DOMCE 02/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3389

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ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 039/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AO SERVIDOR DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Icapuí, tendo em vista o disposto nos artigos 87 a 89 da Lei nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.

CONSIDERANDO o art. 87 da Lei Municipal nº 094/92 de 27 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a licença-prêmio por assiduidade;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais de provimento efetivo, em respeito ao princípio da legalidade, necessitam de esclarecimentos quanto ao procedimento e critério para concessão da licença-prêmio por assiduidade.

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 4° do Decreto Municipal n° 039/2023, de 05 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ rt. 4º. Não será contado, para efeito de licença-prêmio, o tempo de serviço prestado por servidor cedido para outro ente público, seja municipal, estadual ou federal, qualquer que seja a forma de provimento.”

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 30 de janeiro de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal de Icapuí-CE
Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:6C896F29

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 056/2024

PORTARIA Nº 056/2024 NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA PARA O BIÊNIO 2024-2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO, a Lei Municipal Nº 466/2006, de 10 de maio de 2006, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências.

CONSIDERANDO, o teor ofício de nº 014/2024, encaminhado pelo COMDEMA, à Secretaria Municipal de Administração E Finanças, solicitando a nomeação dos membros da referida comissão, para o biênio 2024-2025.

RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, os seguintes membros e suplentes para compor o Conselho Municipal De Meio Ambiente – COMDEMA, para o biênio 2024-2024:

Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca: TITULAR: Iran Rodrigues Felix, inscrito sob o CPF de nº: 362..-20 portador da Identidade Civil de nº: 14*87 SSP/CE, Fone: (85) 99784-8477, Email: iran. [email protected]; SUPLENTE: Clayton Rebouças de Sousa, inscrito sob o CPF de nº: 049..- 08, portador da Identidade Civil de nº: 2007*-5, Fone: (88) 9 9253-9444, Email. [email protected]; Câmara Municipal de Icapuí TITULAR: Francisco Hélio Fernandes Rebouças, inscrito sob o CPF de nº: 583 .-49, portador da Identidade Civil nº: 542- SSP/RO, Fone: (88) 9 9255-3372, E-mail: [email protected]; SUPLENTE: Cláudio Roberto de Carvalho, inscrito sob o CPF de nº: 440. -15, portador da Identidade Civil nº: 21**91 SSP/CE, Fone: (88) 9 9713-1340, E-mail: [email protected];

Secretaria de Governo (SEGOV) TITULAR: Bruna Narciso Fonseca, inscrita no CPF sob o nº: 012..-90, portadora da Identidade Civil nº: 97*38, Fone: (88) 9 8124-3132, E-mail: [email protected]; SUPLENTE: Daniel José de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº: 002..-27, portador da Identidade Civil nº: 2007**69, Fone: (88) 9 8188-3261, Email: [email protected];

Secretaria de Cultura e Turismo TITULAR: Edvanda Maria Melo Maia, inscrita sob o CPF de nº 898..-72, portador da Identidade Civil de nº 200**3-0, e- mail: [email protected] e contato (88) 988441883; SUPLENTE: Valdísio Saulo Rebouças, inscrito sob o CPF de nº: 024..-36, portador da Identidade Civil de nº RG: 00***37, Fone: (84) 9 8164-0866, Email [email protected];

Secretaria de Infraestrutura e Saneamento TITULAR: Érica Reboucas Alexandre, inscrita sob o CPF de nº: 028..-95, portador da Identidade Civil nº: 2004*18, Fone: (84) 9.8189-1693, Email: [email protected]; SUPLENTE: Raimundo Nonato de Lima, inscrito no CPF de nº: 902..-53, portador da Identidade Civil nº: 2022*34, Fone: (88) 9 9993-8872, Email: [email protected];

Secretaria de Administração e Finanças (SECAF) TITULAR: Carmem Julia da Costa, inscrita no CPF de nº: 040..-13, portadora da Identidade Civil nº: 2007**49, Fone: (88) 9 98132-0432, Email; [email protected]; SUPLENTE: Luciene Cunha Rebouças, inscrita no CPF de nº: 979..-04, portador da Identidade Civil nº: 2007***47, Fone: (88) 9 9605-9960, Email: [email protected];

Associação De Pesquisa E Preservação De Ecossistemas Aquáticos –AQUASIS. TITULAR: Elismar Santos de Freitas, inscrito sob o CPF de nº 080..-36, portador da Identidade Civil de nº 2015*0-8, e- mail: [email protected]. SUPLENTE: Beatriz Queiroz, inscrita sob o CPF de nº033..- 60, portadora da Identidade Civil de nº 2007***0-6, e-mail: [email protected];

Fundação Brasil Cidadão para Educação, Cultura, Tecnologia e Meio Ambiente. TITULAR: Thais da Silva Torquato, inscrita sob o CPF de nº 051..-09, portadora da Identidade Civil de nº 2007*077, e- mail: [email protected] e contato (88) 992433646. SUPLENTE: Layra Késia de Oliveira, inscrita sob o CPF de nº 093..-86, portadora da Identidade Civil de nº 2018**7-3, e- mail: [email protected] e contato (88) 996738745;

Associação Caiçara de Promoção Humana TITULAR: Ana Paula da Silva Lima, inscrita sob o CPF de nº: 296..-82, portadora da Identidade Civil de nº 2007**8-6 SSP-CE, Fone: (8819 9294-7922, Email: [email protected]; SUPLENTE: Antônio Lopes de Lima, inscrito sob o CPF de nº: 121..-87, portador da Identidade Civil de nº 2008***4-6 SSP-CE, Fone: (88) 9 9964-6451, Email: [email protected];

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí (SINDSERPUMI): TITULAR: Marcos Rubeno Braga, inscrito sob o CPF de nº: 512..-25, portador da Identidade Civil de nº: 2007363936-7 SSP-CE, Fone: (88) 9 8223-6330, Email: [email protected];