DOMCE 02/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3389
www.diariomunicipal.com.br/aprece 16
Art. 48 - A Procuradoria Geral do Município de Aratuba - CE, poderá publicar normas complementares ao disposto neste decreto e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.
SEÇÃO II
DA VIGÊNCIA
Art. 49 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01 (primeiro) dia do mês de fevereiro de 2024.
JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador:4879B8B2
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 154, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
DECRETO Nº 154, de 02 de janeiro de 2024.
Altera o decreto 148 de 21 de novembro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos dispositivos da lei federal 14.133/2021;
DECRETA
Art. 1º. O artigo 18 do decreto municipal 148 de 21 de novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 18. Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será: I - facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; II - Facultativa nos casos de inexigibilide e credenciamento III - dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
Art. 2º. O artigo 14 do decreto municipal 148 de 21 de novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Após concluídas as etapas de elaboração do PCA e de análise e conclusão dos dados pela autoridade competente, será encaminhado o arquivo eletrônico contendo as informações referentes ao PCA, para publicação das informações no Sítio Eletrônico oficial do Município encerrando a etapa de elaboração do PCA do exercício. Art. 3º. O artigo 39 do decreto municipal 148 de 21 de novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. O aviso de Dispensa será divulgado e disponibilizado na sua integra no Portal de Compras e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, aos 01 de janeiro de 2024.
Leia-se, Publique-se e Cumpra-se. Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:1C677336
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
PORTARIA DE EXONERAÇÃO
PORTARIA DE Nº 005 DE 29 DE JANEIRO 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE, no uso das atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o Sr. Victor Gomes de Oliveira, portador do CPF Nº 615.715.503-56 do cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Banabuiú.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú, de 31 de janeiro de 2024.
FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE
Biênio 2023/2024
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:FE9011AE
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
PORTARIA DE EXONERAÇÃO
PORTARIA DE Nº 006 DE 31 DE JANEIRO 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE, no uso das atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar a Senhora Ana Camila de Oliveira Lima, com o CPF Nº 103.695.803-54 do cargo de Controlador da Câmara Municipal de Banabuiú.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Sala da Câmara Municipal de Banabuiú, de 31 de janeiro de 2024.
FRANCISCO ROMÁRIO DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE
Biênio 2023/2024
Publicado por:
Lívia de Oliveira
Código Identificador:D4B185FB
CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ
PORTARIA DE NOMEAÇÃO
PORTARIA DE Nº 007 DE 01 DE FEVEREIRO 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Banabuiú – CE, no uso das atribuições legais;
RESOLVE: