DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020600128 128 Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 41.216, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 2 de fevereiro de 2024. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 2.2.2024 a 2.3.2024 são, respectivamente: 0,7384% (sete mil, trezentos e oitenta e quatro décimos de milésimo por cento), 1,0073 (um inteiro e setenta e três décimos de milésimo) e 0,0083% (oitenta e três décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS DIRETORIA DE SUPERVISÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EDITAL DE INTIMAÇÃO SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100856/2021-26 INTIMADO: ANDERSON FERREIRA BURATO, CPF 293.216.088-50. MOTIVO: em razão de ter sido devolvido pelo serviço postal ou de este não ter logrado comprovar a devida entrega de anterior(es) ofício(s) que se tentou encaminhar ao ora intimado. FINALIDADE: Intimar a parte interessada acima indicada da inclusão do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.100856/2021-26 na pauta da Sessão de Julgamento a ser realizada pelo Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que será realizada no formato presencial, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos) do dia 6/3/2024, no edifício sede do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF). A parte poderá acompanhar a referida Sessão de Julgamento, caso queira, valendo-se dos meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, poderá fazer uso da palavra, conforme o caso, pessoalmente, por intermédio de dirigente com poderes de representação ou procurador devidamente constituído, para, querendo, proceder à sustentação oral de razões de defesa pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos. Caso deseje acompanhar a Sessão de Julgamento em questão e/ou nela fazer sustentação oral, o intimado deverá solicitar inscrição para tanto, por mensagem encaminhada ao endereço de correio eletrônico (e-mail) [email protected], até as 16h da sexta-feira de 1º/3/2024. Faculta-se à parte o acompanhamento e/ou sustentação oral na referida Sessão de Julgamento de forma remota. Caso solicite sua inscrição para tanto, caberá à parte e a seus representantes e procuradores a responsabilidade de prover-se dos recursos materiais e tecnológicos necessários - computadores, periféricos, softwares, acesso de qualidade à internet etc. A solicitação de inscrição para participar da sessão de julgamento de forma remota implica compromisso da parte interessada, bem como de qualquer pessoa inscrita, no sentido de zelar, sob as penas da lei, para que sua participação remota da sessão não prejudique o regime de sigilo ou de restrição de acesso correspondentes nem tampouco a validade dos trabalhos processuais a serem realizados na sessão. O processo em referência, em cujo prosseguimento são assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação de partes intimadas. Destaca-se, por fim, que relatório do Processo Administrativo Sancionador (PAS) de que se trata pode ser consultado nos autos digitais do feito, que se encontram à disposição dos interessados, pessoalmente, por intermédio de representante legal ou de procurador devidamente constituído, conforme o caso, podendo ser acessados: (i) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1; ou (ii) nas dependências do COAF, no precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Brasília, 2 de fevereiro de 2024 EMANUELA WENDLER MACIEL DIANESE Coordenadora-Geral de Processo Administrativo Substituta Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2024 - UASG 200234 Nº Processo: 16/2024-78. Objeto: Contratação direta do docente Bruno Betti Costa, para ministrar 65 h/a no curso "Controle da Administração Pública", tendo como público-alvo membros e servidores(as) do MPU, a realizar-se no período de 5/2/2024 a 29/3/2024. Fundamento Legal: Art. 6, inciso XVIII, e art. 74, inciso Ill, alínea "f" da Lei nº 14,133/2021. Justificativa: Contratação de serviços técnicos de natureza singular. Declaração de Inexigibilidade em 16/01/2024, Ivan de Almeida Guimarães - Secretário de Administração. Ratificação em 02/02/2024, Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento - Diretora- Geral. Valor Global: R$ 29.250,00. CPF CONTRATADO: 080.684.826-01 - Bruno Betti Costa. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Nono Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2020. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: REAL JG FACILITIES S/A (08.247.960/0001-62). Objeto: Prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Vigência: de 16/04/2024 até 15/04/2025. Data de Assinatura: 01/02/2024. Valor Total: R$ 2.929.634,88. Nota de empenho: 2024NE000023 / 2024NE000024, datadas de 11/01/2024. Programa de Trabalho: 03128003120HP0001. Elemento de Despesa: 33.90.37.01 / 3.3.90.93.12. Processo: 4087/2019-77. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, F L AV I A MACENA DE SOUSA, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada: ALFA E OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS E EVENTOS LTDA (CNPJ 16.650.774/0001-06). Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses. Vigência: de 07/02/2024 até 06/02/2025. Data de Assinatura: 02/02/2024. Valor Total: R$ 174.301,68. Nota de empenho: 2024NE000012 / 2024NE000013, datadas de 09/01/2024. Programa de Trabalho: 03128003120HP0001. Elemento de Despesa: 3.3.90.37.01 / 3.3.90.93.12. Processo: 2309/2022-59. Signatários: IVAN DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela Contratante, ERICKA ROCHA FERREIRA, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 031/SG/MPDFT/2022. Processo nº 19.04.4980.0057139/2023-75. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: TECNICALL ENGENHARIA LTDA.; CNPJ: 72.581.283/0001-13. Objeto: Retificar a redação da Cláusula Segunda do 3º Termo Aditivo ao contrato nº 031/SG/MPDFT/2022, tendo em vista a necessidade de inclusão dos valores por período em razão da diminuição de percentual de custos nao renováveis a contar de 1º/9/2023.. Valor Total: R$ 5.501.916,40. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: HELDER NORONHA BARROS, Sócio. Data de assinatura MPDFT: 5/2/2024. Data de assinatura CONTRATADA: 31/1/2024. CLAUDIA BRAGA TOMELIN - Secretária-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Extrato do 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 14/2018. Contratante: União, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: A Defensiva Freitas Segurança EIRELI, CNPJ nº 16.649.674/0001-51. Objeto: alterações no Contrato, cujo objeto é a contratação de serviços terceirizados, de natureza contínua, de vigilância armada, para o edifício-sede da Procuradoria da República no Estado de Goiás, em face da repactuação de seus valores conforme a nova Convenção Coletiva do Trabalho 2024/2025, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2024. Valores do contato: Mensal - R$ 103.675,22; Global (período de 01/01/24 a 23/05/24 - R$ 494.185,19. Assinam: Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da Contratante; Wellington Ubaldino de Freitas, representante da Contratada. Aprovação da Procuradora-Chefe da PR/GO, Léa Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo de referência n° 1.18.000.002388/2018-21. Data da assinatura: 02/02/2024. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 9/2024 - MPM. Processo nº: 19.03.0000.0000664/2023-32. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ: 01.248.111/0001-84. Objeto: Prestação de serviços de conservação e limpeza nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ. Modalidade: Pregão nº 33/2023. Natureza de Despesa: 33.90.37. Notas de Empenho: 2024NE000295, de 26/1/2024. Vigência: 22/2/2024 a 21/2/2026. Valor Anual: R$ 232.333,68. Data de assinatura: 5/2/2024. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM, e Marta Izabete de Souza Silva, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 19/2022-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0005011/2023-03. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Perfil Recursos Humanos e Serviços Gerais Eireli. CNPJ: 08.899.440/0001-34. Finalidade: Prorrogação de prestação de serviços de conservação e limpeza nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza/CE. Vigência: 22/4/2024 a 21/4/2025. Data de assinatura: 5/2/2024. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM, e Luis Carlos Martins dos Santos, pela Contratada. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 200008 Nº Processo: 03583/2023-95. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento, de forma parcelada, de café, açúcar, adoçante e água mineral com gás para atender a Procuradoria-Geral de Justiça Militar e a Procuradoria de Justiça Militar do DF, no exercício de 2024, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 06/02/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 06/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/02/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 02/02/2024) 200008-00001-2024NE000036 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 3/2019-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0005531/2020-54. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: NAIRO VANDERLEI M. SEVERO & CIA LTDA. CNPJ: 03.795.434/0001-13. Finalidade: Prorrogação excepcional do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de locação e monitorização de um sistema de alarme para a sede da PJM/Bagé/RS. Vigência: 18/2/2024 a 17/6/2024. Data de assinatura: 2/2/2024. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM, e Carla Josiane Porto de Godoy, pela contratada.