DOE 31/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº022 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2024

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CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/Nuat -Crateús, 02 de janeiro de 2024. José Nogueira Carlos ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO 01/2024

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe nos termos dos artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997,FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte M A C DOS SANTOS ME CGF: 06.430.377-2, a apresentar o comprovante de recolhimento de multas espontâneo relativo ao extravio de notas fiscais de venda ao consumidor n°01 a 250, PAIDF 1400042 e AIDF 08060/2015, conforme processo no tramita n° 08648365/2019 através de seus dirigentes ou representantes legais, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA a tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO 2024.20357 e MANDADO DE AÇÃO FISCAL-MAF 2023.22770, que no prazo legal de 10(dez) dias, contando a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente EDITAL em consonância com o artigo 11 E 17 do decreto n° 34.605, de 24 de marco de 2022 (DOE 30/05/2022) que alterou os capítulos X a XIV da lei n 12.670,de 27 de dezembro de 1996 (DOE 30/12/1996), sujeitando-se as penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento a presente intimação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Caucaia, 19 de janeiro de 2024. José Roberto Severiano Gomes

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2024 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo, apresentar, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita. apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 22 de janeiro de 2024.

SECRETARIA-GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2024 – CONAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2024

O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei n.º 18.185, de 29 de agosto 2022, FAZ SABER que o contribuinte GLOBODESC INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MED , CGF 06.215.110-0, fica INTIMADO , junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 73, inciso IV, do Decreto n.º 35.010, de 14 de novembro de 2022, para tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO n° 2023.27582, com base no Mandado de Ação Fiscal nº 2023.20336. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL em Juazeiro do Norte, 23 de janeiro de 2024

Fernando José Ferreira Pimentel SUPERVISOR EM EXERCÍCIO DO NUAFI - JUAZEIRO DO NORTE

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2024 – CONAT

A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos. Os autos relacionados foram revéis e enviados para o Contencioso Administrativo Tributário – Conat, nos termos da legislação vigente à época. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhum pagamento da parte intimada nos prazos acima citados, as providências adotadas serão as estabelecidas nos artigos 6º e 7º da Lei nº 12.772/97. Fortaleza – Ce, 22 de janeiro de 2024.

SECRETARIA-GERAL DO CONAT

ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2024 – CONAT

*VALORES CONFORME ESTABELECE A LEI Nº: 18.615/2023.