DOMCE 02/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3389

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2 307 KISLYANNE KERCIA SARAIVA RABELO 10 47,5 36 93,5 3 52 MARIA LIVYA SARAIVA RABELO 5 42,5 40 87,5 4 401 MARIA ANDRESSA COSTA DE BRITO 5 30 40 75

VOLUNTÁRIO COLABORADOR NO APOIO E CUIDADO NAS SALAS DE CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS CENTROS DE ED. INFANTIL E CRECHE.

CLAS. INSC. Nome Completo Currículo Prova Entrevista Pontuação Total 1 371 GEOVANA ELOISA DE FREITAS RABELO 5 45 40 90 2 374 NARA JANE DA SILVA 0 37,5 33 70,5

VOLUNTÁRIO COLABORADOR NO APOIO E NA ORGANIZAÇÃO DOS DIVERSOS ESPAÇOS DE APRENDIZAGEM DENTRO E FORA DA ESCOLA.

CLAS. INSC. Nome Completo Currículo Prova Entrevista Pontuação Total 1 437 LUCAS DOS SANTOS DA SILVA 10 45 40 95 2 492 IURI DO AMARAL FREITAS 5 45 36 86 3 508 MAIKE DE COSTA BRITO 5 27,5 40 72,5 4 580 NIVIA MARIA RABELO E SILVA 10 10 36 56

VOLUNTÁRIO COLABORADOR NA ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO NA MERENDA ESCOLAR

CLAS. INSC. Nome Completo Currículo Prova Entrevista Pontuação Total 1º 436 MARIA FABRICIA DA SILVA 5 15 40 60

VOLUNTÁRIO COLABORADOR EM INFORMÁTICA TÉCNICO DA BUSCA ATIVA ESCOLAR

CLAS. INSC. Nome Completo Currículo Prova Entrevista Pontuação Total 1º 320 FRANCIELIO SOARES SARAIVA 5 25 28 58 2º 335 FRANCIEUDO SOARES SARAIVA 5 20 32 57

VOLUNTÁRIO COLABORADOR EM INFORMÁTICA

CLAS. INSC. Nome Completo Currículo Prova Entrevista Pontuação Total 1º 27 VANESSA RAVELLY SARAIVA 10 25 40 75

VOLUNTÁRIO COLABORADOR NAS ATIVIDADES EM SALA MULTIFUNCIONAL (AEE) E DE INTERPRETAÇÃO EM LIBRAS E BRAILLE.

CLAS. INSC. Nome Completo Currículo Prova Entrevista Pontuação Total 1º 308 VANUZIA HELIA SARAIVA 10 37,5 40 87,5

EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA Secretário da Educação, Ciência e Tecnologia de Morada Nova - CE

Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:68DD47AB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 005/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O REPASSE DO DUODECIMO ALUSIVO AO EXERCICIO DE 2024, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BISMARCK BARROS BEZERRA, prefeito municipal de Piquet Carneiro, no uso das atribuições legais que o cargo lhe confere, e

CONSIDERANDO o que estabelece o Art-29-A, da Constituição Federal, verbis: “Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior”. I – 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes. CONSIDERANDO o que reza a Emenda Constitucional nº 58/2009; CONSIDERANDO que o somatório da receita tributária e das transferências citadas no Art. 29-A, da Constituição Federal, efetivamente arrecadadas no exercício financeiro de 2023 atingiu o montante de R$ 46.312.576,71 (quarenta e seis milhões, trezentos e doze mil, quinhentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos). CONSIDERANDO o percentual máximo estabelecido na EC 58/2009, que é de 7% (sete por cento), o valor total a ser repassado durante o exercício financeiro de 2023 será de R$ 3.190.000,00 (três milhões, cento e noventa mil reais), correspondendo a um repasse mensal da ordem de R$ 265.833,33 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), tendo por base a programação orçamentária do Legislativo Municipal para o exerciccio epigrafado. CONSIDERANDO, finalmente, os dados contidos no Balancete Consolidado da Receita do mês de dezembro de 2023.

D E C R E T A: