132.100947/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 447 2022 Administrativo 1ª instância 7.976.147 07.976.147/0105-57 10132.100948/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 448 2022 Administrativo 1ª instância 3.235.185 03.235.185/0001-01 10132.100949/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 449 2022 Administrativo 1ª instância 7.976.147 07.976.147/0202-77 10132.100950/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 450 2022 Administrativo 1ª instância 7.976.147 07.976.147/0209-43 10132.100951/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 451 2022 Administrativo 1ª instância 7.976.147 07.976.147/0228-06 10132.100952/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 452 2022 Administrativo 1ª instância 3.573.863 03.573.863/0001-46 10132.100953/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 453 2022 Administrativo 1ª instância 3.573.863 03.573.863/0019-75 10132.100954/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 454 2022 Administrativo 1ª instância 3.573.863 03.573.863/0020-09 10132.100955/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 455 2022 Administrativo 1ª instância 3.573.863 03.573.863/0022-70 10132.100956/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 456 2022 Administrativo 1ª instância 00.348.003 00.348.003/0046-12 10132.100957/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 457 2022 Administrativo 1ª instância 3.573.863 03.573.863/0023-51 10132.100958/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 458 2022 Administrativo 1ª instância 00.285.753 00.285.753/0044-20 10132.100959/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 459 2022 Administrativo 1ª instância 92.412.832 92.412.832/0001-33 10132.100960/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 460 2022 Administrativo 1ª instância 90.195.892 90.195.892/0019-45 10132.100961/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 461 2022 Administrativo 1ª instância 82.996.521 82.996.521/0001-05 10132.100962/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 462 2022 Administrativo 1ª instância 84.588.763 84.588.763/0001-95 10132.100963/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 463 2022 Administrativo 1ª instância 13.574.594 13.574.594/0019-15 10132.100964/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 464 2022 Administrativo 1ª instância 88.617.733 88.617.733/0001-10 10132.100965/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 465 2022 Administrativo 1ª instância 83.054.395 83.054.395/0006-47 10132.100966/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 466 2022 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0015-21 10132.100967/2021-81 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 467 2022 Administrativo 1ª instância 13.574.594 13.574.594/0235-60 10132.100968/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 468 2022 Administrativo 1ª instância 7.241.148 07.241.148/0002-48 10132.100970/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 469 2022 Administrativo 1ª instância 2.536.066 02.536.066/0004-79 10132.100971/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 470 2022 Administrativo 1ª instância 13.574.594 13.574.594/0426-03 10132.100972/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 471 2022 Administrativo 1ª instância 7.241.148 07.241.148/0001-67 10132.100973/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 472 2022 Administrativo 1ª instância 4.176.082 04.176.082/0007-76 10132.100974/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 473 2022 Administrativo 1ª instância 92.682.038 92.682.038/0001-00 10132.100976/2021-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 474 2022 Administrativo 1ª instância 7.924.408 07.924.408/0001-07 10132.100977/2021-17 14º Junta CRPS Deferimento Total . 475 2022 Administrativo 1ª instância 60.927.472 60.927.472/0001-16 10132.100978/2021-61 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 476 2022 Administrativo 1ª instância 83.083.428 83.083.428/0010-63 10132.100980/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 477 2022 Administrativo 1ª instância 83.083.428 83.083.428/0026-20 10132.100981/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 478 2022 Administrativo 1ª instância 83.083.428 83.083.428/0034-30 10132.100982/2021-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 479 2022 Administrativo 1ª instância 91.802.629 91.802.629/0001-00 10132.100983/2021-74 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 480 2022 Administrativo 1ª instância 30.677.132 30.677.132/0001-13 10132.100548/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 481 2022 Administrativo 1ª instância 36.915.163 36.915.163/0001-41 10132.100984/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 482 2022 Administrativo 1ª instância 60.723.061 60.723.061/0016-95 10132.100985/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 483 2022 Administrativo 1ª instância 13.574.594 13.574.594/0805-21 10132.100986/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 484 2022 Administrativo 1ª instância 33.055.146 33.055.146/0408-10 10132.100988/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 485 2022 Administrativo 1ª instância 33.055.146 33.055.146/0001-93 10132.100989/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 486 2022 Administrativo 1ª instância 33.055.146 33.055.146/0049-38 10132.100990/2021-76 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 487 2022 Administrativo 1ª instância 33.055.146 33.055.146/0053-14 10132.100991/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 488 2022 Administrativo 1ª instância 33.055.146 33.055.146/0061-24 10132.100992/2021-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 489 2022 Administrativo 1ª instância 33.055.146 33.055.146/0101-56 10132.100993/2021-18 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 490 2022 Administrativo 1ª instância 33.055.146 33.055.146/0144-96 10132.100994/2021-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 491 2022 Administrativo 1ª instância 33.055.146 33.055.146/0443-01 10132.100995/2021-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 492 2022 Administrativo 1ª instância 13.574.594 13.574.594/0945-81 10132.100997/2021-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 493 2022 Administrativo 1ª instância 83.083.428 83.083.428/0003-34 10132.100998/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 494 2022 Administrativo 1ª instância 81.159.857 81.159.857/0001-50 10132.100999/2021-87 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 495 2022 Administrativo 1ª instância 81.159.857 81.159.857/0043-00 10132.101000/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 496 2022 Administrativo 1ª instância 81.159.857 81.159.857/0121-67 10132.101001/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 497 2022 Administrativo 1ª instância 2.046.455 02.046.455/0002-54 10132.101002/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 498 2022 Administrativo 1ª instância 2.046.455 02.046.455/0005-05 10132.101003/2021-51 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 499 2022 Administrativo 1ª instância 2.046.455 02.046.455/0009-20 10132.101004/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 500 2022 Administrativo 1ª instância 5.883.738 05.883.738/0002-49 10132.101006/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 501 2022 Administrativo 1ª instância 83.083.428 83.083.428/0032-79 10132.101005/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 502 2022 Administrativo 1ª instância 61.062.212 61.062.212/0001-98 10132.101007/2021-39 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 503 2022 Administrativo 1ª instância 13.574.594 13.574.594/0102-30 10132.101008/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total