DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020700143 143 Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 1 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.791.801/0001-76, , FREVP00077032024, 773-0; 058.605.139-25, , FREVP00637352023, 773-0; 335.077.628-03, , FREVP00740772023, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00038142024, 773-0; 427.008.838-96, , FREVP00052562024, 773-0; 112.922.158-01, , FREVP00059192024, 773-0; 28.356.985/0001-01, , FREVP00075192024, 773-0; 41.132.725/0001-10, , FREVP00075392024, 773-0; 11.027.377/0001-50, , FREVP00077872024, 773-0; 539.694.758-64, , FREVP00078032024, 773-0; 445.582.148-12, , FREVP00078072024, 773-0; 033.609.648-88, , FREVP00078472024, 773-0; 27.677.356/0001-10, , FREVP00079922024, 773-0; 32.474.771/0001-07, , FREVP00080202024, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00080262024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10661/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.752.202/0007-90, SEG5F45, EPSMA00045602024, 683-13; 10.303.286/0001- 38, DSK0E20, EPSMA00046992024, 683-12; 12.184.504/0003-50, SCL6I64, EPSMA00621832023, 683-12; 07.293.344/0001-85, QRH1B51, EPSMA00632482023, 683-11; 11.278.309/0001-64, LTQ9A77, EPSMA00762902023, 683-13; 90.394.107/0003-16, IXS0D10, EPSMA00772262023, 683-13; 79.238.481/0001-28, MMM6J60, EPSMA00848512023, 683- 13; 81.905.176/0001-94, SDT8G71, EPSMA00850882023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SDR4G89, EPSMA00029282024, 683-11; 03.625.679/0003-64, SEK7I46, EPSMA00040092024, 683-13; 56.809.338/0001-43, IZB3J54, EPSMA00042802024, 683-12; 17.469.701/0104-82, QRB7585, EPSMA00044092024, 683-12; PVB1A30, EPSMA00044842024, 683-12; MTW9G70, EPSMA00045392024, 683-13; OYH8I13, EPSMA00047322024, 683-12; MSD2I06, EPSMA00048472024, 683-12; SIQ0H39, EPSMA00049192024, 683-12; RBB6J35, EPSMA00049402024, 683-12; 30.232.529/0002-82, RUX8F64, EPSMA00053412024, 683-12; 89.231.708/0002-48, QJH7H72, EPSMA00053682024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10662/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.635.277/0001-93, QTL3H42, EPSMA00044312024, 683-12; 04.997.769/0001- 87, CUC1E85, EPSMA00046152024, 683-12; 11.149.158/0001-44, IZY9F57, EPSMA00049512024, 683-12; 50.221.019/0001-36, AWW6635, EPSMA00053702024, 683- 12; AAQ1J15, EPSMA00054302024, 683-13; 89.637.490/0137-19, MIZ1005, EPSMA00618332023, 683-12; BCP5207, EPSMA00619762023, 683-12; QIN6705, EPSMA00051432024, 683-12; 84.590.892/0006-22, BYW9C76, EPSMA00715632023, 683-12; 13.434.315/0001-99, BAZ3H07, EPSMA00818312023, 683-12; 01.257.995/0031-59, LCL7J58, EPSMA00841332023, 683-13; 07.580.415/0001-20, KZA8658, EPSMA00016882024, 683-13; 31.279.111/0001-02, PRB4J23, EPSMA00026912024, 683-13; 23.453.897/0001-04, QPY5251, EPSMA00039402024, 683-12; 02.916.265/0180-26, IRO5D83, EPSMA00047122024, 683-12; 26.631.473/0001-80, NWM1F83, EPSMA00047772024, 683- 13; 92.023.043/0004-53, JCH8D89, EPSMA00047922024, 683-12; 15.238.155/0001-38, IQV4899, EPSMA00049612024, 683-13; 02.870.124/0022-88, MWJ4J38, EPSMA00050262024, 683-13; 45.916.594/0001-13, SEY4G75, EPSMA00050422024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10663/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.931.486/0014-55, RDM1E33, EPSMA00051992024, 683-12; 09.608.037/0009- 29, RHF9C86, EPSMA00859292023, 683-12; BCO0277, EPSMA00862382023, 683-12; 06.980.064/0049-27, RPQ7J51, EPSMA00032072024, 683-11; RPQ7J51, EPSMA00039702024, 683-11; EAN8J83, EPSMA00040052024, 683-11; 88.305.859/0020-12, SQW2A24, EPSMA00042112024, 683-12; 37.020.260/0001-39, REP5D76, EPSMA00043082024, 683-12; JBU7I88, EPSMA00045482024, 683-13; MAT5970, EPSMA00048922024, 683-13; SCP0G46, EPSMA00051452024, 683-12; SDJ6I95, EPSMA00051462024, 683-13; 76.299.270/0001-07, SEB7I46, EPSMA00044432024, 683-11; SEB7I48, EPSMA00046552024, 683-13; SEB7I46, EPSMA00048322024, 683-11; SEB7I48, EPSMA00049782024, 683-11; SEB7I41, EPSMA00049812024, 683-13; 08.702.950/0003-31, RBX0B95, EPSMA00045772024, 683-11; 02.136.380/0001-11, PYJ8182, EPSMA00047782024, 683-12; 07.028.528/0015-13, MTX6510, EPSMA00049752024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10664/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.844.366/0001-06, EVO8950, EPSMA00045812024, 683-13; 00.074.569/0001- 00, QRJ5E97, EPSMA00047502024, 683-12; 11.644.786/0005-20, GHH7229, EPSMA00049072024, 683-12; 01.625.195/0010-19, DXF3H82, EPSMA00049472024, 683-12; 02.442.313/0001-25, PLU6H12, EPSMA00052842024, 683-11; 61.186.888/0095-73, JAX7I57, EPSMA00719892023, 683-12; IZA5G89, EPSMA00724222023, 683-12; 62.674.627/0001-85, JBJ3D94, EPSMA00742002023, 683-13; 091.255.580-72, IZP5B16, EPSMA00036782024, 683- 12; 14.756.419/0001-82, PYF7B47, EPSMA00039892024, 683-13; 04.954.351/0001-92, RJQ9J36, EPSMA00043502024, 683-12; SRA5J57, EPSMA00043562024, 683-12; SRA5J67, EPSMA00044112024, 683-12; RJG9E03, EPSMA00044942024, 683-12; SRL5A58, EPSMA00044972024, 683-12; 08.888.916/0001-31, MQU3D73, EPSMA00046172024, 683- 13; 59.557.124/0035-64, FOP6A72, EPSMA00046682024, 683-12; SVS2D86, EPSMA00048142024, 683-12; SWK0C83, EPSMA00049222024, 683-13; 43.066.666/0001-55, RDG8D99, EPSMA00050572024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10665/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.