DOE 02/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº024 | FORTALEZA, 02 DE FEVEREIRO DE 2024

62

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº017/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor MARCOS AURÉLIO CASSIANO SABINO , ocupante do cargo de Capitão, Matrícula: 097.070-1-8, o valor total de R$ 11.237,45 (onze mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), em face de sua promoção ao posto de Capitão na modalidade requerida, a contar de 01 de setembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 191, de 09 de outubro de 2022 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.043434/2023-38, referente à diferença salarial, do período de 01/09/2022 a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.01.500.9.100000.3 19092.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 31 de janeiro de 2024.

Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 001/2024

CONTRATANTE: Fundo de Segurança Pública e Defesa Social (FSPDS) da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública Do Estado Do Ceará - SUPESP CONTRATADA: REGENCE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: Aquisição de veículos automotores novos (zero quilômetro), do tipo SUV , para atender as necessidades da Superintendência De Pesquisa E Estratégia De Segurança Pública - SUPESP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230001 – FSPDS/SUPESP, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do contrato é de 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação; A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993; O prazo de execução do objeto contratual é de até 90 (noventa) dias, contado a partir do recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento; Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 279780,00 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20721 - 10200018.06.183.196.11061.03.449052.1.7591200070.1. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2024 SIGNATÁRIOS: Nabupolasar Alves Feitosa - Superintendente da SUPESP e Francisco Eufrásio de Sousa de Melo - Representante Legal da Empresa.

Gonçalo Eduardo Barreto Araújo ORDENADOR DE DESPESAS