DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024013100108 108 Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.116412/2021-09, ALEXANDRO MORET ALVES, R522683134; 08656.176441/2019-05, BEATO JOAO FERREIRA DA SILVA, R417898061; 08656.181616/2019-98, CRISTIANO JOSE FRANCISCO DE ALCANTARA, R359014119; 08656.179120/2019-54, DEBORA PATRICIA DE CARVALHO, R415628527; 08656.180214/2019-76, DENNER DA COSTA FERREIRA, R421459328; 08656.176578/2019- 51, FLAVIO CONUTO DUTRA, R415713935; 08656.172414/2019-55, GIGLIOLA LAILA GERALDA DE CARVALHO, R447024965; 08656.182053/2019-55, JEAN LOPES DO NASCIMENTO, R412067765; 08656.179217/2019-67, JOSE MENDES PEREIRA, R417669046; 08656.115959/2021-89, JULIO C, R519031822; 08656.179691/2019-99, LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, R411114433; 08656.179581/2019-27, LUCAS DA PAZ CORREIA, R418153698; 08656.182170/2019-19, MARCIO JORI, R416495419; 08656.178474/2019-81, MARIA APARECIDA VELOSO, B156957507; 08656.181905/2019-97, NIVALDO AFONSO DA SILVA, T159357257; 08656.182063/2019-91, NYSA NEVES ALV ES , R405876564; 08656.178525/2019-75, PATRICIA MOURA FERNANDES, R415656427; 08657.168683/2019-15, RENATA MARIA DE OLIVEIRA GARRIDO PEREIRA, R333981464; 08656.176664/2019-64, RONALDO PETRONIO DOS SANTOS, R401213242; 08656.174220/2019-94, SERGIO LUIZ FERNANDES, R412458969; 08657.161373/2019-61, THAIS PARANHOS DARDEU VIEIRA, R289208009; 08656.117011/2021-68, VANDERLU C I O DOS SANTOS, R518969657. O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de PRESCRIÇÃO dos recursos de multa. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SR P R F/ M G , O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.181448/2019-31, WALES CESAR DE BARROS, B109359399; 08656.181451/2019-54, WALES CESAR DE BARROS, E214277542; 08656.181450/2019-18, WALES CESAR DE BARROS, E214277585. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/PRF-MG SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 08012.002734/2023-09. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2024, celebrado entre a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso. OBJETO: Adesão ao Sistema de Solução Alternativa de Conflitos Consumidor.gov.br, mantido pela Senacon, por meio de plataforma tecnológica de informação, interação e compartilhamento de dados.VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. DATA: 30/01/2024. ASSINATURA: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor; Claire Vogel Dutra, Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Wadih Damous Secretário Nacional do Consumidor SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Amapá/AP (26213093). Doador: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO AMAPÁ, representado pelo DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ. Objeto: Doação de 170 (cento e setenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR, nomeado pelo Decreto nº 1722, de 09 de março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado, Seção 01 paginas 04 a 05 do dia de 09 de março de 2023. Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Amazonas/AM (26213094). Doador: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO AMAZONAS, representado pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. Objeto: Doação de 160 (cento e sessenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, nomeado pelo Ato Governamental, Decreto de 02 de Janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOE-AM) nº 34.896 de 02 de janeiro 2023. Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Espírito Santo/ES (26213097). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO ESPÍRITO SAN T O, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA/ES. Objeto: Doação de 170 (cento e setenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, nomeado pelo Ato Governamental Decreto 2281- S, do dia 30 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 01 de janeiro de 2023. Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Maranhão/MA (26213099). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MARANHÃO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/MA. Objeto: Doação de 160 (cento e sessenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, nomeado pelo Ato Governamental de 02 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 001 de 02 de janeiro de 2015. Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Pará/PA (26213102). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO DO PARÁ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO PARÁ. Objeto: Doação de 170 (cento e setenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, com delegação de competência estabelecida pelo Decreto nº 200, de 16 de setembro de 2011. Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Paraíba/PB (26213103). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DA PARAÍBA, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/PB. Objeto: Doação de 160 (cento e sessenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. JOÃO ALVES DE ALBUQUERQUE, nomeado pelo Ato Governamental nº 0747, de 01 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 17.589 de 02 de abril de 2022. Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Piauí/PI (26213106). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO PIAUÍ, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA/PI. Objeto: Doação de 170 (cento e setenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, nomeado por Decreto, publicado no Diário Oficial do Estado nº 27, fls 04, de 03 de fevereiro 2023. Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Rio Grande do Norte/RN (26213108). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: ESTADO do RIO GRANDE DO NORTE/RN, representado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE. Objeto: Doação de 180 (cento e oitenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Diretor Presidente, o Sr. HELTON EDI XAVIER DA SILVA, nomeado pelo Ato Governamental de 11 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 15344 de 12 de janeiro de 2023. Processo nº 08016.025617/2023-75. Termo de Doação Tocantins/TO (26213113). Doador: a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: Estado do TOCANTINS, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E JUSTIÇA DE TOCANTINS - SECIJU/TO. Objeto: Doação de 160 (cento e sessenta) Algemas Táticas Policiais. O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, nomeado pelo Ato Governamental nº 357 - NM, de 04 de fevereiro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 6.023, de 4 de fevereiro de 2022. DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200604 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 08016.000147/2021-75. Pregão. Nº 46/2021. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do período de vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, a contar de 15/02/2024 a 15/02/2025 ou até a conclusão de novo procedimento licitatório, com fundamento no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.254.604,92. Data de Assinatura: 25/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024). DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa Hygiepaper Cascavel Produtos de Higienie Ltda (CNPJ: 16.881.009/0001-99) a sanção de Suspensão Temporária de Participar e Contratar com a Administração (órgão SENAPPEN) pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993, período entre 30/01/2024 e 30/04/2024. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n°08016.008964/2023- 33. Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024. MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO Diretor(a)-Executivo(a) da Secretaria Nacional de Políticas Penais