DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS, possui caráter terminativo. EVANDRO DINIZ COTTA ANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2019 Administrativo 2ª instância 33.009.911 33.009.911/0058-74 10132.102581/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 2 2019 Administrativo 2ª instância 33.009.911 33.009.911/0059-55 10132.102582/2018-53 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 3 2019 Administrativo 2ª instância 33.009.911 33.009.911/0078-18 10132.102598/2018-66 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 4 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1010-09 10132.102119/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 5 2019 Administrativo 2ª instância 33.009.911 33.009.911/0103-63 10132.102590/2018-08 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 6 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0018-07 10132.107695/2018-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 7 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1023-15 10132.102148/2018-73 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 8 2019 Administrativo 2ª instância 33.009.911 33.009.911/0253-95 10132.102609/2018-16 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 9 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1026-68 10132.102393/2018-81 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 10 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0019-80 10132.107700/2018-10 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 11 2019 Administrativo 2ª instância 33.009.911 33.009.911/0306-31 10132.102593/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 12 2019 Administrativo 2ª instância 33.009.911 33.009.911/0352-77 10132.102595/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 13 2019 Administrativo 2ª instância 33.009.911 33.009.911/0456-63 10132.102585/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 14 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0024-47 10132.107701/2018-64 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 15 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1059-26 10132.102173/2018-57 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 16 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0026-09 10132.107702/2018-17 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 17 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1134-30 10132.102139/2018-82 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 18 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0030-95 10132.107704/2018-06 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 19 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1152-12 10132.104595/2018-67 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 20 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0035-08 10132.107710/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 21 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1165-37 10132.102181/2018-01 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 22 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0038-42 10132.107714/2018-33 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 23 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1172-66 10132.103170/2018-31 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 24 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0040-67 10132.107716/2018-22 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 25 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1227-74 10132.103318/2018-37 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 26 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1243-94 10132.103150/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 27 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0045-71 10132.107720/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 28 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1266-80 10132.103494/2018-79 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 29 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1405-94 10132.103395/2018-97 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 30 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1510-14 10132.103340/2018-87 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 31 2019 Administrativo 2ª instância 2.914.460 02.914.460/0046-52 10132.107722/2018-80 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 32 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1521-77 10132.103248/2018-17 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 33 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1522-58 10132.104699/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 34 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1526-81 10132.103363/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 35 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1648-50 10132.102950/2018-63 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 36 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/1716-35 10132.102189/2018-60 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 37 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0050-34 10132.103367/2018-70 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 38 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2165-90 10132.102200/2018-91 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 39 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/2343-00 10132.103404/2018-40 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 40 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0099-60 10132.102124/2018-14 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 41 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0116-03 10132.104611/2018-11 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 42 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0225-59 10132.102884/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 43 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0247-64 10132.102287/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 44 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0305-78 10132.103002/2018-45 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 45 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0320-07 10132.103397/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 46 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0483-53 10132.103317/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 47 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0486-04 10132.102877/2018-20 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 48 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0565-34 10132.102153/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 49 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0586-69 10132.103321/2018-51 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 50 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0863-60 10132.103206/2018-86 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 51 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0850-46 10132.103165/2018-28 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 52 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0832-64 10132.104631/2018-92 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 53 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0810-59 10132.103387/2018-41 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 54 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0619-61 10132.104635/2018-71 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 55 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0105-42 10132.104654/2018-05 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 56 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0133-04 10132.102896/2018-56 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 57 2019 Administrativo 2ª instância 47.508.411 47.508.411/0139-91 10132.103219/2018-55 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 58 2019 Administrativo 2ª instância 85.155.414 85.155.414/0001-42 10132.102108/2018-21 3º CAJ CRPS Indeferimento Total . 59 2019 Administrativo 2ª instância 83.892.174 83.892.174/0001-33 10132.101755/2018-16 3º CAJ CRPS Deferimento Parcial . 60 2019 Administrativo 2ª instância 83.930.214 83.930.214/0001-94 10132.101566/2018-43 3º CAJ CRPS Indeferimento Total