DOU 30/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a prescrição intercorrente na situação de paralisação injustificada do processo por prazo superior a 3 anos (art. 8º, da Resolução-TCU 344/2022); Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no intervalo entre a Nota Técnica 123/2018-MDS (26/02/2018 - peça 5) e a Nota Técnica 58/2022-MCidadania (12/01/2022 - peça 56), sem a identificação de outros atos interruptivos no intervalo; Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022); Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do RI/TCU); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres precedentes. 1. Processo TC-005.241/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Julio Cesar de Souza (894.428.061-49). 1.2. Entidade: Município de Paranhos/MS. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 168/2024 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cidadania, contra Anderson Cleyton Santos Almeida, ex-prefeito do Município de Baianópolis - BA (gestão 2013-2016), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no âmbito dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2015. Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022); e a prescrição intercorrente no caso de o processo restar paralisado por prazo superior a três anos (artigo 8º, da Resolução TCU 344/2022); Considerando lapso temporal superior a três anos entre a emissão da Nota Técnica 5720/2018, em 18/6/2018 (peça 10) e a emissão da Nota Técnica 809/2022, em 4/5/2022 (peça 12), bem como a não identificação de outros atos para evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo; Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição intercorrente; Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do RI/TCU); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/ com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os artigos 8º e 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em linha com os pareceres precedentes. 1. Processo TC-005.243/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Anderson Cleyton Santos Almeida (975.807.675-20). 1.2. Órgão/Entidade: Município de Baianópolis - BA. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 169/2024 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, contra Alírio Elizeu Teixeira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Professor Jamil/GO, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2008. Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022); e a prescrição intercorrente no caso de o processo restar paralisado por prazo superior a três anos (artigo 8º, da Resolução TCU 344/2022); Considerando o curso de prazo superior a 3 (três) anos entre a expedição do Ofício de Notificação 7769/2009, de 28/9/2009 (peças 10 e 11), e a emissão da Nota Técnica 8102/2014, de 3/11/2014 (peça 15); bem como entre a apresentação de defesa, em 13/6/2018 (peça 46), e a expedição do ofício de notificação 63/2021/SE/SGFT/DFNA/CGPC/MC, de 5/11/2021 (peça 48); Considerando as manifestações consonantes da AudTCE e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição intercorrente; Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do RI/TCU); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/ com art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com o art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em linha com os pareceres precedentes. 1. Processo TC-005.244/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Alírio Elizeu Teixeira (093.955.631-68). 1.2. Órgão/Entidade: Município de Professor Jamil - GO. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 170/2024 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial originada a partir do processo TC 003.767/2014-0, relativo à fiscalização realizada em contratos de obras do Aeroporto Internacional de Salvador/BA, instaurada, mediante conversão daqueles autos de fiscalização, em atenção à determinação constante do item 9.1 do Acórdão 592/2022-TCU-Plenário. Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022 que estabelece a prescrição intercorrente na situação de paralisação injustificada do processo por prazo superior a 3 anos (art. 8º, da Resolução-TCU 344/2022); Considerando a paralisia injustificada pelo prazo superior a 3 anos, no intervalo entre as propostas de novas diligências para complementação, entre 14/7/2015 (peça 200) e 3/4/2020 (peça 225), sem a identificação de outros atos interruptivos no intervalo; Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração da prescrição (art. 1º, da Lei 9.873/99 c/c art. 2º, da Resolução TCU 344/2022); Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do RI/TCU); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/com o art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com os art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente, em linha com os pareceres precedentes. 1. Processo TC-006.224/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 003.767/2014-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA) 1.2. Responsáveis: Alexandre Souza da Silva (794.927.465-49); Carlígia Barreto Fonseca (565.385.615-00); Construtora Nm Ltda (74.190.620/0001-77); Souza Neto Engenharia e Planejamento Ltda (03.423.615/0001-19); Tecnenge Tecnologia de Engenharia Ltda (31.864.606/0001-07). 1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária. 1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação). 1.7. Representação legal: Priscila Karlic Costa (47426/OAB-DF), Daniel Vieira Bogéa Soares (34311/OAB-DF), Guilherme Henrique Magaldi Netto (4110/OAB-DF). 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 171/2024 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados esses autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados no exercício de 2013 ao Município de Loanda/PR, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), para execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE); Considerando que, de acordo com o art. 8º, caput, da Resolução-TCU 344/2022, incide prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho; Considerando que, de acordo com o art. 8º, § 1º, da Resolução-TCU 344/2022, a prescrição intercorrente interrompe-se por qualquer ato que evidencie o andamento regular do processo, excetuando-se os que não interfiram de modo relevante no curso das apurações; Considerando que, de acordo com o art. 8º, § 2º, da Resolução-TCU 344/2022, também impedem, suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição principal, indicadas no art. 5º, invisos I a IV, 6º, caput e parágrafo único, e 7º, incisos I a VI, da mesma norma; Considerando o transcurso superior a três anos, entre a emissão da Nota Técnica 2996/2015-CPCRFF/CGPC/DEFNAS, em 18/8/2015 (peça 10), e da Nota Técnica 6959/2018, em 22/11/2018 (peça 13); Considerando que não há notícia de nos autos da ocorrência, no período entre 18/8/2015 e 22/11/2018, de outras causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição intercorrente; Considerando que o responsável não foi citado; Considerando a proposição da AudTCE (peças 69-71), acolhida pelo Ministério Público (peça 72), no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o processo; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição intercorrente, das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação ao responsável e ao tomador de contas, em linha com os pareceres precedentes: 1. Processo TC-006.542/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Flavio Aramis Accorsi (004.529.809-25). 1.2. Entidade: Município de Loanda/PR. 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 172/2024 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Fundação Espírito Santo Turismo & Eventos e Maely Guilherme Botelho Coelho contra o Acórdão 2692/2022-TCU-1ª Câmara (Rel. Min. Jorge Oliveira). Considerando a aprovação da Resolução-TCU 344/2022, que estabelece a prescrição quinquenal das pretensões punitiva e ressarcitória nos processos de controle externo (art. 2º, da Resolução-TCU 344/2022), bem como a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, aguardando julgamento ou despacho (artigo 8º, da Resolução-TCU 344/2022); Considerando o curso de prazo superior a 5 anos entre a emissão do Parecer Técnico Complementar de Análise de Prestação de Contas 01/2012, de 11/1/2012, e a Nota Técnica Financeira PGTUR 301/2017 (peça 44), de 31/3/2017; Considerando que resposta à diligência denotou a não ocorrência de outros atos processuais capazes de interromper a prescrição; Considerando as manifestações consonantes da AudRecursos e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido de arquivar o presente processo, em razão da configuração das prescrições quinquenal e intercorrente; Considerando que o Regimento Interno do TCU estabelece que, a critério do Relator, poderá ser submetido ao Colegiado, mediante Relação, processo em que o relator acolhe um dos pareceres que não conclui pela irregularidade (art. 143, I, "b", do RI/TCU); Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno/TCU e com o art. 11, da Resolução-TCU 344/2022, em conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento; tornar insubsistente o Acórdão 2.692/2022-TCU-1ª Câmara; e, arquivar o processo, em linha com os pareceres precedentes. 1. Processo TC-007.204/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Fundação Espírito Santo Turismo & Eventos (02.616.238/0001-71); Maely Guilherme Botelho Coelho (189.870.957-20). 1.2. Recorrentes: Maely Guilherme Botelho Coelho (189.870.957-20); Fundação Espírito Santo Turismo & Eventos (02.616.238/0001-71). 1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.