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Diário Oficial da União · 30/01/2024 · pág. 128

DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013000128 128 Nº 21, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 794 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/9205-64 10132.101309/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 795 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/3074-39 10132.101310/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 796 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0546-38 10132.101311/2021-86 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 797 2022 Administrativo 1ª instância 75.104.422 75.104.422/0001-06 10132.101312/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 798 2022 Administrativo 1ª instância 17.997.420 17.997.420/0001-97 10132.101313/2021-75 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 799 2022 Administrativo 1ª instância 25.431.024 25.431.024/0001-26 10132.101314/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 800 2022 Administrativo 1ª instância 43.963.933 43.963.933/0001-97 10132.101315/2021-64 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 801 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0064-86 10132.101317/2021-53 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 802 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0005-26 10132.101318/2021-06 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 803 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0014-17 10132.101319/2021-42 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 804 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0052-42 10132.101320/2021-77 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 805 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0007-98 10132.101321/2021-11 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 806 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0020-65 10132.101322/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 807 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0030-37 10132.101323/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 808 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0046-02 10132.101324/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 809 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0001-00 10132.101325/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 810 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0124-51 10132.101326/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 811 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0002-83 10132.101327/2021-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 812 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0019-21 10132.101328/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 813 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0069-90 10132.101329/2021-88 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 814 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0074-58 10132.101330/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 815 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0082-68 10132.101331/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 816 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0086-91 10132.101332/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 817 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0088-53 10132.101333/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 818 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0090-78 10132.101334/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 819 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0091-59 10132.101335/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 820 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0097-44 10132.101336/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 821 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0099-06 10132.101337/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 822 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0114-80 10132.101338/2021-79 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 823 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0121-09 10132.101339/2021-13 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 824 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0138-57 10132.101340/2021-48 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 825 2022 Administrativo 1ª instância 19.791.896 19.791.896/0150-43 10132.101341/2021-92 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 826 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0007-08 10132.101342/2021-37 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 827 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0014-37 10132.101343/2021-81 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 828 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0021-66 10132.101344/2021-26 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 829 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0022-47 10132.101345/2021-71 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 830 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0024-09 10132.101346/2021-15 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 831 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0034-80 10132.101347/2021-60 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 832 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0037-23 10132.101348/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 833 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0049-67 10132.101349/2021-59 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 834 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0052-62 10132.101350/2021-83 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 835 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0055-05 10132.101351/2021-28 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 836 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0062-34 10132.101352/2021-72 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 837 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0076-30 10132.101353/2021-17 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 838 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0101-85 10132.101354/2021-61 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 839 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0102-66 10132.101355/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 840 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0104-28 10132.101356/2021-51 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 841 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0111-57 10132.101357/2021-03 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 842 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0114-08 10132.101358/2021-40 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 843 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0129-86 10132.101359/2021-94 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 844 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0138-77 10132.101360/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 845 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0140-91 10132.101361/2021-63 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 846 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0158-10 10132.101362/2021-16 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 847 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0162-05 10132.101363/2021-52 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 848 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0175-11 10132.101364/2021-05 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 849 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0177-83 10132.101365/2021-41 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 850 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0196-46 10132.101366/2021-96 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 851 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0210-39 10132.101367/2021-31 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 852 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0214-62 10132.101368/2021-85 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 853 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0218-96 10132.101369/2021-20 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 854 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0225-15 10132.101370/2021-54 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 855 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0229-49 10132.101371/2021-07 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 856 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0244-88 10132.101372/2021-43 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 857 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0245-69 10132.101373/2021-98 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 858 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0260-06 10132.101374/2021-32 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 859 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0262-60 10132.101375/2021-87 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 860 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0276-65 10132.101376/2021-21 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 861 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0278-27 10132.101377/2021-76 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 862 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0286-37 10132.101378/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 863 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0289-80 10132.101379/2021-65 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 864 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0290-13 10132.101380/2021-90 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 865 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0291-02 10132.101381/2021-34 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 866 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0297-90 10132.101382/2021-89 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 867 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0298-70 10132.101383/2021-23 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 868 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0309-68 10132.101384/2021-78 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 869 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0315-06 10132.101385/2021-12 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 870 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0320-73 10132.101386/2021-67 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 871 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0321-54 10132.101387/2021-10 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 872 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0324-05 10132.101388/2021-56 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 873 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0325-88 10132.101389/2021-09 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 874 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0326-69 10132.101390/2021-25 14º Junta CRPS Deferimento Parcial . 875 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0329-01 10132.101391/2021-70 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 876 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0333-98 10132.101392/2021-14 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 877 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0338-00 10132.101393/2021-69 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 878 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0343-60 10132.101394/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 879 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0347-93 10132.101395/2021-58 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 880 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0348-74 10132.101396/2021-01 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 881 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0359-27 10132.101397/2021-47 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 882 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0360-60 10132.101398/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 883 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0380-04 10132.101399/2021-36 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 884 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0395-90 10132.101400/2021-22 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 885 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0396-71 10132.101401/2021-77 14º Junta CRPS Deferimento Total . 886 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0399-14 10132.101402/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 887 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0405-05 10132.101403/2021-66 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 888 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0408-40 10132.101404/2021-19 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 889 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0412-26 10132.101405/2021-55 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 890 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0414-98 10132.101406/2021-08 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 891 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0417-30 10132.101407/2021-44 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 892 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0435-12 10132.101408/2021-99 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 893 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0438-65 10132.101409/2021-33 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 894 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0452-13 10132.101410/2021-68 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 895 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0453-02 10132.101411/2021-11 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 896 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0454-85 10132.101412/2021-57 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 897 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0456-47 10132.101413/2021-00 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 898 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0457-28 10132.101414/2021-46 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 899 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0461-04 10132.101415/2021-91 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 900 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0469-61 10132.101416/2021-35 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 901 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0470-03 10132.101417/2021-80 14º Junta CRPS Indeferimento Total . 902 2022 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0473-48 10132.101418/2021-24 14º Junta CRPS Indeferimento Total