DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020100131 131 Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LN65X3, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ADILSON LIMA 14152.112114/2022-96 AI 22.367.171-1 . ADILSON LIMA 14152.114993/2022-91 AI 22.370.050-9 GLAUBER SANTIAGO DE JESUS SANTANA Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE DISTRATO Extrato Referente Ao Distrato do Termo de Cessão de Uso nº 2/2019/ANTT. REFERÊNCIA: Processo nº 50500.227693/2023-18; PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE; OBJETO: Distrato do Termo de Cessão de Uso nº 02/2019/ANTT, da sala administrativa com 135,95 m² (cento e trinta e cinco vírgula noventa e cinco metros quadrados), situada no mezanino do Terminal Rita Maria, localizado em Florianópolis/SC. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2024; VIGÊNCIA: Findou - se em 28/06/2023; SIGNATÁRIOS: Eduardo José Marra - Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT e JERRY EDSON COMPER - Secretário - SIE. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.230/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 037.599.029-10, MDW0H78, FRMEV00103912024, 606-82; 82.999.558/0001-97, MGI5200, FRMEV00109872024, 606-82; 10.441.679/0001-08, RYD9E36, FRMEV00123792024, 606-82; QJP8B70, FRMEV00065282024, 606-82; RYD9E36, FRMEV00065262024, 606-82; REB8E19, FRMEV00077802024, 606-82; 10.237.205/0001-49, MHT3007, FRMEV00155842024, 606-82; 09.462.921/0003-02, CZC4688, FRMEV00195432024, 606-82; 25.036.794/0001-74, GFQ6J75, FRMEV00055252024, 606-82; 30.920.774/0001-00, FFS1F21, FRMEV00151482024, 606-82; 80.415.771/0001-89, RDW6A00, FRMEV00151692024, 606-82; 17.049.216/0001-44, FXC2461, FRMEV00164112024, 606-82; 893.295.209-44, ALE7H68, FRMEV00166482024, 606-82; 13.252.170/0002-96, EJV9D54, FRMEV00176892024, 606-82; 384.089.880-34, IUN2319, FRMEV00200222024, 606-82; 21.572.069/0003-21, IKE8G78, FRMEV00202932024, 606-82; 02.214.300/0001-07, JSK0420, FRMEV00216372024, 606-82; 05.037.980/0001-10, RXK1J26, FRMEV01165192023, 606-82; 038.423.276-09, BUS5B75, FRMEV01186662023, 606-82; 85.394.625/0001-38, RLG4F00, FRMEV00227402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.236/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 87.440.434/0001-90, JCB9F83, FRMEV01430792023, 606-82; JBY8F55, FRMEV01433562023, 606-82; 11.460.795/0001-37, QTX9E19, FRMEV01491472023, 606-82; 11.643.049/0001-89, DAJ0C60, FRMEV00042392024, 606-82; 36.245.511/0001-10, MBJ4205, FRMEV00094552024, 606-82; 04.648.053/0001-74, RKX3H98, FRMEV00095922024, 606-82; 31.314.056/0001-44, RYB8E57, FRMEV00175992024, 606-82; RKX1A71, FRMEV00184782024, 606-82; 00.766.315/0003-06, GFW9G35, FRMEV01503122023, 606-82; 31.366.063/0001-90, FDB0511, FRMEV00058452024, 606-82; 79.305.629/0001-08, MHM4535, FRMEV00091482024, 606-82; 92.644.483/0013-19, IZL3H00, FRMEV00100192024, 606-82; 88.473.731/0001-03, JBN8J04, FRMEV00167682024, 606-82; 11.291.682/0001-55, QIP1I93, FRMEV00181732024, 606-82; 03.301.080/0001-03, JAP0C15, FRMEV00192452024, 606-82; IZY8D68, FRMEV00179212024, 606-82; IZY8D68, FRMEV00180462024, 606-82; 05.856.132/0001-33, RDU7C00, FRMEV00215572024, 606-82; 02.876.812/0001-20, MID7866, FRMEV00216322024, 606-82; 92.514.884/0001-10, JBH6F03, FRMEV01045462023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.237/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.071.002/0001-22, RLO1D20, FRMEV01142702023, 606-82; QJI1D79, FRMEV01151292023, 606-82; 08.881.137/0001-04, RKX8E78, FRMEV01359872023, 606-82; 45.960.307/0001-72, MKD0E27, FRMEV00057952024, 606-82; 16.821.222/0001-05, LXY6H51, FRMEV00095642024, 606-82; 49.311.247/0001-18, OOM8E01, FRMEV00105422024, 606-82; 91.004.317/0001-51, IUT9770, FRMEV00121952024, 606-82; 08.811.759/0001-66, QHA3301, FRMEV00155702024, 606-82; 11.818.967/0001-00, IZN3B62, FRMEV00180142024, 606-82; IXS5H44, FRMEV00214132024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RDW2E80, FRMEV00055062024, 606-82; 85.193.035/0001-47, RXO8E35, FRMEV00069282024, 606-82; 89.626.386/0001-55, IYN1562, FRMEV00078132024, 606-82; 17.206.249/0001-50, OYY3I83, FRMEV00122312024, 606-82; 83.084.301/0001-78, RXU6J59, FRMEV00125542024, 606-82; 82.837.329/0001-76, QIQ1917, FRMEV00127362024, 606-82; 91.591.958/0001-50, ITS2323, FRMEV00166032024, 606-82; 01.077.900/0001-08, IXI8J69, FRMEV00201802024, 606-82; 13.091.403/0001-35, JAX4A39, FRMEV00115912024, 606-82; 01.922.461/0001-84, RLP6G54, FRMEV00219292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10.240/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0011-04, RJR8F78, FRMEV00719482023, 606-82; 23.373.000/0003- 02, SHO2G71, FRMEV01368422023, 606-82; SIY0E63, FRMEV01368822023, 606-82; RTG5I30, FRMEV01370622023, 606-82; RMW9F92, FRMEV00092972024, 606-82; RVG1H91, FRMEV00093302024, 606-82; 624.632.765-68, ATL8F20, FRMEV00040592024, 606-82; 00.563.389/0001-83, JAR5F22, FRMEV00051702024, 606-82; 544.740.000-72, IPJ1I94, FRMEV00102942024, 606-82; 067.587.889-62, QHZ2430, FRMEV00109222024, 606-82; 565.351.040-87, ITP7H82, FRMEV00136902024, 606-82; 23.373.000/0002-13, JBG7G42, FRMEV00199362024, 606-82; FEA5G35, FRMEV00202722024, 606-82; FHX2C53, FRMEV00205962024, 606-82; 893.742.589-00, MCW0G12, FRMEV00666392023, 606-82; 23.373.000/0013-76, JBE5C91, FRMEV00085442024, 606-82; 004.473.990-71, BTB0C56, FRMEV00141302024, 606-82; 098.656.085-53, MSI6G74, FRMEV00160252024, 606-82; 000.331.364-67, DPF8A57, FRMEV00196832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração