DOU 02/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020200154 154 Nº 24, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.648.575/0001-01, GFO4J55, FRMEV00516822023, 606-82; 27.228.168/0001- 05, BAP2G75, FRMEV00612302023, 606-82; 87.712.055/0001-02, IYI5176, FRMEV00649412023, 606-82; 987.416.169-87, QIJ9851, FRMEV00699102023, 606-82; 60.829.264/0002-65, PJN9792, FRMEV00922962023, 606-82; OZH7222, FRMEV00851072023, 606-82; 14.574.799/0001-34, AXH1153, FRMEV00893802023, 606- 82; 12.958.465/0001-39, QPX4622, FRMEV01131152023, 606-82; 03.761.288/0001-05, MHX9D03, FRMEV00916612023, 606-82; GIH5A33, FRMEV00924762023, 606-82; RXV5F25, FRMEV01145082023, 606-82; 92.969.856/0001-98, IVB9749, FRMEV00591432023, 606-82; IPP0617, FRMEV00661652023, 606-82; 28.235.016/0001-00, RTJ9B99, FRMEV00498192023, 606-82; 08.100.152/0001-78, QQD0464, FRMEV00743152023, 606- 82; QUU5592, FRMEV00743142023, 606-82; 03.739.245/0001-23, HLQ9C09, FRMEV00831242023, 606-82; 78.878.733/0001-10, MBY7H87, FRMEV00776312023, 606- 82; 91.088.765/0001-80, IRY3948, FRMEV00977802023, 606-82; 22.168.975/0001-66, PLF9F97, FRMEV00561982023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10400/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.022.921/0001-20, RVH1G14, EPSMA00789822023, 683-12; 02.351.144/0017- 85, GCD3300, EPSMA00801282023, 683-13; 59.163.162/0001-93, CUQ5B50, EPSMA00811612023, 683-11; CUQ5B30, EPSMA00815492023, 683-11; CYN3E50, EPSMA00816572023, 683-11; 61.528.030/0001-60, DYG7I39, EPSMA00850462023, 683-12; 02.329.713/0002-00, IZQ5D06, EPSMA00852152023, 683-12; 08.080.334/0001-24, IVD3A33, EPSMA00010272024, 683-12; 61.186.888/0176-73, QHS1135, EPSMA00012052024, 683-13; 07.447.199/0001-40, SFW5H99, EPSMA00016932024, 683-12; 30.927.990/0001-79, KVN9F43, EPSMA00641752023, 683-11; 00.074.569/0048-65, QRD7844, EPSMA00784252023, 683-11; QRG7D38, EPSMA00792072023, 683-12; PPU2337, EPSMA00792842023, 683-11; PPX6976, EPSMA00795422023, 683-11; QRL4H54, EPSMA00796962023, 683-11; 02.574.772/0004-05, RKX7D10, EPSMA00824682023, 683-12; 03.365.222/0001-04, RYT8D79, EPSMA00035102024, 683-11; 59.557.124/0035-64, SSZ6G38, EPSMA00045472024, 683-12; 00.252.663/0001-01, JDO8A24, EPSMA00046822024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10406/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, .Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.321.968/0001-00, NTF6J44, EPSMA00601322023, 683-11; 01.567.256/0001- 48, LMF1A03, EPSMA00570792023, 683-11; 02.082.558/0001-99, LQX6G68, EPSMA00536982023, 683-11; 52.311.529/0096-90, SDR0B89, EPSMA00621232023, 683-13; QIG4E81, EPSMA00621912023, 683-13; QJE3923, EPSMA00627952023, 683-11; 43.218.296/0001-24, QAV2H28, EPSMA00634372023, 683-12; OOA2207, EPSMA00632522023, 683-12; QJH0880, EPSMA00637822023, 683-12; 02.333.707/0049-90, QHF9C91, EPSMA00711302023, 683-12; 92.235.316/0001-80, JAX2G38, EPSMA00691002023, 683-11; 10.497.522/0001-02, EUG1J41, EPSMA00511282023, 683-12; QOR9089, EPSMA00512202023, 683-12; LUC8A07, EPSMA00522012023, 683-12; 77.595.395/0046-49, IUV2D47, EPSMA00544272023, 683-11; 03.327.988/0004-39, RNN7E28, EPSMA00600152023, 683-12; RVA4F58, EPSMA00605072023, 683-12; 20.651.683/0001-54, SHR6C21, EPSMA00701062023, 683-12; 88.944.558/0001-76, JBJ2H11, EPSMA00730782023, 683-11; 52.548.435/0099-82, JAQ7E97, EPSMA00699822023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10407/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.779.647/0001-04, , FREVP00056592024, 773-0; , FREVP00686602023, 773-0; 40.090.224/0001-56, , FREVP00062622024, 773-0; 915.971.101-91, , FREVP00062902024, 773-0; 035.826.305-01, , FREVP00634652023, 773-0; , FREVP00634872023, 773-0; 955.616.098-15, , FREVP00642812023, 773-0; 15.933.237/0001-00, , FREVP00018092024, 773-0; 24.856.644/0001-44, , FREVP00653392023, 773-0; 023.388.987-61, , FREVP00057882024, 773-0; 40.100.022/0001-48, , FREVP00066662024, 773-0; 000.611.308- 77, , FREVP00051932024, 773-0; 303.951.038-00, , FREVP00064172024, 773-0; 29.164.929/0001-38, , FREVP00065942024, 773-0; 47.880.700/0001-81, , FREVP00068192024, 773-0; 619.965.059-04, , FREVP00068682024, 773-0; 44.777.778/0001- 87, , FREVP00072972024, 773-0; 20.806.799/0001-15, , FREVP00073192024, 773-0; 26.541.896/0001-00, , FREVP00074002024, 773-0; , FREVP00074082024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10408/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.360.982/0001-53, , FREVP00615122023, 773-0; 073.353.169-52, , FREVP00619762023, 773-0; 581.511.419-72, , FREVP00658652023, 773-0; 48.121.330/0001- 61, , FREVP00674242023, 773-0; 041.530.849-64, , FREVP00708192023, 773-0; 101.562.027-27, , FREVP00731642023, 773-0; 24.351.502/0001-25, , FREVP00007952024, 773-0; , FREVP00048422024, 773-0; , FREVP00048502024, 773-0; 489.062.458-90, , FREVP00053942024, 773-0; 431.955.718-20, , FREVP00057362024, 773-0; 092.694.008-24, , FREVP00064152024, 773-0; 104.357.546-45, , FREVP00070532024, 773-0; 41.896.645/0001- 31, , FREVP00065752024, 773-0; 47.193.149/0001-06, , FREVP00065762024, 773-0; 067.255.656-11, , FREVP00066332024, 773-0; 028.667.649-43, , FREVP00066392024, 773-0; 069.791.449-60, , FREVP00069982024, 773-0; 26.246.183/0001-13, , FREVP00073742024, 773-0; 489.731.378-32, , FREVP00074412024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10409/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.360.982/0001-53, , FREVP00615122023, 773-0; 073.353.169-52, , FREVP00619762023, 773-0; 581.511.419-72, , FREVP00658652023, 773-0; 48.121.330/0001- 61, , FREVP00674242023, 773-0; 041.530.849-64, , FREVP00708192023, 773-0; 101.562.027-27, , FREVP00731642023, 773-0; 24.351.502/0001-25, , FREVP00007952024,