DOMCE 05/02/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3390

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licitações e contratos, junto às Unidades Administrativas da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 2024.01.29.01-PMI-DIVERSAS. VALOR GLOBAL: R$ 286.000,00 (duzentos e oitenta e seis mil reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, ALÍNEA “C” e §3º, da Lei Federal nº 14.133/21. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida e RATIFICADA pelo Ordenador(a) de Despesa DAS RESPECTIVAS Unidades Administrativas.

Iguatu-Ce, 02 de fevereiro de 2024.

ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS Ordenador(a) de Despesas da Secretaria da Fazenda Municipal;

MARGARIDA MARLEUDA GONÇALVES Secretária Municipal Secretaria da Saúde;

MATEUS ALCANTARA MACIEL Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Governo;

MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania;

ELANE DE LAVOR BARBOSA Secretária Municipal da Secretaria da Educação e

KARLINANDO BEZERRA LIRA Secretário Municipal da Secretaria de Infraestrutura.

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:F24C6CB4

SECRETARIA DE SAÚDE CONVOCAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Secretaria de Saúde. Convocação. Pregão Eletrônico 2023.04.18.01-PMI/SMS. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de materiais ortopédicos, cadeiras de rodas, moveis e equipamentos hospitalares, de responsabilidade da Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu-Ce, conforme especificações constantes no termo de referência. A Secretaria Municipal de Saúde convoca as empresas vencedoras do certame para assinatura do Termo de Contrato no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme item 12.1 do edital. Empresas: 01. Nort Med Produtos Hospitalares LTDA, inscrita no CNPJ nº 74.068.008/0001-26, vencedora do lote: 01; 02. Prohospital Comércio Holanda LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.485.574/0001-71, vencedora dos lotes: 02, 03 e 04; 03. Dentemed Equipamentos Odontológicos LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.897.039/0001-00, vencedora do lote: 05; 04. Brumed Comércio Atacadista e Manutenção de Equipamentos Hospitalares LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.770.650/0001-40, vencedora do lote: 06; 05. Gigante Produtos Médicos LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.050.321/0001-17, vencedora do lote: 07; 06. Maxxi Distribuidora de Medicamentos Hospitalares LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.199.870/0001-55, vencedora do lote: 08; e 07. Cralab Saúde Atacado LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.632.818/0001-00, vencedora do lote: 09. Edital Item 12.3: Se o adjudicatário, (...) injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital e das demais cominações legais. Signatária: Margarida Marleuda Gonçalves – Secretária Municipal de Saúde. Em 02 de fevereiro de 2024. Fone: (88) 3581-9256. E-mail: [email protected].

Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:0E971A2E

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.140, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica reajustado em 8% (oito por cento) o subsídio dos membros titulares do Conselho Tutelar, considerando o subsídio estabelecido pelo artigo 4º da Lei Municipal Nº 2.658, de 13 de março de 2019.

Parágrafo Único. O subsídio mensal dos membros titulares do Conselho mencionado no caput deste artigo fica estabelecido no valor de R$ 2.658,92 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu-CE Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:195E5FAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB OFÍCIO Nº 56/2024 – SEGAB

IGUATU – CEARÁ, EM 31 DE JANEIRO DE 2024.

Ao Prezado Senhor, ELIEL FERREIRA PESSOA JÚNIOR Gerente Geral Banco do Brasil – Agência Iguatu – 0122-8

ASSUNTO: AUTORIZAÇÃO DE PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA – GOVERNO – TIPO CONJUNTA. O MUNICÍPIO DE IGUATU, no Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, mediante seu Prefeito Municipal, in fine assinado, para fins de atualização de nosso cadastro nesta Instituição Financeira, solicitamos a criação da chave de acesso para movimentação da conta 12.490-7 pertencente a Secretaria de Trânsito e Transportes que autoriza o senhor JUAREZ SOUSA, CPF N°:423.447.514-91, ficando da seguinte forma os representantes e cargos autorizados a praticar os atos abaixo relacionados.

I – REPRESENTANTE AUTORIZADO: 1 - NOME: JUAREZ DE SOUSA, CPF N°:423.447.514-9, Matricula N°69.626 Cargo: Secretário de Trânsito e Transportes 2 - NOME: WALTER CHAGAS SOBRINHO, CPF Nº: 223.408.233- 15 Cargo: Tesoureiro

II – PODERES: - Abrir contas correntes, efetuar aplicações e resgates financeiros; - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas no Autoatendimento Setor Público, bem como o cadastramento de senhas para o Internet Banking; - Efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; - Efetuar transferência para mesma titularidade.