DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657074439202018 Sec de Est Policia Militar SEPM R457910038 Indeferido . 08657074397202015 Sec de Est Policia Militar SEPM R460515632 Indeferido . 08657074728202017 Sec de Est Policia Militar SEPM R462301737 Indeferido . 08657074725202083 Sec de Est Policia Militar SEPM R459398377 Indeferido . 08657074405202023 Sec de Est Policia Militar SEPM R457037318 Indeferido . 08657027846202206 Adriana Mello Rodrigues T525921427 Não conhecido . 08657027834202273 Adriana Mello Rodrigues T506737993 Não conhecido . 08650040204202254 Adriana Mello Rodrigues Mendes T539540072 Indeferido . 08650010627202240 Adriana Mello Rodrigues Mendes R527152668 Indeferido . 08657023675202238 Ailton da Silva Teixeira T536746044 Indeferido . 08657079485202011 Alan Lima Xavier T465844111 Indeferido . 08657025200202286 Aldecir Xavier Itaborai T503262455 Indeferido . 08657025199202290 Aldecir Xavier Itaborai T503408786 Indeferido . 08650039816202202 Alessandra da Costa Marques T520695801 Indeferido . 08657072601202144 Alex Kairone Biesdorf T523946376 Indeferido . 08657027106202261 Alex Sandro de Oliveira Martins T520480607 Não conhecido . 08657027922202275 Alexandre Luiz Campos T148647391 Não conhecido . 08657025613202261 Alexandre Pereira Rodrigues T520971191 Indeferido . 08667007429202210 Alexandre Scheidegger da Conceicao T554275236 Indeferido . 08667007432202233 Alexandre Scheidegger da Conceicao T554275267 Indeferido . 08667007431202299 Alexandre Scheidegger da Conceicao T554275252 Indeferido . 08657113458202158 Alexandre Serpa R521678102 Indeferido . 08657002126202149 Alexandre dos Reis Soares R491483562 Não conhecido . 08650042887202284 Alexandre dos Reis Soares R509617298 Indeferido . 08650042885202295 Alexandre dos Reis Soares R509753965 Indeferido . 08650042884202241 Alexandre dos Reis Soares R509754864 Indeferido . 08657002149202153 Alexandre dos Reis Soares R486950522 Não conhecido . 08657002151202122 Alexandre dos Reis Soares R486553353 Não conhecido . 08657002155202119 Alexandre dos Reis Soares R483343447 Não conhecido . 08657002150202188 Alexandre dos Reis Soares R486505235 Não conhecido . 08650025392202291 Alexandre dos Reis Soares R511642047 Não conhecido . 08650025394202280 Alexandre dos Reis Soares R509451578 Não conhecido . 08650025347202236 Alexandre dos Reis Soares R476515137 Não conhecido . 08650025349202225 Alexandre dos Reis Soares R466320205 Não conhecido . 08650025351202202 Alexandre dos Reis Soares R461009064 Não conhecido . 08650025352202249 Alexandre dos Reis Soares R460967622 Não conhecido . 08650025455202217 Alexandre dos Reis Soares R500503222 Indeferido . 08650025457202206 Alexandre dos Reis Soares R500473668 Indeferido . 08650025377202242 Alexandre dos Reis Soares R507065611 Não conhecido . 08650025415202267 Alexandre dos Reis Soares R535342942 Indeferido . 08650025374202217 Alexandre dos Reis Soares R500565295 Não conhecido . 08650025383202208 Alexandre dos Reis Soares R505519107 Não conhecido . 08650025448202215 Alexandre dos Reis Soares R496689576 Não conhecido . 08650025467202233 Alexandre dos Reis Soares R494557125 Não conhecido . 08650025449202251 Alexandre dos Reis Soares R495976628 Não conhecido . 08650025420202270 Alexandre dos Reis Soares R531792951 Não conhecido . 08650025447202262 Alexandre dos Reis Soares R496703315 Não conhecido . 08650025370202221 Alexandre dos Reis Soares R501386718 Não conhecido . 08650025368202251 Alexandre dos Reis Soares R502123157 Não conhecido