DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024020600037 37 Nº 26, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA DG/PRF Nº 43, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 443, de 24 de novembro de 2021, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, observados os termos da decisão prolatada nos autos do Processo nº 5088781-06.2021.4.02.5101 e do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA nº 00045/2023/CORESPNG/PRU2R/PGU/AGU, com fulcro nos pareceres e decisões acostados nos autos do Processo Administrativo nº 08650.073467/2021-69, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria DG/PRF Nº 904, de 27 de outubro de 2022 (SEI Nº 44664997), referente à nomeação precária da Sra. FRANCYELLE LIMA DE FA R I A BORGHI, no cargo de Policial Rodoviário Federal, Código NS 911.001, Terceira Classe, Padrão "I", criado pela Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, reestruturado pelas Leis nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, nº 12.342, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, do Quadro Permanente deste Departamento, sob o código de vaga nº 878444, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo nº 5088781-06.2021.4.02.5101. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA PORTARIA Nº 324, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o contido no Processo nº 08812.000062/2024- 54, resolve: Art. 1º Dispensar MATHEUS PETRY CORREA, matrícula Siape nº 3211901, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Serviço de Logística e Administração, código FCE 1.05, da Universidade Corporativa da Polícia Rodoviária Federal, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Rodoviária Federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PRF Nº 256, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e alterações posteriores, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, considerando o disposto no Processo nº 08673.000093/2024-47, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, RAPHAEL CORTELETTI CALDAS, matrícula Siape nº 3157982, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe da Seção de Inteligência, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá. Art. 2º Designar JORIVANA BRITO NASCIMENTO CARNEIRO, matrícula Siape nº 1481689, Policial Rodoviária Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe da Seção de Inteligência, código FCE 1.04, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES PORTARIAS DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro de 2022, resolve: Nº 268 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a ANTONIA RODRIGUES DO CARMO, na condição de cônjuge do instituidor JOAO DO CARMO, matrícula SIAPE nº 0168781, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MG, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 18 de janeiro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08656.007847/2024-06 Nº 269 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a SUELY XAVIER SANTANA DA SILVA, na condição de cônjuge do instituidor FRANCISCO CAMILO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0164902, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/RN, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade, em 22 de janeiro de 2024, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08664.001034/2024-03 Nº 270 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor TIBÉRIO TÚLIO OLIVEIRA CELANI, matrícula SIAPE nº 1069980, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/PB, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08663.000795/2024-40 Nº 271 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a NILDA BEZERRA RAMOS, na condição de cônjuge, do servidor JOSAFAT DE OLIVEIRA RAMOS, matrícula SIAPE nº 0168083, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MT, em razão de seu falecimento, ocorrido na inatividade, em 21 de dezembro de 2023, com fundamento no artigo 23, §§ 1° e 4°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, combinado com os artigos 16, inciso I, e 77, § 2°, inciso V, alínea c, item 6, da Lei n° 8.213, de 1991, e pelo artigo 1°, inciso VI, da Portaria ME n° 424, de 29 de dezembro de 2020, declarando, em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08661.027247/2023-04 Nº 272 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ADI ALECSSANDRO DIAS INACIO, matrícula SIAPE n° 1071062, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotada na SPRF/PR, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08659.003274/2024-11 ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS PORTARIA DE PESSOAL Nº 30, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, resolve: Art. 1º Dispensar RODRIGO SOBRAL FEITOSA DO PRADO, matrícula SIAPE nº 1774036, da função de Chefe do Serviço de Segurança Penal Federal da Coordenação-Geral de Segurança e Operações Penais da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.05. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO PORTARIA DE PESSOAL Nº 31, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições subdelegadas pelo art. 7º, inciso XXVIII, da PORTARIA SE/MJSP Nº 1411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, resolve: Art. 1º Designar DANIEL SILVA FONSECA, Matrícula Siape nº 1773045, para exercer a função de Chefe do Serviço de Segurança Penal Federal da Coordenação-Geral de Segurança e Operações Penais da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Código FCE 1.05. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA DESPACHO Nº 6.487, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País do servidor: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO FONSECA, Coordenador-Geral de Cooperação Multilateral, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério, para participar da 4ª Sessão do Comitê Negociador Intergovernamental - INC-4 sobre Poluição por Plásticos, da 19ª Sessão do Foro das Nações Unidas sobre Florestas - UNFF-19, da Conferência Diplomática sobre Propriedade Intelectual, Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados a Recursos Genéticos, em Ottawa, Canadá, em Nova York, EUA e em Genebra, Suíça, de 19 de abril a 26 de maio de 2023, inclusive trânsito, com ônus. MARINA SILVA SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO PORTARIA DE PESSOAL SPOA/MMA Nº 82, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no DOU de 26 de dezembro de 2023, tendo em vista o disposto Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, no Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, com suas alterações, e considerando o que consta do Processo nº 02000.000037/2024-49, resolve: Art. 1º Dispensar as concessões das Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, dos servidores ocupantes de cargos efetivos, relacionados abaixo, na forma especificada: 1. Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC: 1.1 NS - Alfredo Dresch Wendt - Analista Ambiental - Matrícula SIAPE nº 1182114. 1.2 NS - Ana Paula Tolino Salgado - Analista Ambiental - Matrícula SIAPE nº 1957707. 1.3 NS - Annelise Thiele Soares - Analista Ambiental - Matrícula SIAPE nº 1720221. Art. 2º Conceder as Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE aos servidores ocupantes de cargos efetivos, relacionados abaixo, na forma especificada: 1. Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC: 1.1 NS - Kamila Thabita Alves da Silva - Analista Ambiental - Matrícula SIAPE nº 1546535. 1.2 NS - Viviane Rizerio Sanches Lima - Analista Ambiental - Matrícula SIAPE nº 1645506. 1.3 NS - Nayara Maria Moura Rocha - Analista Ambiental - Matrícula SIAPE nº 1725106. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA DE PESSOAL Nº 192, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.095, de 13 de junho de 2022, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, o art. 195, do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, a Portaria GM/MMA nº 768, de 3 de outubro de 2023, e considerando o apurado nos autos do Processos Administrativos nº 02000.007431/2022- 46 e 21000.066067/2020-39, resolve: Aplicar a penalidade de cassação de aposentadoria ao servidor CLEMESON JOSÉ PINHEIRO DA SILVA, Analista Ambiental, matrícula SIAPE nº 0684080, do quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por infringência ao art. 116, incisos I, II, III e IX; e ao art. 117, inciso IX c/c art. 132, inciso XIII, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fulcro no art. 127, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990, ficando esta penalidade com sua eficácia suspensa e seus efeitos sobrestados, enquanto permanecer eficaz a penalidade aplicada pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 110, de 25 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1 de fevereiro de 2023, Seção 2, página 85. RODRIGO AGOSTINHO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E PORTARIA ICMBIO Nº 313, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464/Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; resolve: Nomear CLAUDIA BARBOSA DE LIMA SACRAMENTO, matrícula SIAPE nº 1806616, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, Código CCE 1.10, da Coordenação de Emergências Ambientais, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ficando dispensada do encargo de substituta que atualmente ocupa. MAURO OLIVEIRA PIRES