DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR-116/CE, Trecho: ENTR BR-116 a DIV CE/PE; Subtrecho: SNV 116BCE0412, ENTR CE-397(B) (P/PORTEIRAS) a ENTR CE-153 (JATI), com travessia 1 no km 513,1, com extensão de 60m por 3,2m de largura, travessia 2 no km 517,3, com extensão de 60m por 3,2m de largura, travessia 3 no km 525,45, com extensão de 64m por 3,2m de largura, perfazendo uma área total ocupada de 588,80m². FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 102.507,70 (cento e dois mil quinhentos e sete reais e setenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional da União, estados, municípios e Distrito Federal, sempre que a ocupação requerida seja para uso próprio, dentro de sua área de atuação e competência e desde que não seja destinada à exploração econômica. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.000959/2023-29. DATA DA ASSINATURA: 01/02/2024. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-3/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato representada ANTONIO CASSIMIRO GUEDES JUNIOR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-3/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na rodovia BR 222/CE, Trecho: FORTALEZA (AVENIDA BEZERRA DE MENEZES) - DIV CE/PI; Subtrecho: ENTR CE-423 (P/SÃO GONÇALO) - ENTR CE-162 (SÃO LUÍS DO CURU), segmento do KM 63,118 ao KM 77,369. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 5.224.886,30 (cinco milhões, duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos correspondentes ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. (considerado 10 anos para o cálculo do valor global). Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de concessionário de serviço público de energia elétrica, a PERMISSIONÁRIA, no uso de suas atribuições como concessionário de serviços públicos de energia elétrica, não realizará pagamentos ao DNIT referente ao valor global da permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração indeterminada conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001005/2022-52. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2024. EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 3-4/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Ceará, FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - ENEL, neste ato representada ANTONIO CASSIMIRO GUEDES JUNIOR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU nº 03-3/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio conforme ANEXO I. FUNDAMENTO LEGAL: A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001 e Resolução DG/DNIT nº 07/21. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 8.140.530,80 (oito milhões, cento e quarenta mil quinhentos e trinta reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de Infraestrutura de Telecomunicações, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, com vigência e eficácia consideradas a partir da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50603.001871/2021-62. DATA DA ASSINATURA: 05/02/2024. ANEXO I: Ocupação referente ao CPEU expirado 488/2011. . R O D OV I A Tipo Km início Km fim SNV Área (m²) . 116 LO N G I T U D I N A L 39,328 39,374 116BCE0060 23 . LO N G I T U D I N A L 479,150 545,534 116BCE0380 - 116BCE0416 33.192 . 222 LO N G I T U D I N A L 63,5 64,44 222BCE0050 - 222BCE0070 470 . LO N G I T U D I N A L 219,8 222,2 222BCE0150 - 222BCE0160 1.200 . 226 LO N G I T U D I N A L 166,9 186,4 226BCE0570 - 226BCE0590 9.750 . 230 LO N G I T U D I N A L 81,0 115,0 230BCE0625 - 230BCE0630 17.000 . 304 LO N G I T U D I N A L 49,0 52,0 304BCE0042 - 304BCE0050 . LO N G I T U D I N A L 51,388 100,712 304BCE0050 - 304BCE0055 24.662 . T OT A L 87.797 Ocupação referente ao CPEU expirado 306/2013 . R O D OV I A Tipo Km início Km fim SNV Área (m²) . 020 LO N G I T U D I N A L 0,0 411,2 020BCE0510 - 020BCE0650 ao 020BCE0665 740 . TRANSVERSAL 363,0 363,0 020BCE0050 1.063,86 . T OT A L 1.803,86 FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO Superintendente Regional do DNIT no Estado do Ceará SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2024 - UASG 393018 Número do Contrato: 133/2016. Nº Processo: 50617.012862/2013-38. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 28.151.363/0001-47 - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN. Objeto: Indicação do valor do contrato n° 17.1.0.00.00133/2016, que assume o valor estimado de r$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) referente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024, conforme dimensionamento anual do valor do contrato do relatório da fiscalização. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 24.000,00. Data de Assinatura: 30/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393011 Número do Contrato: 90/2023. Nº Processo: 50612.001951/2022-90. Pregão. Nº 549/2022. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 09.539.563/0001-27 - CSR - CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA EM. Objeto: Adequação de quantidades e custos sem inclusão de preços novos e com reflexo financeiro positivo de R$ 5.807.501,88. O Preço Inicial vigente do Contrato passará de R$ 24.449.248,33 para R$ 30.256.750,21. Vigência do Contrato: 14/02/2023 a 02/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.256.750,21. Data de Assinatura: 05/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 1/2024/MA. PROCESSO: 50615.000822/2023-35. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A, sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede à Rua Henrique Dunat, 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo- SP, CEP: 04.709-110, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47. PERMISSÃO: Aárea objeto da presente consiste na permissão especial de uso para ocupação da faixa de domínio pela CLARO S.A., na rodovia federal BR-230/MA, trecho:Entr. BR-343 (Divisa PI/MA) (Barão de Grajaú) - Divisa MA/TO, subtrecho ENTR MA-371 (SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO) ao ENTR MA-373 (SANTA TEREZA), SNV 230BMA0992, segmento do km 237,9 ao km 214,9 numa extensão total de 23.000,00 metros por 1,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 24.000 m². FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 30/01/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 50610.003325/2020-96. Pregão. Nº 346/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 02.955.426/0001-24 - NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a 2ª Adequação Contratual com reflexo financeiro. O valor atualizado do contrato a preços iniciais passa de R$ 84.343.494,54 (oitenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para R$ 89.116.186,39 (oitenta e nove milhões, cento e dezesseis mil cento e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos), em decorrência do acréscimo de R$ 4.772.691,85 (quatro milhões, setecentos e setenta e dois mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos), que corresponde a 6,199% em relação ao valor contratado. Vigência: 05/02/2024 a 06/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.116.186,39. Data de Assinatura: 05/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024). RESULTADO DE JULGAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 482/2023 - UASG 393012 Nº Processo: . O RDC Eletrônico nº 0482/2023-10 teve o seu resultado final Adjudicado e Homologado pelo Superintendente Regional Substituto do DNIT/RS, tendo o seguinte resultado: Item 1: Empresa vencedora: Magna Engenharia Ltda. CNPJ: 33.980.905/0001-24. Valor homologado: R$ 23.530.104,21 (vinte e três milhões, quinhentos e trinta mil, cento e quatro reais e vinte e um centavos). Percentual de desconto: 39,5898%. RAFAEL SOARES MOREIRA Presidente da Comissão de Licitação (SIDEC - 05/02/2024) 393012-39252-2024NE800000 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 518/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 50622001436202291. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para execução de serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) Rodoviária referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento P.A.T.O na Rodovia BR-429/RO, Trecho: Entr BR-364/RO (A) (Ji-Paraná) Front. Brasil/Bolívia (Costa Marques); Subtrecho: Entr BR-364/RO (B) (Presidente Médici) - Seringueiras; Segmento: km 0,00 ao km 157,30, Extensão: 157,30 km. ANDRE LIMA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit (SIDEC - 05/02/2024) 393014-39252-2023NE800001