DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SIGMA ALDRICH BRASIL LTDA. / 68.337.658/0001-27 25351.120907/2014-08 / 3058397 719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 0101414242

FARMÁCIA RIOPOMBENSE LTDA / 05.323.188/0001-22 25351.196458/2006-08 / 0459687 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0080200249

FARMACIA J j v LTDA / 07.429.159/0001-75 25351.351870/2005-16 / 0442760 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0091898242

MILLEVENTI COMERCIO, IMPORTAÇAO, EXPORTAÇAO E ASSESSORIA LTDA / 03.001.037/0001- 22 25351.107915/2018-23 / 8163091 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0104647248

PRUDEN MED PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 05.255.309/0002-27 25351.140640/2018-30 / 7571143 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0096575247

ENDORJ SOLUCOES LOGISTICAS E COMERCIAIS LTDA / 24.962.752/0001-00 25351.467280/2017-30 / 2095779 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0067811248

FARMACIA LAMOGLIA LTDA / 44.203.399/0001-83 25351.446523/2023-44 / 7259264 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0073872245

PHITTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA / 37.859.703/0001-80 25351.951685/2020-57 / 8208296 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0090092244

MJX PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 49.434.937/0001-64 25351.274907/2023-59 / 7986453 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0067498248

BIOMM SA / 04.752.991/0004-62 25351.343529/2015-61 / 8124471 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0078861241

DROGARIA INTERDROGA LTDA / 61.938.403/0007-66 25351.281147/2013-64 / 0933400 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0091057248

STG MULTIMARCAS DISTRIBUIDORA LTDA / 14.729.728/0001-63 25351.455351/2012-67 / 1093812 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0059105241

ANTONELLA COSMETICOS LTDA / 30.223.237/0001-00 25351.189590/2019-70 / 4010000 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0064927245

ENDORJ SOLUCOES LOGISTICAS E COMERCIAIS LTDA / 24.962.752/0001-00 25351.694728/2021-72 / 3105595 719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 0067832245

jrs soluçoes em estetica e saude ltda / 36.753.241/0001-59 25351.056030/2020-73 / 4025295 729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0068189249

FARMÁCIA HOMEOPÁTICA NATURAJO LTDA / 04.181.305/0001-06 25351.162711/2017-74 / 7509390 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0096458241

DROGARIA INTERDROGA LTDA / 61.938.403/0002-51 25351.221457/2002-77 / 0283721 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0091425247

VERTEBRA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME / 22.034.392/0001-42 25351.673077/2018-81 / 1181385 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0085133248

DROGARIA E PERFUMARIA ANDRADE E MORATO LTDA- ME / 20.057.802/0001-45 25351.199059/2015-81 / 7378912 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0081809247

VERTEBRA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME / 22.034.392/0001-42 25351.673077/2018-81 / 1181385 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0085342246

C. O DE SOUZA / 30.788.967/0001-40 25351.045226/2023-85 / 1287232 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0092705243

HERVAL ALVES DA SILVA MEDICAMENTOS / 43.312.920/0001-58 25351.083796/2022-92 / 7883477 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0083195246

DROGARIA INTERDROGA LTDA. / 61.938.403/0003-32 25351.221485/2002-94 / 0178404 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0091152241

DROGARIA INTERDROGA LTDA. / 61.938.403/0001-70 25351.223901/2002-99 / 0251401 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0091517249 RESOLUÇÃO-RE Nº 479, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO FARMÁCIA RIOPOMBENSE LTDA / 05.323.188/0001-22 25351.197692/2006-44 / 1376087 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0075003244

BIOMM SA / 04.752.991/0004-62 25351.232403/2015-88 / 1139402 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0073488241

MGM FARMA LTDA. / 02.476.399/0003-79 25351.007328/00 / 1349374 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0085524247 Ministério do Trabalho e Emprego COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE RESOLUÇÃO SIT/MTE Nº 1, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 Estabelece o Regimento das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas previstas no art. 27 do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO TRIPARTITE PARITÁRIA PERMANENTE, face ao art. 2º da Portaria MTE nº 2.053, de 02 de junho de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, resolve: Observar o art. 3º-A do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com relação aos padrões de estrutura, articulação, redação e formatação do ato normativo. Art. 1º Este Regimento Interno aplica-se às Comissões Nacionais Tripartites Temáticas - CNTT, instituídas pelo Presidente da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, nos termos do artigo 27 do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023. § 1º As CNTT possuem natureza consultiva, são vinculadas à Comissão Tripartite Paritária Permanente e compostas por representantes do Governo Federal, dos trabalhadores e dos empregadores, observado a paridade entre eles. § 2º O disposto nesta portaria também se aplica, no que couber, aos grupos de estudo tripartites e aos grupos de trabalho tripartites. Art. 2º Às CNTT compete: I. acompanhar a implementação de alterações nas normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho; II. realizar estudos dos efeitos da implementação das normas; III. conduzir estudos de impacto da norma na redução de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho; e IV. propor ajustes em atos normativos de competência do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. § 1º O acompanhamento da implementação previsto no inciso I inclui: I. elaborar e divulgar instrumentos e materiais consultivos que contribuam para a implantação do disposto nas normas regulamentadoras em segurança e saúde no trabalho; II. incentivar a realização de estudos e debates sobre a implementação; III. avaliar distorções ou efeitos não previstos ou não pretendidos da regulamentação; IV. sugerir à CTPP, quando necessário, a criação de comissões estaduais, grupos de estudo tripartites e grupos de trabalho tripartites, em que deverá conter os objetivos pretendidos e, quando for o caso, a duração e o plano de trabalho; e V. contribuir para a melhoria e aperfeiçoamento das práticas da regulamentação, propondo atualizações ou alterações na legislação. § 2º As comissões estaduais criadas nos termos do inciso IV do § 1º, os grupos de estudo tripartites e os grupos de trabalho tripartites serão coordenados pelas respectivas CNTT. Art. 3º Quando das propostas de ajustes em atos normativos de competência do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, as CNTT devem: I. avaliar o impacto social e a distribuição dos efeitos na sociedade, considerando aspectos sociais, ambientais e econômicos; II. garantir que os objetivos a alcançar estejam claramente estabelecidos desde o início do processo; III. analisar a compatibilidade com as normas internacionais; IV. proceder a um levantamento amplo das demais regulamentações existentes aplicáveis ao tema; V. garantir que os textos sejam escritos com clareza, lógica, coerência e objetividade, em linguagem acessível, e detalhados o estritamente necessário para a sua melhor compreensão e aplicabilidade; VI. respeitar conceitos socialmente e cientificamente reconhecidos e validados, especialmente em outras normas regulamentadoras, e, ao estabelecer conceitos inovadores, buscar a fundamentação técnica, jurídica ou semântica que garanta sua adequada compreensão; e VII. analisar estrategicamente se a explicitação de soluções técnicas específicas e detalhadas não reduz a eficiência e a perenidade da regulamentação. Parágrafo único. As propostas de ajustes em atos normativos deverão ser encaminhadas à CTPP acompanhadas da delimitação do problema regulatório e dos objetivos pretendidos. Art. 4º No cumprimento de suas atribuições, cabe às CNTT: I. elaborar e implementar plano de trabalho anual; II. efetuar periodicamente análise do cumprimento da norma, estabelecendo indicadores quantitativos e qualitativos que permitam avaliar os impactos da sua aplicação; e III. facilitar a interlocução entre as CNTT, as comissões estaduais, os grupos de estudo tripartites e os grupos de trabalho tripartites, quando houver; e IV. manter a CTPP permanentemente informada do andamento dos trabalhos, por meio do encaminhamento das atas das reuniões, de relatório e planejamento anuais.