DOMCE 31/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387

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SMS-SRP, DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17/07/2002 – LEI QUE REGULAMENTA O PREGÃO, PELO DECRETO Nº 3.555, DE 08/08/2000, ALTERADOS PELOS DECRETOS Nº 3.693, DE 20/12/2000 E Nº 3.784, DE 06/04/2001, DECRETO Nº 5.450, DE 31/05/2005 E TEM COMO SUBSIDIARIA A LEI Nº 8.666, DE 21/06/1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES – LEI DE LICITAÇÕES, DA LEI Nº 8.078, DE 11/09/1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECRETO Nº 6.204/07, LEI COMPLEMENTAR Nº 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR Nº 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014, LEI FEDERAL Nº 155/2016, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, LEI FEDERAL 12.440 DE 07 DE JULHO DE 2011 QUE ALTERA O TÍTULO VII-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DECRETO MUNICIPAL Nº 018 DE 05 DE ABRIL DE 2017 E DEMAIS NORMAS PERTINENTES E, AINDA, PELAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRESENTE EDITAL E SEUS ANEXOS. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 04 DE JANEIRO DE 2024. VALIDADE DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2024. VALOR GLOBAL: R$ 40.599,70 (QUARENTA MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS). ORIGEM DOS RECURSOS: 0801.10.122.0401.2.030; 0801.10.301.1002.2.033; 0801.10.302.1003.2.035 - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00. ASSINA PELA CONTRATANTE: LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA – SECRETÁRIA DE SAÚDE. ASSINA PELA CONTRATADA: SERGIO WILKER DE LIMA CARDOSO.

CHOROZINHO–CE, 04 DE JANEIRO DE 2024.

LUIZA CARMEM DE FREITAS MENEZES BESSA Secretária de Saúde Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:E0C7B9D6

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

O Município de CHOROZINHO, torna público o extrato resumido do contrato n.º 001.2023.10.09.066 - TP - GAB proveniente da Licitação na Modalidade Tomada de Preços n.º 2023.10.09.066 - TP - GAB cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DE UMA AGÊNCIA DE PROPAGANDA PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E A SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA, A COMPRA DE MÍDIA E A DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE, COM O INTUITO DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO DIREITO À INFORMAÇÃO, DE DIFUNDIR IDEIAS, PRINCÍPIOS, INICIATIVAS OU INSTITUIÇÕES OU DE INFORMAR O PÚBLICO EM GERAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 12.232/2010, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE AS LEIS FEDERAIS N° 8.666/1993 E N° 4.680/1965, PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE, conforme descrição a seguir:

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO. CONTRATADA: BALLISTA PUBLICIDADE LTDA – ME. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 12.232, DE 29.04.10, E, DE FORMA COMPLEMENTAR, DAS LEIS Nº 4.680, DE 18.06.65, E Nº 8.666, DE 21.06.93. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 05 DE JANEIRO DE 2024. VALIDADE DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: R$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL REAIS). ORIGEM DOS RECURSOS: 0201.04.122.0405.2.004 - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIO MAICON DA SILV ALBANO – CHEFE DE GABINETE. ASSINA PELA CONTRATADA: IGOR MELO FEITOSA ARAGÃO.

CHOROZINHO–CE, 05 DE JANEIRO DE 2024.

ANTONIO MAICON DA SILVA ALBANO
Chefe de Gabinete Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador:9C91592D

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N°002/2024

DECRETO Nº 002, DE 18 DE JANEIRO DE 2024. CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, EM SEU ART. 64, INCISO II, DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito da Unidade Gestora do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Chorozinho, órgão auxiliar no processo decisório quanto à implantação e execução da política de investimentos. Art. 2º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros titulares, a saber: - Presidente da Unidade Gestora; - Representante da Diretoria Executiva da Unidade Gestora; - Representante do Conselho Municipal de Previdência. §1º Os membros do Comitê de Investimentos deverão ser pessoas físicas vinculadas ao ente federativo ou à unidade gestora do regime como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, e apresentar-se formalmente designado para a função por ato da autoridade competente. Art. 3º Os procedimentos do Comitê de Investimento observarão seu regimento interno, que se constitui no Anexo deste Decreto. Parágrafo Único. O regimento interno citado no caput será objeto de análise e deliberação na primeira reunião do Comitê de Investimentos. Art. 4º O Comitê de Investimentos pautará suas decisões pela legislação pertinente aos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos e pelas políticas de investimentos aprovadas. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Chorozinho, 18 de janeiro de 2024

FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE Art.1º - O Comitê de Investimento, órgão autônomo de caráter deliberativo, tem por finalidade analisar e aprovar políticas e estratégias de alocação de ativos do Instituto de Previdência Social do Município de Chorozinho. Parágrafo Primeiro. O Comitê de Investimento aprovará o presente Regimento Interno na sua primeira reunião. CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS Art.2º - Ao Comitê de Investimento, compete: I – Analisar conjuntura, cenários e perspectivas de mercado; II – Traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários;