DOMCE 31/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387

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Após o aceite no termo de consentimento, a coleta e o Tratamento de Dados Pessoais serão realizados seguindo as regras detalhadas no termo de consentimento.

CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES TRABALHISTA

O pessoal que a qualquer título for utilizado na execução dos serviços, objeto do presente Contrato, não manterá com a CESSIONÁRIO qualquer vínculo de natureza contratual, empregatícia ou previdenciária.

Fica estipulado que por força deste Contrato não se estabelece vínculo empregatício entre a CESSIONÁRIO e os trabalhadores designados para a prestação do serviço contratado, assumindo a CEDENTE a responsabilidade, de forma integral, exclusiva, incomunicável e irretratável, pelo cumprimento e/ou pagamento de todas as obrigações e/ou compromissos, vencidos e vincendos, de qualquer natureza, exonerando totalmente a CESSIONÁRIO dessa responsabilidade, ainda que de forma subsidiária.

Caso haja ação judicial ou qualquer ato de natureza administrativa, inclusive decorrente de acidente de trabalho, que venha a ser proposta contra a CESSIONÁRIO, pelos trabalhadores designados para a prestação do serviço contratado, ou, ainda, por autoridade legalmente constituída, seja a que título for e a que tempo decorrer, a CEDENTE se compromete a requerer a substituição deste no polo passivo da(s) eventual(ais) demanda(s) judiciais ou administrativas, e se responsabiliza de forma integral, exclusiva, incomunicável e irretratável pelo cumprimento, pagamento, ressarcimento, se for o caso, de todas as respectivas obrigações e/ou condenações, inclusive de indenizações, eventuais acordos judiciais ou extrajudiciais, multas, honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos e despesas que tenham sido efetivamente suportados pelo CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DA BASE LEGAL

O presente instrumento possui previsão legal nos termos do art. 241 da constituição federal c/c art. 116 da Lei 8.666/93. A Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), em seu art. 116 autoriza a celebração de acordos de cooperação, em seus termos. CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS OU ÔNUS A CEDENTE afirma que o compartilhamento da cessão dos direitos de uso, a instalação, treinamentos e implementação do sistema DIGITALCONSIG ocorrerá SEM ÔNUS quaisquer para o CESSIONÁRIO e seus servidores, não haverá recursos envolvidos ou despendidos na presente cooperação técnica. CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – DA PUBLICAÇÃO O Município providenciará a publicação do extrato do presente Acordo no Diário Oficial, de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.08.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO Este Acordo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante termo Aditivo, de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente, por escrito. CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA – DO FORO Estando assim justas e pactuadas, elegem as partes o foro do Município de Mauriti - CE, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais divergências acerca deste Acordo, firmando-o em duas vias de igual teor para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos.

Mauriti, 30 de janeiro de 2024.

MUNICÍPIO DE MAURITI - CE

DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:215D279C

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.30.03/SEAMA.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.30.03/SEAMA. Partes: O Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e a empresa JAGUARIBARA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS (PERÍMETRO FORTALEZA), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS E LOCADOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. VALOR GLOBAL: (R$ 21.900,00). PRAZO: 31/12/2024. Mauriti/CE, 30 de janeiro de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Maria Marlinda Bezerra Diógenes do Ceará. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:99D3E0F6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.22.10/SME

Partes: O Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação e a empresa JAGUARIBARA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA. OBJETO: Aquisições de Combustíveis (Perímetro Fortaleza), destinados ao atendimento da frota de veículos oficiais e locados da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. VALOR GLOBAL: (R$ 56.070,00). PRAZO: 31/12/2024. Mauriti/CE, 22 de janeiro de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Maria Marlinda Bezerra Diógenes do Ceará. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:0D70AC3C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.22.11/SMS.

Partes: O Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Saúde e a empresa JAGUARIBARA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS (PERÍMETRO FORTALEZA), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS E LOCADOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. VALOR GLOBAL: (R$ 307.800,00). PRAZO: 31/12/2024. Mauriti/CE, 22 de janeiro de 2024. Signatários: Maria Evânia Sousa Furtado e Maria Marlinda Bezerra Diógenes do Ceará. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:8CAF0B86

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.15.11/SMS.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.15.11/SMS. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a empresa PRISMA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de estruturas, equipamentos, organização e montagem em diversos eventos, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 1.531,68). Mauriti/CE, 15 de janeiro de 2024. Signatários: Maria Evânia Sousa Furtado e Jose Vandenilson Fernandes dos Santos.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:E87204E9

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO