DOE 02/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº024 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 21,97

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº35.853 , de 02 de fevereiro de 2024.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 168.178.310,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº Lei nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 (D.O.E 29/12/2023) – LOA 2024. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, para atender o projeto VAI VEM LIVRE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL – SEPA, entre projetos e atividades, para a execução do contrato de gestão e realizar projeto referente ao apoio aos abrigos e entidades protetoras de animais no Estado do Ceará. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará e da Secretaria da Proteção Animal, no valor total de R$ 168.178.310,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL E TREZENTOS E DEZ REAIS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I, II e III.

R$ 1,00

Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste decreto decorrem de superávit financeiro do exercício anterior, conforme anexo I, I e III. Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO DO DECRETO Nº35.853, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 168.178.310,00

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 88, da Constituição Estadual e nos termos do art. 63, inciso I, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR FRANCISCO MÁRCIO DE OLIVEIRA , do cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo de Ações de Inteligência e Defesa Social, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, a partir de 02 de janeiro de 2024. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ