DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rodovia Presidente Dutra, BR-116, Km 163 - Vigário Geral, Rio de Janeiro - RJ, 21240-001 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08657015541202243 Adail dos Santos R457196718 Não conhecido . 08657011607202226 Adalberto Borges Ribas R499983831 Não conhecido . 08657002081202021 Adeilton Pereira dos Santos T192937502 Não conhecido . 08657012008202149 Ademilson Madalena da Silva R502943106 Não conhecido . 08657015479202290 Adilson Vantine Catib R529749246 Indeferido . 08657052835202175 Adriana Mello Rodrigues Mendes R516086855 Indeferido . 08657052766202108 Adriana Mello Rodrigues Mendes R516047523 Indeferido . 08650022506202241 Adriana Mello Rodrigues Mendes T527239704 Não conhecido . 08657014251202282 Agencia Nacional de Transportes Terrestres R476510127 Não conhecido . 08657108648202153 Agroindustrial Iguatemi Eireli T539732451 Indeferido . 08657014326202225 Aldenira Figueiredo de Lima T494954442 Não conhecido . 08657015890202265 Alef de Souza Chagas R466679599 Não conhecido . 08657013840202243 Alessandra Lucia Silva de Vasconcelos R519828755 Não conhecido . 08657013833202241 Alessandra Lucia Silva de Vasconcelos T487182669 Não conhecido . 08657013835202231 Alessandra Lucia Silva de Vasconcelos R390152471 Não conhecido . 08657015820202215 Alexandre Costa R499484142 Não conhecido . 08657131264201910 Alexandre Hoszowski Socostnic T181309343 Não conhecido . 08657011879202226 Allan Barros Oliveira T210563923 Indeferido . 08650089314202133 Amauri Martins da Serra Freire R343347164 Não conhecido . 08657015780202201 Ana Maria Blaudt Chi R461385217 Não conhecido . 08657083930202111 Anderson dos Santos Oliveira R541404497 Indeferido . 08650016283202282 Andrea Cristina Santana dos Santos T522402003 Indeferido . 08657006924202221 Andrea Paula Almeida Beckman R564420212 Indeferido . 08657011836202241 Anna Paula Gomes Loureiro T160780209 Não conhecido . 08657060742202114 Anna Paula Gomes Loureiro R523530188 Não conhecido . 08657060749202136 Anna Paula Gomes Loureiro R523546173 Não conhecido . 08657013914202241 Antonio Aula da Silva R519980824 Não conhecido . 08657013907202240 Antonio Aula da Silva T209692324 Não conhecido . 08657046778201890 Antonio Bernardes Guanabara R283981954 Não conhecido . 08657013926202276 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R476407125 Não conhecido . 08657013961202295 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R463454146 Não conhecido . 08657013959202216 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R464211987 Não conhecido . 08657013957202227 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R462659208 Não conhecido . 08657013956202282 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R462401111 Não conhecido . 08657013955202238 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R491480024 Não conhecido . 08657013954202293 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R492011966 Não conhecido . 08657013951202250 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R498352803 Não conhecido . 08657013947202291 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R466651759 Não conhecido . 08657013949202281 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R462162702 Não conhecido . 08657013948202236 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R497912937 Não conhecido . 08657013943202211 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R466553277 Não conhecido . 08657013945202201 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R497593459 Não conhecido . 08657013944202258 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R481966455 Não conhecido . 08657013942202269 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R491146937 Não conhecido . 08657013936202210 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R465349013 Não conhecido . 08657013938202209 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R476508077 Não conhecido . 08657013935202267 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R466566778 Não conhecido . 08657013933202278 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R466663994 Não conhecido . 08657013921202243 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida T105865435 Não conhecido . 08657013920202207 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida T205832148 Não conhecido . 08657013918202220 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R486958329 Não conhecido . 08657013913202205 Antonio Carlos Boccaletti de Almeida R463745159 Não conhecido